Informações do processo 2015/0244241-0

  • Numeração alternativa
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143405
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/10/2015 a 27/10/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

27/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
04/11/2015, quarta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista a declarar a competência

para processar e julgar ação em que se busca a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão
em aposentadoria por invalidez.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar a
competência da Justiça Estadual (fls. 164/169e).

Feito breve relato. Decido.

Por primeiro, cinge-se a controvérsia sobre a concessão de auxílio-doença e sua
posterior conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme
laudo pericial às fls. 65/71e.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que compete à Justiça
Estadual apreciar e julgar as ações acidentárias e, também, os pedidos de revisão delas decorrentes,
ainda que propostas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia
mista, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e das Súmula n. 501 do Supremo
Tribunal Federal e n. 15 desta Corte.

Acrescente-se que “Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do
respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. (
in  CC
124.181/SP, 1ª S., Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/02/2013).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Parquet requer a reconsideração da decisão proferida em conflito negativo de
competência, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal.

2. A decisão ora agravada asseverou que o conflito negativo de competência foi
instaurado em autos de ação revisional de renda mensal inicial de aposentadoria por
invalidez decorrente de acidente do trabalho, apoiada na petição inicial, fixando a
competência da Justiça estadual.

3. O agravante sustenta que a causa de pedir remota não é oriunda de acidente do
trabalho. Por isso a natureza previdenciária do benefício atrairia a competência da
Justiça Federal.

4. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto
porque a interpretação a ser dada à expressão causas decorrentes de acidente do
trabalho é ampla, deve compreender: (1) as causas de acidente do trabalho referidas
no art. 109, I, da Constituição, (2) a Súmula 15/STJ ("Compete à justiça estadual

processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho"), (3) a Súmula
501/STF ("Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em
ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas
contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia
mista"), e, também, os pedidos de revisão delas decorrentes.

5. Da releitura do processo, depreende-se que a causa de pedir está contida em
acidente do trabalho. Por isso a decisão deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 135.327/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014, destaque meu).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA
EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO".

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça
Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são
causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o
empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são
promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para
haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art.
114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão
(da competência da Justiça Estadual).

2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente
do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à
justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e
501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas
as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a
união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

(CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012, destaque meu).

Isto posto, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil,

conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Comunique-se, com urgência ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição - A ta n. 8097 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 28 de setembro de 2015.
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 28/09/2015 às 13:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 28/09/2015 às 13:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão