Informações do processo 0000518-89.2011.5.03.0100

  • Numeração alternativa
  • 00518/2011-100-03-00.6
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 13/11/2012 a 27/11/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2016 2013 2012

27/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.

- SHIRLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES

- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES

Proferida decisão pela 5ª Turma do TST, foi interposto recurso
extraordinário.

A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos
autos, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para manifestação
sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação
da decisão originariamente proferida.

Com esse breve relatório, decido.

Tendo em vista que os autos foram devolvidos pela Vice-
Presidência do TST para eventual juízo de retratação, ressalte-se,
desde logo, que o âmbito de cognição acha-se adstrito ao tema
"responsabilidade subsidiária - Administração Pública".

Desse modo, não se coloca como pertinente o exame de outras
questões deduzidas no que não coincidam com a referida questão.
Pois bem.

Para a definição do ônus da prova do dever de fiscalização, é
imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o
enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015.
Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para
obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a
superveniência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11),
mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das
informações oficiais de agentes públicos.

Não se pode presumir que os agentes públicos responsáveis pela
realização da contratação e acompanhamento do cumprimento das
obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços tenham
atuado com desídia em suas atribuições funcionais, ou que sejam
os responsáveis pelo não pagamento dos haveres devidos pela
empresa contratada. Tal aspecto gera uma presunção relativa de
que houve tal fiscalização, a qual deve ser elidida pela parte
reclamante por meio da produção de provas no curso da relação
processual.

Assim, impor ao Poder Público o ônus da prova significa presumir
sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a
"transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos
haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no
RE 760931/DF, erigido à condição de leading case, cujo acórdão,
publicado em 12/09/17, deixou de fixar tese acerca do ônus da
prova do dever de fiscalização.

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados pela
Excelsa Corte.

No presente caso, em que pese a conclusão contida no acórdão
proferido originariamente pela 5ª Turma, verifica-se do v. acórdão
regional que o e. TRT acabou por transferir automaticamente à
Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de
prova robusta da caracterização de culpa in vigilando, em
contrariedade à tese firmada pelo STF.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, "a", do CPC e 118, X,
do RITST, exercendo juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II,
do CPC, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, §
1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para
excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente.
Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS
Ministro Relator


Retirado da página 1890 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.

- SHIRLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES

- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -

UNIMONTES

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 1349 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário