Informações do processo 0015979-58.2017.8.26.0114

Movimentações 2019 2018 2017

27/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Requisição de Pequeno Valor - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0177/2018

Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet,
a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em
seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. -


Retirado da página 1850 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

18/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0170/2018

(processo principal 0069014-06.2012.8.26.0114)

Vistos,
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado
por ADRIANA APARECIDA MARIANO, alegando, em síntese, que o cálculo de execução oferecido apresenta excesso porque
aplica indevidamente a Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça - Modulada, quando deveria aplicar a Lei 11.960/09 e
porque computou indevidamente correção monetária a partir de 12/2000, no entanto o termo inicial não teve início pois inexigível
o pagamento de férias em pecúnia à servidora que permanece na ativa. Diante dessas alegações, requereu a redução do
valor da execução. Instada, a impugnada manifestou expressa concordância com o cálculo apresentado pela impugnante,
requerendo a homologação. É O RELATÓRIO. D E C I D O. A exequente concordou expressamente com o cálculo, o que torna
os valores incontroversos. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado por ADRIANA APARECIDA MARIANO para determinar o prosseguimento nos
termos apontados pela impugnante (fls.38/43). Sem condenação aos valores de sucumbência dada a concordância apresentada.
Expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de
pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono a criação do incidente
processual de RPV no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse

o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo
superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o
incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após o deferimento
e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente
ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, apenas ao final, deve o patrono retirar e protocolizar
na entidade devedora. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. -


Retirado da página 2231 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1