Informações do processo 0010375-66.2014.5.15.0086

Movimentações 2015 2014

20/11/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ANDRADE


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:


Comprovado o depósito pela reclamada, dê-se ciência à autora, dos
valores recolhidos em conta vinculada, relativos ao FGTS.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ANDRADE


- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010375-66.2014.5.15.0086
AUTOR: ANA PAULA ANDRADE


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
cc


D E S P A C H O


Diante da comprovação do pagamento do principal, libere-se à
reclamante o seu crédito.


Por este motivo, este despacho terá força de

GUIA DE RETIRADA

para levantamento

DO DEPÓSITO

(valor líquido), acrescido de
juros e correção monetária, pela reclamante

ANA PAULA
ANDRADE

(CPF:175.682.618-83) ou sua advogada MAICIRA
BAENA ALCALDE PEREIRA DE SOUSA (OAB/SP: 96179),
observando os seguintes dados:


Depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal


Conta judicial n.° : 042/01511845-8


Agência: 0960


Valor: R$ 13.538,68 (valor total e líquido)


Data: 18/09/2015


Além da assinatura eletrônica, a presente guia somente terá
validade com a assinatura, de próprio punho, do juiz.


Deste modo, a parte beneficiada deverá comparecer, em Secretaria,
para retirada do documento.


Os recolhimentos previdenciários (R$ 4.069,00) já foram
comprovados.


A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, em conta
vinculada, no prazo de trinta dias.


Comprovado o depósito, dê-se ciência ao autor, dos valores
recolhidos em conta vinculada, relativos ao FGTS.


Intimem-se as partes.


Cumpridas as determinações, nada mais havendo, arquive-se.
Santa Bárbara d' Oeste, 02/10/2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/08/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ANDRADE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010375-66.2014.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ANA PAULA ANDRADE


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


DECISÃO PJe-JT


MANDADO DE CITAÇÃO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS


Em face da expressa concordância da reclamante (ID 1a61343),
HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID d2be351), para fixar o
montante condenatório, em

R$-18.379,53,

conforme discriminado a
seguir:


Principal:

R$ 13.349,27


FGTS em conta vinc.:

R$ 934,61


Juros do FGTS:

R$ 51,04


Cont.Prev. (quota parte do empregado):

R$ 1.042,45


Cont.Prev. (quota parte da empresa):

R$ 3.002,26


Para pagamento do montante condenatório, o devedor deverá dirigir
-se à Secretaria desta Vara, a fim de obter o valor atualizado do
débito.


Os valores acima são vigentes para

29/05/2015

, devendo ser
atualizados à época do efetivo pagamento.


Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da
Lei n° 12.350/2010.


Deixo de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF n° 582, de
11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais).


Considerando os princípios da impenhorabilidade e da
inalienabilidade dos bens públicos, a execução por quantia certa
contra a Fazenda Pública continua a ser regida por sistemática
própria, prevalecendo o processo de execução autônomo do título
judicial, com a respectiva adaptação à seara trabalhista.


No particular, com escopo de assegurar a garantia constitucional da
duração razoável do processo - mormente por visar à satisfação do
crédito de natureza alimentar (art.5°, LXXVIII, cc art. 100 da C.F.) -
deverá ser citado o executado, na

forma preconizada no art.884
da CLT

, haja vista que não há omissão no texto Consolidado.
Ademais, os embargos à execução possuem natureza jurídica de
ação incidental desconstitutiva de título judicial, não se justificando a
aplicação de prerrogativas formatadas para atos que possuam
natureza de contestação ou recurso (Dec.Lei 779/69 e art.188 do
CPC).


Pelo exposto,

CITE-SE

o executado para eventual oposição de
embargos, observado o prazo legal.

Decorrido o referido prazo, e
considerando que o montante condenatório não ultrapassa a
quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a qual é definida de
pequeno valor, e nos termos do parágrafo único, III, do art.1°,
da Portaria GP-CR n° 33, de 08/10/2002, deverá o executado
proceder ao depósito atualizado da condenação, comprovando
nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
sequestro.


Intime-se a reclamante e cite-se o executado por Oficial de Justiça.
Sta.B.d'Oeste, 30/07/2015.


Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ANDRADE


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada:


intime-se o reclamante para manifestação sobre os cálculos
apresentados pela reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de
preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso, os
pontos discordantes, além do que deverá apresentar os cálculos
que entende devidos.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010375-66.2014.5.15.0086
AUTOR: ANA PAULA ANDRADE


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
vmrf


D E S P A C H O


Apresente o reclamado, em dez dias, os seus cálculos de
liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias.


Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se a
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso,
os pontos discordantes, além do que deverá apresentar os cálculos
que entende devidos.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Santa Bárbara D'Oeste, 27 de maio de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010375-66.2014.5.15.0086 (RO)


RECORRENTE: ANA PAULA ANDRADE, MUNICÍPIO DE SANTA
BARBARA D'OESTE


RECORRIDO: ANA PAULA ANDRADE, MUNICÍPIO DE SANTA


BARBARA D'OESTE


RELATORA:

MARIA CRISTINA MATTIOLI


Relatório


Sentença de parcial procedência (ID 265afa0), contra a qual
recorrem as partes.


O reclamado, em suas razões recursais (ID 2667079), requer a
reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: 1) cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração - ausência de
controle de horário e desempenho de atividade administrativa; 2)
jornada de trabalho - não extrapolação da carga horária para a qual
a reclamante foi contratada - impossibilidade de condenação em
horas extras e limitação à condenação ao adicional - uma vez que
não há extrapolação da carga horária contratada.


Já a reclamante, adesivamente (ID 64d44ac), alega, em preliminar,
anulação da sentença por indeferimento de produção de prova oral,
e, no mérito, insurge-se contra os seguintes temas: jornada de
trabalho - dedução de pagamento das horas extras realizadas e
limitação do pedido da inicial, bem como revisão anual.
Contrarrazões da reclamante (ID 0f53030) e do reclamado (ID
70178e6).


Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID f20067f),
manifestando-se pelo prosseguimento do feito.


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos
recursos.


RECURSO DA RECLAMANTE


PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL
Sustenta a reclamante que a r. sentença deve ser anulada, eis que
o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas para provar as
atividades extraclasse. Assim, postula o acolhimento da preliminar,
para o fim de determinar o retorno dos autos à origem para
reabertura da instrução processual, para oitiva de testemunhas.
Sem razão.


Com efeito, nos termos do art. 130 do CPC, aplicado ao processo
do trabalho de forma subsidiária, o Juiz deverá determinar a
realização das provas necessárias à instrução do processo e
indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias.


No caso em tela, verifica-se que o Juízo de origem agiu
corretamente ao encerrar a instrução, pois já existiam provas
suficientes nos autos para formação de entendimento acerca do
direito pleiteado pela autora.


Agindo assim, o Julgador de origem se valeu de seu poder diretivo
de conduzir a audiência - e mais - aplicou os princípio da celeridade
processual e de seu livre convencimento, tal como prevê o art. 765
da CLT alinhado com o art. 131 do CPC.


Rejeita-se.


MÉRITO


REVISÃO ANUAL


Pretende a reclamante a reforma da r. sentença para que lhe seja
concedido o reajuste pretendido, no percentual de 5,95%.


Não prospera sua pretensão.


Com efeito, o município reclamado somente pode conceder
reajustes salariais a seus servidores mediante lei específica, nos
moldes do art. 37, inciso X, da CF.


Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, a Constituição Federal
não determina quais índices devem ser observados na concessão
dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos. Além
disso, a municipalidade somente pode realizar atos mediante
autorização legal.


Ademais, a revisão salarial do funcionalismo depende de lei de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo competente, não podendo o
Poder Judiciário imputar-lhe ou ao Poder Legislativo a obrigação de
legislar, salvo nos casos de mandado de injunção ou ação direta de
inconstitucionalidade por omissão (CF, artigos 5°, inciso LXXI, e
103, § 2°, respectivamente), sob pena de violação da Constituição
Federal.


No mais, importante destacar que dois são os requisitos para a
concessão de reajuste salarial dos servidores e empregados
públicos, quais sejam: prévia dotação orçamentária e autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1°, da CF).
Sendo assim, como bem anotado pela origem, o Poder Judiciário
não pode se investir na função legislativa para fixar os reajustes, e
muito menos para determinar aplicação de reajuste superior ao
fixado em Lei específica, sob pena de ofensa ao art. 2° da CF.
Não bastasse, é certo que a Súmula n. 339 do C. STF dispõe que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia".


Logo, ante o exposto, nada a reparar.


ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DO
RECLAMADO EM RAZÃO DE IDENTIDADE DE MATÉRIA -
JORNADA DE TRABALHO


Sustenta a reclamante que não há que se deduzir nenhuma hora
extra. Primeiro, porque já foram devidamente deduzidas quando
elaborado o pedido inicial, segundo, porque o reclamado deveria ter
aplicado a norma na época certa e não o fez. Assim, requer o
pagamento integral do pedido de horas extras realizado na exordial.
Por sua vez, o reclamado alega que não houve extrapolação da
carga horária da reclamante, não havendo se falar em condenação
em horas extras, devendo ser reformada a r. sentença. Ademais,
requer que a condenação fique restrita ao adicional, haja vista não
ter havido extrapolação da carga horária contratada e a hora normal
já ter sido devidamente quitada.


Sem razão os recorrentes.


Ao se examinar os autos, depreende-se que as questões trazidas
pelos recorrentes foram acertadamente analisadas pelo Juízo de
origem, devendo, pois prevalecer a r. sentença quanto a este tema.
Em face disso, até mesmo para prestigiar o bom trabalho realizado
na origem, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir,
os quais se pede vênia para transcrevê-los a seguir (ID 265afa0 -
páginas 04/06):


"JORNADA DE TRABALHO


De início, destaco que o tempo despendido pelo professor em
tarefas extraclasse não pode ser confundido com a atividade de
ministrar aulas.


Como atividades extraclasse podem ser citadas reuniões
pedagógicas, encontro com pais e alunos, preenchimento de diários
de classe, elaboração e correção de avaliações, estudo para
aprimoramento.


Tais atividades são de suma importância para a melhoria das da
qualidade de ensino e, embora inerentes ao cargo, são distintas
daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula.


Em razão disso, a Lei infraconstitucional reservou parte da jornada
para a execução de tais tarefas, limitando a atividade do professor
em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos.


Dispõe o artigo 67, V da Lei n° 9.394/1996. Vejamos:


'Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:


(...)


V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído
na carga de trabalho;'


No mesmo sentido dispõe a Lei n° 11.738/2008, no § 4° do artigo 2°,
'in verbis':


'§ 4o_Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.'


O E.STF ao julgar ADI 4167 concluiu que 'é constitucional a norma
geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga
horária dos docentes da educação básica para dedicação às
atividades extraclasse'.


Certamente, se a Lei limita em 2/3 da jornada a carga para
desempenhar as atividades de classe, reservando 1/3 para a
execução de atividades extraclasse, não há como entender que
essas já estão remuneradas quando a jornada contratual é
cumprida integralmente em sala de aula.


O fato das atividades extraclasse serem inerentes ao cargo de
professor não significa que não devam ser remuneradas caso haja
desobediência à disposição lega, hoje declarada constitucional.


Assim, o tempo necessário para se preparar aulas, a correção de
provas, a elaboração de projetos e trabalhos, lançamento de notas
e diários de classe - que são executadas extraclasse - devem ser
remuneradas como extras se não respeitado o mínimo de 2/3 da
jornada do professor para as atividades de classe.


No caso em apreço é incontroverso que o reclamado não reservava
um terço da carga horária de seus professores para a realização de
atividades extraclasse. Ainda, há Lei Complementar Municipal no
mesmo sentido da Lei Federal, o que implica em maior lesão ao
patrimônio dos professores (Lei Complementar n° 145/12).


De fato, apenas algumas horas semanais eram dedicadas às
atividades extraclasse, denominados HTDC e HTPC, e algumas
horas trabalhadas em horário livre, ora do estabelecimento de
ensino, sendo devidas como extras, portanto, apenas as horas
suprimidas até completar 1/3.


Assim, condeno o reclamado ao pagamento de 1/3 da jornada de
trabalho da autora como hora extra, bem como os reflexos em 13°
salário, férias + 1/3, e FGTS (8%)


Para fins de liquidação, deverá ser calculado 1/3 da jornada
contratual e, dessas horas, deduzidas as horas já trabalhadas sem
contato com os alunos (HTDC ou HTPC) e as horas trabalhadas
fora do estabelecimento de ensino (não anotadas no ponto), a fim
de se evitar o enriquecimento ilícito, pois nesse período o professor
não está realizando atividades de classe, mas sim atividades
extraclasse.


Serão consideradas horas trabalhadas fora do estabelecimento de
ensino a diferença entre a carga horária contratual e a carga horária
efetivamente anotada no cartão de ponto.


Para o cálculo das horas extras deverão, ainda, ser considerados os
seguintes parâmetros:


Dias efetivamente trabalhados,


Evolução salarial do autor(a);


Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST;


Divisor contratual (deverá ser observada a jornada mensal
contratada);


Adicional legal de 50%, ou convencional mais benéfico, ou ainda
outro já praticado pela ré, se mais benéfico, observada a vigência
das normas coletivas juntadas;


O pagamento deverá ocorrer desde 27/04/2011, data do julgamento
do mérito da ADI 4167, conforme expressamente previsto no
julgamento, até que a jornada de trabalho da autora seja adequada
à Legislação Federal e Municipal, ou seja, janeiro de 2014."


Assim, pelo seu acerto, adota-se como razões de decidir os
fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento aos
recursos.


RECURSO DO RECLAMADO


MÉRITO


CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO E
DESEMPENHO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Alega o reclamado que o Juízo de origem não analisou a matéria
referente ao período de 27/11/2012 a 24/01/2013 - em que a
reclamante não laborou com alunos, pois exerceu cargo
comissionado de Assessora Técnica Pedagógica. Assim, requer
que seja excluído esse período da condenação, sob pena de
enriquecimento sem causa da reclamante. Não sendo esse o
entendimento, para se evitar a supressão de instância, requer que
os autos sejam remetidos à origem para análise da matéria em
comento.


Pois bem. Considerando-se que o Juízo de origem não se
pronunciou sobre as alegações, formuladas em contestação, de que
a reclamante exerceu, de 27/1 1/2012 a 24/01/2013, cargo
comissionado de Assessora Técnica Pedagógica, não trabalhando
com alunos durante esse período, competia ao reclamado a
oposição de embargos de declaração a fim de ver sanada referida
omissão.


Como assim não procedeu, inexiste decisão passível de reforma
quanto a tal matéria, pois é vedado ao Juízo recursal conhecer de
questão não examinada pelo primeiro grau, sob pena de supressão
de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.


Nada a deferir.


PREQUESTIONAMENTO


A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de
acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando
prequestionada a matéria, conforme o disposto na Súmula n. 297, 1,
e na OJ n. 118, da SDI-1, ambas do C. TST.


Portanto, eventual interposição de embargos declaratórios para fins
de prequestionamento poderá ser interpretada como expediente
meramente protelatório, ensejando aplicação de penalidades
cabíveis.


Mérito


Recurso da parte
Item de recurso
Dispositivo


Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso da
reclamante, ANA PAULA ANDRADE, REJEITAR a preliminar
arguida, e, no mérito, NÃO O PROVER; bem como CONHECER do
recurso do reclamado, MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
D'OESTE, e NÃO O PROVER; mantendo-se íntegra a r. sentença
recorrida, nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 27 de novembro de 2014, a 1a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente


processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Olga Aida Joaquim Gomieri.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Mattioli (relatora).
Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.


Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo.


A Exma Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Matiolli
esteve em férias de 08/09 a 02/10/2014.


Compõe, pelo "quórum", o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho André
Augusto Ulpiano Rizzardo.


Acórdão


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 1a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em
CONHECER do recurso da reclamante, ANA PAULA ANDRADE,
REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, NÃO O PROVER;
bem como CONHECER do recurso do reclamado, MUNICÍPIO DE
SANTA BÁRBARA D'OESTE, e NÃO O PROVER; mantendo-se
íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.


Votação unânime.


Procurador(a) ciente: Ronaldo José de Lira


MARIA CRISTINA MATTIOLI
Desembargadora Relatora

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário