Informações do processo 0000048-75.2015.5.07.0013

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 13/02/2015 a 23/05/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2016 2015

05/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA TICIANE FREITAS DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000048-75.2015.5.07.0013 (AP)


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL


AGRAVADO: MARIA TICIANE FREITAS DE SOUSA
RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO


TRABALHO.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AFRONTA
À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N°. 16. INOCORRÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE

. Uma


vez transitada em julgado sentença condenatória que reconheceu a
competência da Justiça do Trabalho, não pode esta ser afastada em
execução trabalhista, por se tratar de matéria cuja discussão só é
cabível na fase cognitiva. Portanto, de se negar provimento ao
agravo de petição que tem por escopo alterar decisão já tornada
imutável pela "res judicata".


VOTO


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pelo Município de
Fortaleza em face da decisão proferida pelo Juízo da 13a Vara do
Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes seus embargos à
execução (Id n° 18230a9).


Em suas razões (Id n° d4bc1ef), alega a inexigibilidade do título
executivo, nos termos do art. 884, §5° da CLT, porquanto a
sentença está fundada em interpretação incompatível com a CF/88,
uma vez que a súmula 331, V, do TST conferiu ilação diferente ao
art. 71, §1°, da Lei n°. 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC
16 no STF. Ressalta que, com base nesse julgado da excelsa corte,
estabeleceu-se que a Administração Pública não detém qualquer
responsabilidade, seja subsidiária, seja solidária, quanto aos
encargos trabalhistas decorrentes da condenação em liça. Em
assim, requer a extinção do feito executivo.


Contraminuta de Id n°. 4f19a2d.


Parecer ministerial sob Id n° 0ac0462, pelo conhecimento e
desprovimento do agravo de petição.


ADMISSIBILIDADE


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.


MÉRITO


DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO


Não se há acolher a tese de inexigibilidade do título executivo com
base no art. 884, parágrafo 5°, da CLT, porquanto tal matéria fora
apreciada e rechaçada na fase de conhecimento, por via da
sentença de 4bd6e24, que inclusive já se encontra transitada em
julgado (cf. certidão de Id f35035f - pág. 1), o que atrai o fenômeno
da imutabilidade pela coisa julgada. Vejamos a sentença:


"... A reclamante requereu responsabilidade subsidiária deste


Município de Fortaleza como exclusivo tomador de serviço, em
consonância com a Súmula 331 do TST.


O contracheque juntado pela reclamante registra que sua lotação
correspondería POLICLINICA NASCENTE.


Tal documento não foi impugnado pelo 2° reclamado, Sendo assim,
não prospera a alegativa da 2° Reclamada em negar que o
Reclamante tenha prestado-lhe serviços.


O 2° reclamado (Município de Fortaleza) negou a existência de
qualquer responsabilidade de sua parte com fulcro no disposto no
art.71 da Lei de Licitações, fundamentando, ainda, que a relação do
mesmo com o 1° reclamado trata- e de contrato de gestão.


Não assiste razão ao 2° reclamado. Indubitável que a 2a reclamada
é

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

16/08/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
25/08/2016 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA TICIANE FREITAS DE SOUSA


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO


- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL


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31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE (CNPJ:09.359.705/0001-74), ora em local incerto e não
sabido, notificado(a) do inteiro teor da decisão de ID 36f1566, cujo
teor é o seguinte: "


Vistos etc.


Falem os agravados, reclamante e primeira reclamada, em oito
dias."


A parte poderá acessar o processo através do site
https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas
ao andamento processual


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA TICIANE FREITAS DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico, para os devidos fins, que é tempestivo o agravo de petição
do Município.


Nesta data, 11 de Maio de 2016, eu, GEOVANNA BARROS LEAL
DA SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.


DECISÃO


Vistos etc.


Falem os agravados, reclamante e primeira reclamada, em oito
dias.


FORTALEZA, 11 de Maio de 2016


SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto


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18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE (CNPJ:09.359.705/0001-74), ora em local incerto e não
sabido, notificado(a) para tomar ciência do inteiro teor da decisão de
ID 18230a9, cujo teor da conslusão é o seguinte: "


Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos por
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. No mérito, julgo IMPROCEDENTES
aludidos embargos, nos termos da fundamentação supra que ora
passa a fazer parte do presente dispositivo como se nela estivesse
transcrita.


Custas processuais pela embargante no valor de R$ 44,26, isentas
na forma da Lei.


Notifiquem-se as partes."


Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV
A parte poderá acessar o processo através do site

https://pje.trt7.jus.br/primeirograu

através da opção

Consultas
ao andamento processual


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA TICIANE FREITAS DE SOUSA


Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA TICIANE
FREITAS DE SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor da decisão de
ID 18230a9, no prazo legal, e, em sendo o caso, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


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28/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA TICIANE FREITAS DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, 22 de Março de 2016, eu, GEOVANNA BARROS LEAL
DA SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.


DESPACHO


Vistos etc.


Fale o embargado em cinco dias.


FORTALEZA, 22 de Março de 2016


SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto


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