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Movimentações 2022 2016 2015 2014
20/07/2022
Movimentação bloqueada
02/06/2022 Visualizar PDF
complemento:
- GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010279-81.2013.5.15.0152 AP
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.
AGRAVADO: MIRIA CARLA DA SILVA BARBOSA
AGRAVADO: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA
JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTÔNIO DOSUALDO
ca
Em face da decisão de origem, cujo relatório adoto e que julgou
parcialmente procedentes os seus embargos à execução, insurge-
se a GENERAL ELECTRIC, através de agravo de petição,
pugnando pela suspensão do processo, e, caso não acolhido tal
pedido, pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de grupo
econômico com a MABE, e consequente inclusão no polo passivo
da execução, na condição de responsável solidária. Por fim, invoca
o "benefício de ordem" na execução.
Contraminuta pelo exequente.
Nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E.
Regional, os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria.
É o relatório.
V O T O
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do agravo de petição interposto.
1 - Suspensão do processo
Insiste a ora agravante, na suspensão do presente feito, até a
decisão definitiva nos autos do Processo nº 0005814-
34.2013.8.26.0229, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial de
Hortolândia, onde se processa a recuperação judicial da MABE e
restou ajuizada, por dependência, ação de responsabilidade civil,
onde se busca a sua responsabilização patrimonial pelo passivo
decorrente da falência daquela (Processo 1000641-
02.2019.8.26.0229).
Sem qualquer razão.
Ao contrário do que pretende crer a agravante, os pressupostos
legais e jurisprudenciais para o reconhecimento do grupo
econômico nesta esfera Trabalhista (§ 2º do art. 2º da CLT) e a
aferição de sua responsabilidade patrimonial, não se confundem
com os pressupostos legais de responsabilidade ou da extensão
dos efeitos da falência ao teor da Lei 11.101/.2005, não havendo
como aplicar, neste caso, a suspensão do processo prevista no art.
313, V, "a", do CPC/2015.
De outro bordo, há nos presentes autos, todos os elementos
necessários à apreciação da questão, mesmo porque, a decisão
proferida no Juízo Falimentar não vincula esta Especializada,
inexistindo motivação fática ou legal a fim de suspender o curso
deste feito.
Nego provimento.
2 - Inclusão da recorrente no polo passivo da ação -
Responsabilidade solidária - Grupo econômico
A executada General Electric não se conforma com o
reconhecimento da existência de grupo econômico com a 1ª
Reclamada - MABE, bem como com a responsabilidade solidária
que lhe foi atribuída na origem.
Não prospera a insurgência recursal.
Inicialmente, cabe asseverar que, apesar de já haver votado em
feitos anteriores onde discutia-se a matéria em tela, acolhendo a
tese defendida pela ora agravante, no presente feito foram
produzidas provas irretorquíveis, além de emergir informações
posteriores à quebra da empregadora que autorizam a modificação
do posicionamento alhures adotado.
Com efeito, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação
vigente à época do contrato de trabalho: " Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra
atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas ".
Assim, nos termos do mencionado dispositivo Consolidado, todas
as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico
respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações
trabalhistas. Trata-se de norma que traduz garantia legal em prol da
efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas.
E, para a identificação do grupo econômico, são observados os
seguintes indícios : direção ou administração das empresas pelos
mesmos sócios e gerentes; controle de uma empresa sobre a outra;
origem comum do capital e patrimônio das empresas; conexão de
negócios; utilização de mão-de-obra pelos entes do grupo, dentre
outros.
No caso dos autos, a executada MABE, a partir de certo momento,
anterior a 2010, passou a produzir os produtos com a marca
General Electric no Brasil, não vindo aos autos qualquer elemento
de prova acerca do vínculo existente entre as duas e que
dissociasse as empresas e seus negócios. A mera alegação de que
a utilização da marca deu-se na forma de mera " utilização dos
direitos oriundos de marca comercial ", carece de prova robusta, não
produzida nestes autos, mormente tratar-se de marca com renome
mundial, de alto valor agregado.
A General Electric tem história de mais de 100 anos, fundada pelo
genial Thomas Alva Edson, foi classificada como a terceira maior
empresa dos Estados Unidos por receita bruta em 2017, atuando
nos mais variados seguimentos industriais, financeiros e de
serviços, não sendo crível que simplesmente cederia seu nome a
produtos industrializados por outra empresa por mera liberalidade.
Na verdade, conforme já reconhecido no processo de falência da
MABE (hoje em trâmite nas Cortes superiores), esta era controlada
pela MABE México e seus fundadores, a Família Penteado (ex-
proprietários das marcas Continental e Dako), além do Grupo
General Electric - principal controlador da MABE México, com 48%
da Mabe Controladora, conforme narrado no julgamento do MS
2081510-40.2019.8.26.0000, apreciado pela 1ª Câmara Reservada
de Direito Empresarial, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Aliás, tal informação foi amplamente divulgada na mídia, sendo,
ainda, incontroversa a formação de joint venture, entre as empresas
a nível mundial desde 1987, com extensão de tal união por todos os
negócios da MABE na América Latina, que assumiu a produção de
itens com a marca GE.
Também, não vinga a alegação de que notícias retiradas da internet
não têm o condão de comprovar os fatos, tendo em vista que
aquelas utilizadas foram divulgadas em veículos sérios e de grande
circulação, inclusive do próprio sítio eletrônico da 1ª Ré , agência
Reuters
( https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1705200810.htm ) ,
Revista Forbes
( https://www.forbes.com/sites/russellflannery/2016/01/15/haier-to-
buy-ge-appliances-for-5-4b-in-chinas-2nd-big-u-s-acquisition-this-
week/#1c0241643c24 ), dentre outras, onde consta expressamente
a participação da GE no importe de 48,4% da MABE, desde 1987,
não havendo sequer alegação nos autos acerca da falsidade de tais
publicações.
Da mesma forma, não há falar em juntada intempestiva de
documentos, posto que tais provas foram colacionadas com o
pedido de inclusão da ora agravante no polo passivo da ação, antes
da defesa da ora recorrente.
A tudo isso, junte-se a declaração expressa nos autos da empresa
MABE de que, de fato, faz parte do grupo econômico da General
Electric, apenas corroborando todos os demais elementos
probantes colacionados.
Outrossim, a alegação de que tratar-se-ia de mero "sócio retirante",
também não vinga, diante dos elementos de convicção já
apontados, onde reconheceu-se a atuação conjunta de ambas as
marcas, pouco importando se registrou participação em seu próprio
nome ou não, já que as operações globais da MABE por si
capitaneadas, não têm outro foco que não seja o lucro da empresa,
ou seja, seu objeto precípuo, conforme amplamente divulgado nas
publicações especializadas já citadas, além dos sites institucionais
de ambas as companhias.
Desse modo, a prova dos autos evidencia que havia total comunhão
de interesses entre as reclamadas.
Acrescento, por oportuno, que o entendimento consubstanciado na
Súmula nº 205 do TST, que exigia a participação da empresa
integrante do grupo econômico na fase de conhecimento, foi
cancelada pela Resolução nº 121/2003 do TST, sedimentando-se a
jurisprudência daquela Colenda Corte no sentido de que a inclusão
de integrante de grupo econômico na fase de execução não
configura violação ao contraditório e à ampla defesa.
Sobre o tema, transcrevo pertinente aresto jurisprudencial do C.
TST:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE
2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 40/2016. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE.
SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA
I . A Corte Regional decidiu de acordo com a jurisprudência
sedimentada nessa Corte Superior, no sentido de que a
inclusão da parte somente na fase de execução não caracteriza
violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa
previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República.
Precedentes .
II . Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência
consolidada do TST, torna-se inviável o exame da violação do
dispositivo constitucional indicado. Ademais, o exame dessa matéria
perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese
não prevista para interposição de recurso de revista na fase de
execução (Súmulas 266 e 333, ambas do TST, c/c art. 896, § 2º, da
CLT).
III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo
interno de que se conhece e a que se nega provimento.Processo Nº
TST-Ag-AIRR-946-36.2010.5.09.0069 -7ª Turma - Relator: Evandro
Pereira Valadão Lopes - Julgamento: 13/05/2020 - Publicação:
15/05/2020 (g.n.)"
Registro, ainda, à vista da r. decisão proferida pelo C. TST,
invocada pela agravante, ou mesmo daquelas proferidas nesta Eg.
Corte em sentido diverso da presente, que a ocorrência de dissenso
jurisprudencial é matéria a ser arguida perante instância superior,
mormente considerando que os processos eventualmente
processados nesta Especializada em que foi julgado o mérito não
são, necessariamente, idênticos ao presente, posto que em cada
qual deles se desenvolveu seu próprio caminho, cada qual com
seus documentos, argumentos e fundamentação, que não cabe a
esse Colegiado apreciar.
Dessa forma, não há falar "precedente" acerca de matéria fática, já
que a análise feita acerca dos elementos colacionados em um
processo não vincula o julgador em outro feito.
Por tais motivos, mantenho a sentença que reconheceu a
responsabilidade solidária das executadas, porquanto constatada a
comunhão de interesses do grupo econômico.
3 - Benefício de ordem
O pedido para que se esgotem os atos falimentares para só depois
ser responsabilizada pelos valores devidos ao autor, não vinga.
É bom registrar que a ora agravante foi condenada como
responsável solidária . Tratando-se de responsabilidade solidária,
não há falar em benefício de ordem, o que permite que a execução
se processe em face de um único dos responsáveis, não sendo
necessária, destarte, a demonstração de que um ou outro integrante
do polo passivo (no caso específico alegado pela agravante - do
empregador principal) não tem condições de arcar com a
responsabilidade judicialmente imposta, para que se processe o
redirecionamento da execução.
De qualquer sorte, mesmo que assim não fosse, o que se admite
apensa por amor ao argumento, nesta Especializada o
posicionamento é no sentido de que, para a execução do co-
devedor, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor
principal, não se exigindo, nem mesmo, a tentativa de execução dos
bens dos sócios da responsável principal, na medida em que ambos
são devedores, mesmo em casos como este, em que foi decretada
a quebra da empregadora.
Quanto aos requerimentos para averiguação acerca de eventual
recebimento de valores pelo exequente, oriundos do processo
falimentar da empregadora, não cabe a esse colegiado tais
providências, que devem ser pleiteadas perante o MM. Juízo da
execução.
Nada a alterar, portanto.
Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho
por prequestionadas as matérias recursais.
C O N C L U S Ã O
POSTO ISSO, decido CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO
interposto pela GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. e NÃO O
PROVER , mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da
fundamentação.
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Orlando Amâncio Taveira.
Composição:
Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Convocado o Juiz José Antônio Gomes de Oliveira para
substituir o Desembargador Luiz Roberto Nunes, que se
encontra em férias.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma, do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
CLAUDINEI ZAPATA MARQUES
Desembargador Relator
Votos RevisoresAssinado eletronicamente por: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES -
31/05/2022 18:11:46 - 7ad7078
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=22050316120207800000081985588
Número do processo: 0010279-81.2013.5.15.0152
Número do documento: 22050316120207800000081985588
CAMPINAS/SP, 01 de junho de 2022.
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
19/05/2022 Visualizar PDF
complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE
- GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO
- MIRIA CARLA DA SILVA BARBOSA
12/04/2022 Visualizar PDF
complemento:
- GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3a0660
proferida nos autos.
Pressupostos extrínsecos:
Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido
pelo depósito ou penhora.
Pressupostos intrínsecos:
Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.
Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.
Recurso processado.
Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos
ao E. TRT.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
HORTOLANDIA/SP, 12 de abril de 2022.
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
FSC
complemento:
- MIRIA CARLA DA SILVA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3a0660
proferida nos autos.
Pressupostos extrínsecos:
Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido
pelo depósito ou penhora.
Pressupostos intrínsecos:
Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.
Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.
Recurso processado.
Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos
ao E. TRT.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
HORTOLANDIA/SP, 12 de abril de 2022.
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
FSC
29/03/2022 Visualizar PDF
complemento:
- GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 900479d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à
execução opostos pela executadaGENERAL ELETRIC DO BRASIL
LTDA., paradeclarar que a liberação dos valores depositados pela
embargante somente ocorrerá após o trânsito em julgado da
presente decisão,nos termos da fundamentação.
Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26.
Intimem-se.
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
complemento:
- MIRIA CARLA DA SILVA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 900479d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à
execução opostos pela executadaGENERAL ELETRIC DO BRASIL
LTDA., paradeclarar que a liberação dos valores depositados pela
embargante somente ocorrerá após o trânsito em julgado da
presente decisão,nos termos da fundamentação.
Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26.
Intimem-se.
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
17/03/2022 Visualizar PDF
complemento:
- GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
contestar os embargos à execução em 5 dias, sob pena de
preclusão.
15/02/2022 Visualizar PDF
complemento:
- MIRIA CARLA DA SILVA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ebb953
proferido nos autos.
1) Este Juízo, reiteradamente, abrindo prazo para a General
Electric do Brasil Ltda. - CNPJ 33.482.241/0001-73 se manifestar
acerca das alegações do autor, tem decidido pela inclusão da
empresa no polo passivo, como responsável pelo pagamento
da execução.
Nesses termos, a partir deste momento, entendo desnecessária
a primeira manifestação da GE, pois o entendimento está, aqui,
solidificado, como demonstro:
Inicialmente, declaro ser plenamente possível o reconhecimento da
existência de grupo econômico neste momento processual. O fato
de a empresa não ter participado da fase de conhecimento, como
litisconsorte passiva, não impede que a execução se volte contra
ela, nos termos do § 2º, do artigo 2º, da CLT, até porque a súmula
n. 205, do TST, que possuía entendimento em sentido contrário, foi
cancelada.
Para o reconhecimento da existência de grupo econômico é
necessário que se comprove o preenchimento dos requisitos
previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 2º, da CLT.
No caso dos autos, existe documento, que comprova a alegação do
autor de que a GENERAL ELECTRIC firmou com a executada uma
joint venture, o que traz presunção de veracidade à alegação de
existência de grupo econômico entre as empresas, uma vez que se
trata de uma associação de entidades, para a realização de um
determinado empreendimento comercial, o que, por si só,
demonstra a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão
de interesse, a autuação conjunta das empresas e a formação do
grupo econômico entre as referidas empresas (§§ 2º e 3º, do art. 2º,
da CLT).
Também é importante destacar que a fraude alegada pelo autor foi
acolhida pela Justiça Comum, conforme decisão que colaciona,
restando configurado no referido processo que a GENERAL
ELECTRIC era uma das gestoras da executada e que contribuiu
para a sua falência, demonstrando haver nítida ingerência da
requerente na executada.
Assim, o reconhecimento da existência do grupo econômico é
medida que se impõe.
Nesse mesmo sentido, transcrevo o seguinte acórdão proferido em
caso análogo, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante
da presente decisão:
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região).2.2.1 -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO
A recorrente General Electric nega a existência de grupo econômico
com a empresa empregadora, Mabe Brasil Eletrodomésticos, 1ª
reclamada.
A princípio, releva destacar ser incontroversa a fabricação, pela
Mabe, de produtos da General Electric (GE), sendo certo que, em
momento algum, a recorrente esclareceu a natureza do vínculo
mantido com a empregadora, o que lhe competia, evidentemente,
diante do princípio da aptidão para a prova.
Ao contrário, desde a contestação, a sua tese de defesa cinge-se à
negativa da existência de grupo econômico e atribuição do encargo
probatório ao autor.
No entanto, a matéria jornalística colacionada pelo autor à fl. 449,
extraída do idôneo jornal Gazeta Mercantil - SP, Caderno C, pág. 6,
de 19.05.2008), não deixa dúvidas acerca da relação comercial
entre as empresas (joint venture), nos seguintes termos:
"A General Electric (GE) confirmou na última sexta-feira o interesse
em fazer uma cisão ou vender sua unidade de eletrodomésticos. O
Goldman Sachs foi contratado pela companhia para conduzir o
processo, segundo o porta voz da GE, Jeffrey DeMarrais. Uma das
empresas interessadas na divisão é o grupo mexicano Mabe -
fabricante das marcas Dako e GE no Brasil -, como antecipou a
Gazeta Mercantil na última sexta-feira. Segundo Patrício
Mendizábal, presidente da Mabe no Mercosul, a negociação entre
as duas empresas acontece há cerca de um ano e, se concretizada,
pode reverter em benefícios para a operação brasileira do grupo. "A
GE já entregou sua operação na América Latina para a Mabe. Com
essa aquisição, poderíamos focar mais em países como o Brasil e
destinar mais investimentos", explicou, informando que a aquisição
garantiria maior autonomia nas decisões. A Mabe e a GE são
parceiras desde 1987, quando firmaram uma joint venture no
México para ser centro de exportação para o mercado americano. A
Mabe ficou com 52% das ações da joint venture e a GE com 48%."
Ora, o art. 2º, § 2º, da CLT é expresso em consignar, verbis:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os
efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
empresa principal e cada uma das subordinadas.
Desse modo, infere-se que o reconhecimento de grupo econômico
prescinde a comunhão societária, sendo suficiente a existência de
uma relação de cooperação, com comunhão de interesses e
coordenação de atividades empresariais, para a consecução de um
empreendimento conjunto, como ocorreu no caso vertente.
Assim, com supedâneo nos arts. 2º, §2º, 9º, 10 e 448 da CLT, assim
como nos princípios de proteção e valor social do trabalho,
consagrados constitucionalmente, nego provimento ao recurso.
Recurso ordinário n. 0012227-53.2016.5.15.0152. Relatora JFC
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS. 28 de novembro de
2017. Disponível em: < https://bit.ly/2VpE048 >. Acesso em 08 out.
2019.
Segue decisão no mesmo sentido:
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região). II - Da
responsabilidade da recorrente - existência de grupo econômico.
A irresignação da ora apelante não demanda amparo.
Gize-se, à partida, que a configuração do grupo econômico, para
fins trabalhistas, não exige o nexo de efetiva direção hierárquica
entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma
relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a
figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o
escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de
satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar.
Pois bem.
O reclamante alegou, na petição inicial, que a primeira reclamada
(MABE) era responsável pela fabricação de eletrodomésticos para,
entre outros, a segunda reclamada, GENERAL ELECTRIC, ora
apelante. Exibiu, como prova, cópia de ofício emitido pela Fundação
Procon/SP (doc. "35ef546"), em que tal entidade confirma a
responsabilidade da MABE pelos produtos GE.
Em defesa, esta última empresa sustentou, de maneira assaz
superficial, que não participa de grupo econômico com a primeira ré;
que não possui ingerência, controle ou administração junto à
empresa em questão; que cada uma das empresas possui gestores
específicos; que documentos supostamente obtidos na Internet não
serviriam de prova da alegação inicial; e, enfim, que o autor jamais
prestou serviços diretos ou indiretos à segunda acionada. Concluiu
que o autor deveria provar a existência do grupo em comento.
Ocorre que a segunda reclamada não teceu palavra a respeito da
alegação inicial, de que a primeira acionada se dedicava a produzir
eletrodomésticos a seu favor, com a marca da primeira. Ou seja,
tornou-se incontroverso que a MABE produzia equipamentos com a
marca GE - tanto assim que o presente apelo, de passagem, acena
que o simples uso da marca não bastaria a configurar o grupo
econômico (in verbis: "... eventual posse do direito de marca da ora
Recorrente não enseja de forma automática a existência de grupo
econômico, que constitui vínculo muito maior entre duas empresas
que um simples contrato").
Ora, havendo evidências de que a primeira reclamada realizava o
fabrico de produtos em benefício da segunda, entendo que era ônus
desta última demonstrar os limites do contrato notoriamente havido
entre elas. É dizer, não havendo controvérsia a respeito da
produção, pela primeira ré, de produtos com a marca da segunda, a
pretensão de limitação da responsabilidade desta última, com
fundamento na mera cessão onerosa de marca, representaria fato
impeditivo da pretensão inicial; a segunda reclamada, então,
deveria ter provado que o ajuste entre as acionadas envolvia
apenas o uso remunerado da marca, sem qualquer ingerência no
processo produtivo em tela ou intervenção assemelhada.
Por outro lado, a reclamante, com suas razões finais, trouxe matéria
jornalística citando, como fonte, o jornal Gazeta Mercantil (doc.
"e170680"), em que consta manifestação de representante da
MABE nos idos de 2008, nos seguintes termos: "A GE já entregou
sua operação na América Latina para a Mabe. Com essa aquisição,
poderíamos focar mais em países como o Brasil e destinar mais
investimentos". O texto jornalístico segue explicando que "a Mabe e
a GE são parceiras desde 1987, quando firmaram uma joint venture
no México para ser centro de exportação para o mercado
americano. A Mabe ficou com 52% das ações da joint venture e a
GE com 48%." A alegação recursal, de que referido texto de Internet
não teria origem comprovada, não convence, na medida em que a
matéria aqui mencionada, como se viu, teve como fonte jornal
bastante conhecido no âmbito empresarial.
Concluo, em resumo, que os elementos dos autos evidenciaram
que a primeira reclamada estava encarregada da industrialização de
produtos da marca da segunda, ora recorrente. A partir disso, a
pretensão de exclusão da responsabilidade desta última exigiria a
demonstração de que o ajuste de produção em tela envolvia
exclusivamente a exploração comercial da marca GE. Sem tal
prova, há de se concluir com a presença de um grupo econômico
por coordenação, centrado na produção e comércio de
eletrodomésticos com a marca da segunda acionada, pelo que não
há como se isentar esta última da responsabilidade trabalhista,
mercê do art. 2º, § 2º, da CLT.
Nego, pois, provimento ao recurso da segunda reclamada. Recurso
ordinário n. 0011904-82.2015.5.15.0152. Relator DFT LUIZ JOSÉ
DEZENA DA SILVA. 05 de setembro de 2017. Disponível em: <
https://bit.ly/2nnSJzI >. Acesso em 08 out. 2019.
Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a
executada e a empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.,
que deverá responder solidariamente pelos valores apurados na
presente reclamação trabalhista.
Assim, incluindo a empresa General Electric do Brasil Ltda. no
polo passivo, essa deverá ser intimada para o pagamento da
execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, nos
termos do “caput" do art. 523 do CPC.
2) Com a determinação supra, ficam o autor e a massa
intimados para que informem a existência de eventual
pagamento junto a falência e se tais valores pagos (ou a serem
pagos) possuem correspondência com os direitos aqui
perseguidos.
I. DESPACHO
HORTOLANDIA/SP, 15 de fevereiro de 2022
ALVARO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
complemento:
- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ebb953
proferido nos autos.
1) Este Juízo, reiteradamente, abrindo prazo para a General
Electric do Brasil Ltda. - CNPJ 33.482.241/0001-73 se manifestar
acerca das alegações do autor, tem decidido pela inclusão da
empresa no polo passivo, como responsável pelo pagamento
da execução.
Nesses termos, a partir deste momento, entendo desnecessária
a primeira manifestação da GE, pois o entendimento está, aqui,
solidificado, como demonstro:
Inicialmente, declaro ser plenamente possível o reconhecimento da
existência de grupo econômico neste momento processual. O fato
de a empresa não ter participado da fase de conhecimento, como
litisconsorte passiva, não impede que a execução se volte contra
ela, nos termos do § 2º, do artigo 2º, da CLT, até porque a súmula
n. 205, do TST, que possuía entendimento em sentido contrário, foi
cancelada.
Para o reconhecimento da existência de grupo econômico é
necessário que se comprove o preenchimento dos requisitos
previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 2º, da CLT.
No caso dos autos, existe documento, que comprova a alegação do
autor de que a GENERAL ELECTRIC firmou com a executada uma
joint venture, o que traz presunção de veracidade à alegação de
existência de grupo econômico entre as empresas, uma vez que se
trata de uma associação de entidades, para a realização de um
determinado empreendimento comercial, o que, por si só,
demonstra a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão
de interesse, a autuação conjunta das empresas e a formação do
grupo econômico entre as referidas empresas (§§ 2º e 3º, do art. 2º,
da CLT).
Também é importante destacar que a fraude alegada pelo autor foi
acolhida pela Justiça Comum, conforme decisão que colaciona,
restando configurado no referido processo que a GENERAL
ELECTRIC era uma das gestoras da executada e que contribuiu
para a sua falência, demonstrando haver nítida ingerência da
requerente na executada.
Assim, o reconhecimento da existência do grupo econômico é
medida que se impõe.
Nesse mesmo sentido, transcrevo o seguinte acórdão proferido em
caso análogo, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante
da presente decisão:
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região).2.2.1 -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO
A recorrente General Electric nega a existência de grupo econômico
com a empresa empregadora, Mabe Brasil Eletrodomésticos, 1ª
reclamada.
A princípio, releva destacar ser incontroversa a fabricação, pela
Mabe, de produtos da General Electric (GE), sendo certo que, em
momento algum, a recorrente esclareceu a natureza do vínculo
mantido com a empregadora, o que lhe competia, evidentemente,
diante do princípio da aptidão para a prova.
Ao contrário, desde a contestação, a sua tese de defesa cinge-se à
negativa da existência de grupo econômico e atribuição do encargo
probatório ao autor.
No entanto, a matéria jornalística colacionada pelo autor à fl. 449,
extraída do idôneo jornal Gazeta Mercantil - SP, Caderno C, pág. 6,
de 19.05.2008), não deixa dúvidas acerca da relação comercial
entre as empresas (joint venture), nos seguintes termos:
"A General Electric (GE) confirmou na última sexta-feira o interesse
em fazer uma cisão ou vender sua unidade de eletrodomésticos. O
Goldman Sachs foi contratado pela companhia para conduzir o
processo, segundo o porta voz da GE, Jeffrey DeMarrais. Uma das
empresas interessadas na divisão é o grupo mexicano Mabe -
fabricante das marcas Dako e GE no Brasil -, como antecipou a
Gazeta Mercantil na última sexta-feira. Segundo Patrício
Mendizábal, presidente da Mabe no Mercosul, a negociação entre
as duas empresas acontece há cerca de um ano e, se concretizada,
pode reverter em benefícios para a operação brasileira do grupo. "A
GE já entregou sua operação na América Latina para a Mabe. Com
essa aquisição, poderíamos focar mais em países como o Brasil e
destinar mais investimentos", explicou, informando que a aquisição
garantiria maior autonomia nas decisões. A Mabe e a GE são
parceiras desde 1987, quando firmaram uma joint venture no
México para ser centro de exportação para o mercado americano. A
Mabe ficou com 52% das ações da joint venture e a GE com 48%."
Ora, o art. 2º, § 2º, da CLT é expresso em consignar, verbis:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os
efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
empresa
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