Informações do processo 0036700-55.2003.5.14.0001

  • Numeração alternativa
  • 00367/2003-001-14-00.4
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/06/2013 a 05/09/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

05/09/2013

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de


declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA. ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE COISA
JULGADA.

Não constatados os vícios de procedimento previstos
nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração
rejeitados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2013

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de


revista do Ministério Público do Trabalho da 14a Região, por
violação ao conteúdo normativo do art. 5°, XXXVI, da CF/88, e, no
mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a coisa julgada quanto à
competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos
autos ao TRT de origem para que prossiga no exame do feito


quanto ao mérito da execução, como entender de direito.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO DA 14a REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO.
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE
FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR
GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E
ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE
DE CONHECIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. COISA JULGADA REAFIRMADA NA FASE DE
EXECUÇÃO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE
PETIÇÃO. VEDAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA
PELO TRT NO SEGUNDO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE
PETIÇÃO. PROIBIÇÃO DE QUE O MESMO ÓRGÃO
JURISDICIONAL DECIDA MAIS DE UMA VEZ A MESMA
MATÉRIA.


1 - A execução das obrigações de fazer, previstas no acordo
homologado na fase de conhecimento (irrecorrível pelas partes; art.
831, parágrafo único, da CLT), refere-se aos atos praticados pelo
Estado de Rondônia com a finalidade de cumprir o ajuste firmado e
aos atos praticados pelo Ministério Público do TRT da 14a Região e
pela Vara do Trabalho com a finalidade de acompanhar o
cumprimento ou não do acordo homologado (art. 835 da CLT). Ao
contrário do que assentou o TRT, o eventual descumprimento do
acordo homologado pelo Estado de Rondônia não marcaria o início
da execução, mas, sim, levaria o julgador à aplicação de sanções
para que fosse garantida a continuidade da execução em curso. E
tanto o caso concreto está na fase de execução que foram cabíveis
dois agravos de petição interpostos pelo Ministério Público do
Trabalho da 14a Região para discutir incidentes relacionados à
necessidade de cumprimento do acordo homologado. Nesse
contexto, o recurso de revista será examinado sob o enfoque do art.
896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, ficando afastado o
exame dos arestos e da legislação infraconstitucional.


2 - Está demonstrada a afronta direta ao conteúdo normativo do art.
5°, XXXVI, da CF/88, o qual manda observar a coisa julgada.


3 - No caso dos autos: em 2003, o acordo foi homologado; em
2006, o juízo de primeiro grau invocou de ofício pela primeira vez
nos autos a incompetência da Justiça do Trabalho; ainda em 2006,
o TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho e após o
trânsito em julgado do primeiro acórdão de agravo de petição,
houve a baixa dos autos; em 2007, o juízo de primeiro grau invocou


de ofício pela segunda vez nos autos a incompetência da Justiça do
Trabalho e, ainda, considerou cumprido o acordo homologado ainda
que de forma precária; ainda em 2007, no segundo acórdão de
agravo de petição, o TRT indevidamente concluiu pela
incompetência da Justiça do Trabalho, alterando sua própria
decisão anterior, ficando prejudicado no segundo grau de jurisdição
o exame da controvérsia sobre o cumprimento ou não do acordo
homologado de modo precário.


4 - No primeiro acórdão de agravo de petição, quando foi declarada
a competência da Justiça do Trabalho, esgotou-se a jurisdição do
TRT quanto à matéria, a qual não poderia ser retomada no segundo
acórdão de agravo de petição ainda que sob outros fundamentos,
entre eles o da invocação da inexigibilidade da coisa julgada, nos
termos do art. 884, § 5°, da CLT (a Corte regional entendeu que o
acordo homologado na Justiça do Trabalho afrontaria a

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/06/2013

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 26 de junho de 2013 às 09h00



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