Informações do processo 0001525-90.2012.5.10.0002

  • Movimentações
  • 40
  • Data
  • 01/02/2013 a 30/09/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2015 2014 2013

28/11/2014

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Por meio da petição de fls. 661/669, nominada Embargos de
Declaração, a executada Fácil Brasília Transporte Integrado insurge
-se em face do despacho de fls. 653/653v, ao argumento de que
responsabilidade está limitada à 16/06/2011, conforme Acórdão
Regional.


Razão lhe assiste.


O Setor de Cálculos, por meio da conta de fls. 643/651, discriminou
o valor devido pela Fácil Brasília Transporte Integrado (R$ 1.487,47)
e pelo Transporte Urbano do Distrito Federal DFTrans (R$
8.406,53).


Considerando que há depósito recursal da empresa Fácil Brasília
Transporte Integrado suficiente para garantir o valor da execução de
sua responsabilidade, chamo o feito à ordem a fim de revogar o
despacho de fl. 653/653v, considerando como garantido o Juízo em
relação à primeira executada.


Intime-se a empresa Fácil Brasília Transporte Integrado para que,
no prazo de 5 dias, utilize da faculdade prevista no art. 884 da CLT.
Esclareço à exequente que a execução em relação ao Transporte
Urbano do Distrito Federal DFTrans somente terá início após o
trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto às fls.
601/611.


Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

01/10/2014

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Homologo os cálculos de fls. para fixar o débito da(s) executada(s),
sem prejuízo das
atualizações de direito, em:


Total da execução R$ 8.346,17 Atualizado até: 30/09/2014
Liq. Exequente....: 8.033,99
INSS Reclamante...: 83,24
INSS Reclamado....: 228,94


Cite(m)-se a(s) 1a executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a
quantia de R$


1.195,08 correspondente ao débito acima especificado, já abatido o
valor do depósito


recursal de fl. 633 (R$ 7.151,09), depositar(em) ou indicar(em) bens


passíveis de


penhora.


Por oportuno, fica desde já excluída dos cálculos de liquidação a
parcela INSS


Terceiros, uma vez que a ilação que se extrai dos arts. 114, inciso
VIII, 195, no seus


incisos I, alínea a, e II, e 240, todos da Constituição Federal, é no
sentido de que as


contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (entidades
privadas de serviço


social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical)
não estão incluídas


dentre aquelas enumeradas no art. 195 da CF, o que afastaria a
competência desta


Justiça Especializada para sua execução, conforme a jurisprudência
pacificada deste.


Quanto as demais providências para prosseguimento dos atos
executório,


deverão ser observadas as seguintes orientações:


1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução na forma
do art. 884 da


CLT;


2 - A citação se fará por publicação no DEJT (art. 880 CLT c/c art.
do 652, § 4° do


CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, fica
autorizada pela via postal, com


aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1° do art.238 do
Provimento Geral


Consolidado do TRT da 10aregião. Estando a(s) executada(s) em
local incerto e não sabido,
determino a citação por edital;


3 - Decorrido o prazo de pagamento, prossigam-se os os atos
executórios;


4 - Se infrutífera a medida, proceda a inclusão da(s) executada(s)
no Banco


Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT.


5 - Ultimadas todas as medidas supra sem sucesso, proceder-se-á
a


desconsideração da personalidade jurídica da executada com a
inclusão dos sócios no pólo


passivo da lide, observando as informações contidas no contrato
social juntado aos autos e,


caso não haja, com base nas informações colhidas em pesquisa
aos sistemas da Receita


Documento assinado com certificado digital por VILMAR REGO
OLIVEIRA, em 30/09/2014 12:24 (horário de Brasília), com
fundamento no Art. 1°, § 2° III,


"b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de


20/12/2006. Processo: 0001525-90.2012.5.10.0002 NumDoc: 4


Este documento pode ser verificado no endereço


http://www.trt10.jus.br/appserv/pdf/validar com o código 1 -


DMQMCMDJHX30HQI6UR


PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10a regIÃO


Federal, Cadastro Nacional de Empresas - CNE ou Junta


Comercial, sempre que necessário


para cumprimento das determinações supra, observando, no ato da
desconsideração os


limites da responsabilidade prevista no artigo 1.003 do Código Civil.
Não se fará


desconsideração de personalidade jurídica ou execução de
devedores subsidiários senão


depois de esgotadas as possibilidades de execução do devedor
principal.


6 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor
total da


execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na
CEF ou Banco do Brasil.


Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos


pela Secretaria após o


trânsito em julgado da sentença de liquidação.


7 - Todas as discussões acerca dos cálculos se dará após a
garantia do Juízo, sendo


o prazo da executada contado do depósito espontâneo do débito
atualizado ou da intimação
da penhora que garante a execução.


8 Na oposição de embargos à execução ou impugnação aos
cálculos de liquidação,


as partes deverão delimitar o objeto de suas irresignações e
declarar de imediato, juntando a


respectiva planilha, o valor da execução que entende correto, sob
pena de rejeição liminar


do incidente processual, nos termos do artigo 475-L, § 2°, do CPC.


9 - Uma vez decidida a impugnação ou os embargos opera-se a
preclusão acerca


dos cálculos, cabendo à parte insatisfeita utilizar-se dos
instrumentos processuais previstos


em lei. Não se admitirá discussão de incorreções na conta após a
decisão desses incidentes
(artigo 836 da CLT).


10 - Este Juízo aplica os convênios disponibilizados pelo Tribunal
(BACENJUD e


RENAJUD), mas não promove diligências em registros de livre
acesso ao público em geral,


como cartórios e outros. As despesas dessas diligências podem ser
juntadas aos autos para
inclusão na execução.


11 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o
exequente para


requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena
de sobrestamento dos


autos por execução frustrada por um ano, nos termos do art. 268 do
Provimento Geral


Consolidado, findos os quais, sem indicação dos meios efetivos de
prosseguimento da


execução, será suspensa a execução na forma do art. 40, da Lei n°
6830/1980.


12 - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) ciente(s) de que não obstante a
execução nesta


Especializada tramite de ofício, por impulso deste Juízo, caberá
também à parte interessada


a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da
execução, ao menos com


indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo
observar ainda que a


reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram
negativas, ou daquelas que


já foram indeferidas, implicará no sobrestamento dos autos na


forma prevista no item 12,


independentemente de nova intimação.cerca


dos cálculos, cabendo à parte insatisfeita utilizar-se dos


instrumentos processuais previstos


em lei. Não se admitirá discussão de incorreções na conta após a
decisão desses incidentes
(artigo 836 da CLT).


10 - Este Juízo aplica os convênios disponibilizados pelo Tribunal
(BACENJUD e


RENAJUD), mas não promove diligências em registros de livre
acesso ao público em geral,


como cartórios e outros. As despesas dessas diligências podem ser
juntadas aos autos para
inclusão na execução.


11 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o
exequente para


requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena
de sobrestamento dos


autos por execução frustrada por um ano, nos termos do art. 268 do


Provimento Geral


Consolidado, findos os quais, sem indicação dos meios efetivos de
prosseguimento da


execução, será suspensa a execução na forma do art. 40, da Lei n°
6830/1980.


12 - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) ciente(s) de que não obstante a
execução nesta


Especializada tramite de ofício, por impulso deste Juízo, caberá
também à parte interessada


a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da
execução, ao menos com


indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo
observar ainda que a


reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram
negativas, ou daquelas que


já foram indeferidas, implicará no sobrestamento dos autos na
forma prevista no item 12,
independentemente de nova intimação.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/09/2014

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Considerando o fato de que o AIRR interposto pela segunda
reclamada DFTRANS limita-se à discussão da responsabilidade
subsidiária contra si imposta, determino o prosseguimento da
execução trabalhista em desfavor da primeira reclamada Fácil
Brasília Transporte Integrado.


Ante a comprovação, de fl. 433, da transferência do depósito
recursal, encaminhem-se os autos à Contadoria para liquidação do
julgado, devendo ser observada a Instrução Normativa n°
1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, quanto à apuração de
eventual Imposto de Renda.


Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

23/07/2014

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/06/2014 a 27/06/2014 - 1a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2014

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS

PROVIMENTO N.° 1, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Institui o Juízo Auxiliar da Infância e da Juventude no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, ad referendum do egr. Tribunal Pleno,
CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional subordina-se ao
princípio da duração razoável do processo, estampado no artigo 5°,


LXXVIII, da Constituição Federal;


CONSIDERANDO que o Brasil assumiu, perante a comunidade
internacional, o compromisso de eliminar as piores formas de
trabalho infantil até 2015 e todas as formas até 2020;
CONSIDERANDO as conclusões do I Encontro Nacional sobre
Trabalho Infantil, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério
Público - CNMP, pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE e
pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em 22 de agosto de 2012,
em Brasília-DF, notadamente a que reconhece a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de autorização para
trabalho de crianças e adolescentes antes dos 16 anos de idade;
CONSIDERANDO que as Convenções 138 e 182 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, versam,
respectivamente, sobre a idade mínima para a admissão em
emprego ou trabalho, da possibilidade de concessão de autorização
clausulada de trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16
anos, pela autoridade competente, bem como sobre a proibição e
ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho
infantil;


CONSIDERANDO que a Carta de Brasília, aclamada pela
Assembléia do “Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e
Justiça do Trabalho”, ocorrido em Brasília-DF, em 11 de outubro de
2012, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para
apreciar os pedidos de autorização para trabalho de crianças e
adolescentes antes dos 16 anos de idade;


CONSIDERANDO a necessidade de implementação de estrutura
própria para acolhimento da nova competência da Justiça do
Trabalho, relacionada à análise e concessão de alvarás para
trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Combate ao
Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato n° 419,
de 11 de novembro de 2013, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho;


CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de
procedimentos nos feitos dessa natureza, de modo a conferir maior
eficiência e celeridade na prática dos atos pertinentes,


RESOLVE:


Art. 1.° Fica instituído o Juízo Auxiliar da Infância e da Juventude,
para fins de centralização das ações em que se postula alvará para
trabalho infanto-juvenil, cujos processos estejam em tramitação ou
venham a ser distribuídos às Varas do Trabalho da 10a Região no
âmbito do Distrito Federal.


Parágrafo único. A adesão de cada Vara do Trabalho é facultativa e
deverá ser prévia e formalmente comunicada à Presidência do
Tribunal.


Art. 2.° À Coordenadoria do Serviço de Apoio ao Juízo Conciliatório


- unidade para a qual serão remetidos os processos pelas
Secretarias das Varas, mediante a utilização de andamento próprio


- caberá prestar o necessário suporte aos trabalhos.


Art. 3.° Será designado Juiz do Trabalho, na condição de Juiz
Auxiliar das MM. Varas do Trabalho da 10a Região, o qual, sem
prejuízo de suas prerrogativas e atribuições normais, atuará nos
processos em referência.


Art. 4.° Após a conclusão do procedimento, o processo será
encaminhado à Secretaria da MM. Vara do Trabalho
correspondente, para arquivamento e devida baixa na distribuição.
Art. 5.° As hipóteses não previstas neste ato serão analisadas pelo
Presidente do Tribunal.


Art. 6.° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO


Desembargador Presidente e Corregedor do TRT da 10a Região


NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região"


NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Quanto às cópias juntadas pela agravante deverão ser devolvidas,
tendo em vista a Resolução Administrativa n.° 1418 do TST, sob
pena de descarte.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região"

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

17/02/2014

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 09/08/2013 - fls. 349; recurso
apresentado em 22/08/2013 - fls. 350).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESERVA DE PLENÁRIO.
Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula vinculante n° 10/STF;


- violação do artigo 97 da Constituição Federal.


Preambularmente, quanto à observância da suscitada
transcendência (CLT, artigo 896-A), vale lembrar que essa é
matéria pendente de regulamentação pelo colendo TST, de modo
que ainda não constitui requisito hábil a impulsionar o recurso de
revista. Precedentes: AIRR - 122-07.2010.5.03.0114, Relator
Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data
de Publicação: DEJT 12/08/2011; AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 12/08/2011. Nesse sentido, inclusive, o seguinte
aresto:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.
TRANSCENDÊNCIA. A matéria pertinente à transcendência ainda
depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de
modo que não se pode invocá-la neste momento como pressuposto
de admissibilidade do recurso de revista. (...)" (TST-AIRR-297/2007-
066-24-40.3, Ac. 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,
DJ 13/03/2009).


Prossigo, fazendo a admissibilidade do recurso.


A União acena com a inobservância das diretrizes emanadas do
artigo 97 da Lei Fundamental, que trata da cláusula de reserva de


plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão
fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula
Vinculante n° 10 do STF.


Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de
inconstitucionalidade, posto que o Colegiado simplesmente limitou-
se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331,
inciso IV, do colendo TST.


Quanto à questão referente ao Verbete vinculante n° 10/STF, não
vislumbro pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do
recurso de revista, a teor dos balizamentos delineados no artigo
896, letra "a", da CLT.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 331/TST;


- violação do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93.


A Turma, conforme se infere do julgado recorrido, manteve a
sentença quanto à condenação subsidiária da União ao pagamento
dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na
Súmula n° 331 do colendo TST.


Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de revista,
escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio
Colegiado.


Entretanto, com relação à responsabilidade subsidiária, depreende-
se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e
beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de
prestação dos serviços, a demandada não se cercou
dosimprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no
sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o
inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte
hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse
quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da
ADC n° 16, revelando-se ociosa a lembrança àquele julgado
proferido pelo Supremo Tribunal Federal.


Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331,
incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento
do apelo (artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo
TST e 401 do excelso STF).


Ilesos os preceitos legais apontados.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 29 de novembro de 2013 (6a-f).


Assinado Digitalmente


ELAINE MACHADO VASCONCELOS


Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região


/msm

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17/01/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Despacho

O DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL
atravessa a petição de fls. 387/390 propugnando a nulidade da
disponibilização do acórdão no dia 30/10/2013 e publicação no dia
31/10/2013 em relação a ele, visto que teria constado apenas o
nome TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, faltando
a palavra DFTRANS, necessária para que o setor competente
pudesse identificá-lo, fato que lhe gerou grande prejuízo porque não
pôde recorrer de revista. Invoca os arts. 234 e 236 do CPC, bem
como o art. 794 da CLT.


Conforme documento à fl. 392 (disponibilização do acórdão),
colacionado pelo Requerente, foi indicado como Recorrente
TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (sem a
expressão DFTRANS).


Nada obstante, não procede o argumento de que o setor
competente ficou impossibilitado de verificar a publicação em nome
da Reclamada, visto que as publicações anteriores (fls. 325 e
seguintes) foram feitas exatamente no mesmo nome, a saber,
TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (sem a
expressão DFTRANS) e, apesar disso, a Reclamada logrou recorrer
a tempo, seja com embargos declaratórios, seja com recurso de
revista à época. Isso porque na autuação da capa dos autos consta
apenas TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, desde
o início do processado, não tendo constado requerimento anterior
da Ré para que fosse retificada para a inclusão da sigla DFTRANS.
Intocável, portanto, o art. 794 da CLT, haja vista a incidência do
disposto no art. 795 do mesmo diploma legal. Frise-se: situação
diversa seria se, somente agora, na última publicação, não tivesse
constado o nome DFTRANS.


Embora seja realmente mais fácil para identificação do processo,
pelo setor competente da Ré, o nome DFTRANS, não se pode
alegar vício na publicação, na medida em que anteriormente houve
efetiva manifestação da Parte ao ser intimada pelo nome
TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL. Nesse sentido,


restam incólumes os arts. 234 e 236 do CPC.


Esclareço que a jurisprudência consolidada é no sentido de que se
tem como intimada a parte por meio de publicação em que conste
seu nome e o nome de um de seus advogados constituídos,
suficientes para a identificação do processo, o que ocorreu no caso.


Indefiro o pedido.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2013.


FLÁVIA SIMÕES FALCÃO


Presidente da 1a Turma do TRT-10 Região


em exercício


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário