Informações do processo 1026551-45.2017.8.26.0053

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 21/06/2017 a 11/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

11/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0323/2018

Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ao
Ministério Público. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. -


Retirado da página 1548 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/08/2018 Visualizar PDF

  • Juizo Ex Offício
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA CONVÊNIO
DE INCENTIVO DESPORTIVO (PROCESSO SELJ-0804/2011) - IMPETRANTE QUE ALMEJA AFASTAR DETERMINAÇÃO DE
INSCRIÇÃO DA EMPRESA EXECUTORA CONVENIADA NO CADIN CABIMENTO NO CASO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO
SE MONSTRA ABUSIVO IRREGULARIDADES APONTADAS EM INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, CONSISTENTE
NO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.336/10, QUE NÃO SE ADEQUADA AO CASO CONCRETO,
POIS A EMPRESA IMPETRANTE CONVENIADA É EXECUTORA DO INCENTIVO DESPORTIVO E NÃO PATROCINADORA
PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO IMPETRADA NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
-

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 2456 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011-


Retirado da página 640 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 31/08/2017
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/07/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública - Nº origem: 1026551-45.2017.8.26.0053


Retirado da página 365 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0138/2018

Nos termos do art. 1.010, §1º do
Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo
respondê-lo no prazo legal. -


Vistos.Oficie-se conforme requerido
à págs. 220/221 para a imediata retirada do nome da impetrante junto ao CADIN, conforme decidido na sentença.Servirá a
presente como ofício.Int. -


Retirado da página 1512 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/03/2018

  • Chefe do Gabinete da Secretária de Esportes do Estado de São Paulo e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0055/2018

Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s), na pessoa de seu procurador, para no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento
da complementação da taxa previdenciária (R$ 1,52, conforme fls. 117) e de MAIS 01 diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça,
necessária(s) para expedição do(s) mandado(s), pois diferente da informação constante na petição de fls. 140, às fls. 126 consta
o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 125,35 e a fls. 128 consta o recolhimento de apenas 01 GRD. -


Isto posto, pelos fundamentos explicitados nesta sentença, CONCEDO A SEGURANÇA para
declarar a nulidade da decisão que determinou a inclusão no CADIN do nome da impetrante.Via de consequência, JULGO

EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Indevida condenação em honorários
advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré.Oportunamente,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário, conforme
determina o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/09.P.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital