Informações do processo 1019670-51.2017.8.26.0506

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/05/2017 a 01/11/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

01/11/2017

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Direito Autoral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0445/2017

Deste
modo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base
no artigo 330, inciso IV, c.c. artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.P.R.I., arquivando-se oportunamente.
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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/06/2017

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Direito Autoral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0234/2017

Vistos.1.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139,
VI e Enunciado n.35 da ENFAM).2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e
pedido de antecipação da tutela em que o autor requer a suspensão imediata da veiculação, por parte do(a) requerido(a), de
imagens (fotografias) supostamente de sua autoria na rede mundial de computadores.Em que pese a relevância dos fatos
alegados e documentos juntados, entendo que é o caso de indeferimento da tutela de urgência nessa fase.É que, nos casos de
tutela de urgência, somente em hipóteses excepcionais o juiz pode concedê-las sem a colheita da manifestação do requerido.
E tal se dá em observância ao princípio constitucional do contraditório.Apenas diante da evidente urgência do pedido, quando
a manifestação do réu venha a trazer a ineficácia da medida é que o juiz poderá deferi-la sem a oitiva da parte contrária.Não é
o que ocorre no caso em análise. Ademais, eventual veiculação indevida poderá gerar ao autor a indenização pretendia e esta
levará em consideração, também, o tempo em que a imagem permaneceu no site.Assim, indefiro a tutela de urgência.3. Indefiro
os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, pois, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São
Paulo: “ele se qualifica como fotógrafo profissional e afirma auferir rendimento médio de R$ 1.500,00 por cada foto que negocia
no mercado fotográfico, não se inserindo, portanto, na faixa de pessoas consideradas hipossuficientes. Destaca-se, ademais,
que o fato de o autor-recorrente promover diversas ações judiciais por força da alegada contrafação de suas obras não constitui
motivo plausível para o deferimento da gratuidade pleiteada, na medida em que terá ele direito ao ressarcimento de todas as
despesas processuais que tenha adiantado, caso obtenha êxito em cada demanda" (TJSP, AI 2079819-93.2016.8.26.0000).Na
mesma linha, transcrevo decisão por mim proferida em data recente nos autos nº 1016116-11.2017, da 5ª Vara Cível local:"2.
Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não tem dependentes, sua esposa é Professora Universtiária e ambos
estão residindo na França, um privilégio que poucos cidadãos tem.Não é crível que uma pessoa financeiramente hipossuficiente
possa largar seu serviço para morar na França sem trabalhar, como dito pelo autor.Isso sem contar que o autor tem recebido

diversas indenizações em juízo e não há notícia de que as declarou em seu informe de rendimentos.A situação fica ainda mais
inverossímil, quando se constata que o autor, mesmo morando na França, mantém gastos supérfluos aqui no Brasil (telefone
celular; internet, telefone e TV por assinatura fls. 308/311 e 344/347).Para arrematar, transcrevo decisão do E.TJSP: “Agravo
de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita Indeferimento - Fotógrafo profissional renomado Rendimentos
percebidos por pessoa física e jurídica Foto negociada no mercado por elevado valor Valores percebidos em outros processos
bem sucedidos Fatos de conhecimento do juízo - Possibilidade de recolhimento das custas processuais - Evidenciada a ausência
dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (Voto 10780)"
- Agravo n° 2132495-18.2016.8.26.0000, Relator Silvério da Silva; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de
Direito Privado; Data do julgamento: 17/08/2016; Data de registro: 22/08/2016.Nestas circunstâncias, concluo que a renda
do autor lhe permite arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mesmo
porque, em princípio, não serão expressivas".4. Assim, providencie o autor, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas
correspondentes à propositura da demanda e despesas necessárias para citação, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Após,
cite com as advertências legais.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/05/2017

Seção: RIBEIRÃO PRETO - Cível - Distribuidor Cível - VARA:4ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO EM 29/04/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3