Informações do processo 0002296-61.2014.5.10.0014

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art.
23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente
feito terá a seguinte movimentação: fica intimada a parte autora
acerca dos cálculos elaborados pela reclamada e para, caso queira,

impugná-los fundamentadamente, indicando itens e valores objeto
da discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de
preclusão. Prazo de 8 (oito) dias. Na mesma oportunidade, intime-
se o reclamante a iniciar a execução para que surtam os devidos
efeitos legais e jurídicos, sob pena de seu silêncio ser considerado
como anuência para fins do art. 878 da CLT introduzido pela Lei
13.467/2017.

BRASILIA/DF, 27 de maio de 2022. LUCIE BARROS GUEDES,
Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e780df1
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
LUCIE BARROS GUEDES em 20 de abril de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a conversão do presente processo de físico para
eletrônico, intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo de
30 (trinta) dias, se manifestem sobre o interesse de manterem
pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais
juntados aos autos legados, nos termos do art. 12, §5º, da Lei nº
11.419/06.

Registro o trânsito em julgado da decisão, conforme certidão de
ID.0fa2b6c, e o início da fase de liquidação de sentença.

Nos termos da Recomendação nº 4/2018, de 7 de Novembro de
2018, da Secretaria da Corregedoria deste Tribunal, e considerando
a complexidade e a especificidade dos cálculos, determino ao
executado a apresentação da conta, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas (art.
879, §§ 1º-B e 6º, da CLT).

No intuito de viabilizar as rotinas necessárias ao bom andamento
processual neste regional trabalhista, objetivando a uniformidade de
procedimentos e a celeridade processual, bem como a

confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se à parte a
utilização preferencialmente da ferramenta PJe-Calc Cidadão.
Para tanto, deverá a parte juntar a planilha de cálculo em formato
PDF e fazer upload do arquivo no formato PJC diretamente ao PJe.
Caso seja apresentado cálculo em outra plataforma, por
impossibilidade de apuração pelo PJe-Calc, a parte deverá juntar os
cálculos em formato PDF e o resumo de cálculo em PJe-Calc.

Na impossibilidade de apresentação dos cálculos pelo sistema PJe-
Calc Cidadão, que o resumo do cálculo observe obrigatoriamente
o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR nº
4/2018 e seja acompanhado do detalhamento dos parâmetros de
apuração, sob pena de determinação para
refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil
(art. 1º, inciso III, da Recomendação SECOR nº 4/2018).

Em caso de inércia da parte na elaboração dos cálculos, conclusos
os autos.

Apresentado os cálculos, intime-se o reclamante para, caso queira,
impugná-los fundamentadamente, indicando itens e valores objeto
da discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de
preclusão. Prazo de 8 (oito) dias.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte reclamante a iniciar a
execução para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos, sob
pena de seu silêncio ser considerado como anuência para fins do
art. 878 da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017.

Na hipótese de impugnação, tendo em vista o princípio da
celeridade e da duração razoável do processo, a presente execução
deverá prosseguir sob o rito do artigo 884 da CLT.

Intimem-se as partes.

BRASILIA/DF, 20 de abril de 2022.

IDALIA ROSA DA SILVA

Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE

- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no
mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO. Em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a
prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza
salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de

incorporação definitiva ao salário, visto que se trata de parcela que,
diante de sua natureza salarial, está também assegurada por
preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula n.º
294 do TST. Precedentes. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
(FCT). NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Mantém-se a
decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum
pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento do
reclamado. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-
probatório (Súmula n.º 126 do TST), considerou demonstrada a
natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, a qual era
paga habitualmente ao reclamante, independentemente das tarefas
desempenhadas. A decisão está em sintonia com a atual
jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, o que impede a
admissão do Recurso de Revista. Incidência dos óbices previstos
no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo
conhecido e não provido.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE

- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO