Informações do processo 2009/0233281-2

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.670
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/09/2014 a 01/10/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Recorrido
    • Os Mesmos

Movimentações 2015 2014

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Quinta Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS
SEUS VENCIMENTOS DA VANTAGEM DENOMINADA “QUINTOS" (LEI
N. 8.911/1994, ARTS. 3º E 10) RELATIVA A PERÍODO EM QUE
CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO.
PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
INDEVIDAMENTE. RECURSO ESPECIAL DA RÉ PARCIALMENTE
PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.

01. Para o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.241.349/SC, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014; AgRg no
Ag 1.388.403/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
18/12/2014) e para o Supremo Tribunal Federal, “
não encontra amparo
constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer
outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no
exercício de cargo diverso
" (RE 587.371/DF-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki,
julgado em 14/11/2013).

02. Conforme numerosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “ nos
casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em
decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da
Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se
indevido o desconto de tais valores
" (REsp 673.598/PB, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/04/2007; AgRg no AREsp 23.325/CE,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011;
AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 26/08/2014; MS 10.740/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira
Seção, julgado em 09/08/2006).

03. Recurso especial da ré/reconvinte parcialmente provido e do
autor/reconvindo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
recurso da Escola Técnica Federal de Santa Catarina e lhe dar parcial provimento e julgar
prejudicado o recurso de Edison de Andrade Costa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os

Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

29/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso da Escola Técnica Federal de Santa
Catarina e lhe deu parcial provimento e julgou prejudicado o recurso de Edison de Andrade Costa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: QUINTA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/08/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão