Informações do processo 0015979-58.2017.8.26.0114

Movimentações 2019 2018 2017

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0180/2019

(processo principal 0069014-06.2012.8.26.0114)

Procuradores da
AUTORA comparecer em cartório para retirar o respectivo Mandado de Levantamento. -


Retirado da página 2074 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0174/2019

(processo principal 0069014-06.2012.8.26.0114)

Vistos, Trata-se
de pedido de levantamento de valores depositados pela Fazenda Pública. Após o depósito, a Fazenda requereu nova vista, mas
somente depois da concordância do credor, eis que podem ter havido erros no processamento. No entanto, esse proceder da
Fazenda atrasa o direito da parte de levantamento de valores. Em que pese a celeridade das Requisições de Pequeno Valor
frente aos Precatórios, após o depósito, o interessado quer e tem direito ao recebimento imediato dos valores. Não há qualquer
parâmetro no CPC para respaldar esse vai e vem de manifestações. Além disso, se houve erro do processamento, não é a
parte quem deve indicar, mas sim a própria Fazenda Pública que apresenta a petição com o depósito em Juízo. Tal verificação
prescinde da manifestação do interessado. Por isso, defiro, desde logo, o levantamento, cabendo à Fazenda Pública efetuar
as verificações e fiscalizações ao seu tempo. Assim, em face do pagamento anunciado pela requerente (fls.66), julgo EXTINTO
este processo, nos termos do art.924, inciso II, do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor da autora. Após o trânsito,
arquivem-se. P.R.I.C. -


Retirado da página 2154 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1