Informações do processo 1002167-28.2017.8.26.0664

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 16/03/2017 a 26/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

26/09/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Aguarde-se conforme determinação de fls. 103.
Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/09/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

stos. Foi admitido, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
em 04 de agosto de 2017, sob tema 9 (nove), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000,
em que se discute, nos termos da ementa: “inclusão da tarifa de uso dos sistema de distribuição (TUSD)
e da tarifa de uso de sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica",
sendo determinada a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. O Tribunal esclareceu que
a suspensão abrange os processos em primeiro e segundo graus, inclusive no Juizado Especial. Assim, devolvo estes autos
ao Colégio Recursal para que se aguarde o julgamento do incidente. Intimem-se -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0557/2017

Intimando o requerente recorrido a apresentar resposta escrita no prazo legal. Nos
procedimentos dos juizados a contagem dos prazos dar-se- ão em dias corridos e não em dias úteis. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0482/2017

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:a) declarar a inexistência de relação
jurídica tributária que obrigue a parte autora a pagar à ré qualquer valor a título de ICMS incidente sobre as tarifas de uso do
sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), devendo a concessionária de energia elétrica
competente se abster de incluir aquelas tarifas na base de cálculo do tributo, oficiando-se para cumprimento;b) condenar a
ré a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a título de ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema
de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados
em sede de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data do pagamento (Súmula nº 162 do STJ) em
consonância com a Tabela Prática do TJSP até a data do trânsito em julgado, incidindo, a partir deste, a taxa SELIC (o art. 1º
da Lei estadual n. 10.175/1998 prevê a aplicação da taxa Selic sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a
adoção da mesma taxa na repetição do indébito - REsp 1111189/SP, Rel. Min. Teori Zavascki), respeitado o limite de alçada de
sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, “caput", da Lei nº 12.153/2009. Oficie-se à distribuidora de energia para que
suspenda a incidência do imposto sobre a TUST e TUSD.A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial
não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à
Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0331/2017

JUSTIÇA GRATUITA (art.54 da Lei 9.099/95). Desde já, fica ciente o(a) procurador(a) de que
é incumbência da parte interessada a distribuição da carta precatória para citação, via peticionamento eletrônico ao cartório do
distribuidor pertinente, nos termos do Comunicado CG nº 2.290/16 (DJE 05.12.16), com comprovação nos autos no prazo de
quinze (15) dias, contados da disponibilização desta, sob pena de extinção, assumindo os demais riscos pela inércia. No mais,
indefere-se a antecipação da tutela. Além de mero pedido, sem a correspondente demonstração e comprovação, não se verifica
situação de urgência. Também, a concessão de tutela é vedada em face das Fazendas Públicas, conforme disposto do artigo
1.059 do CPC. Por fim, não há que se cogitar de ineficácia do provimento final. Fica indeferida, também, o pedido de assistência
judiciária, pois desacompanhado de qualquer comprovação, como exige a Lei Maior. Expeça-se precatória para citação. Caso
a senha não seja automaticamente inserida na precatória, a parte deverá instruí-la com as peças da ação necessárias para a
citação. Int -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/03/2017

Seção: VOTUPORANGA - Cível - VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE VOTUPORANGA EM 14/03/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3