Informações do processo 0001351-83.2014.5.07.0038

Movimentações 2021 2015 2014

30/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MESSIAS FERREIRA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29db14e
proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que a conta bancária do reclamante
foi apresentada, sem informação se é conta-corrente ou poupança
(ou número de operação, se for o caso), bem como sem indicar o
digito verificador da mesma.

Nesta data, 29 de novembro de 2021, eu, TALITHA ANNE GOMES
DE MEDEIROS ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à)
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias,
informar a sua conta bancária completa, para fins de transferência
dos valores do precatório pago, ficando ciente de que no seu
silêncio, será efetuada a transferência para qualquer de suas contas
localizadas por meio do sistema BACENJUD, nos termos dos
parágrafos 4º e seguintes, do art. 5º, do Ato Conjunto nº 01/2020 da
Presidência e Corregedoria Regional, publicado no DEJT do dia
05/02/2020.

Sobral/CE, 30 de novembro de 2021.

LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2224 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

28/09/2021 Visualizar PDF

Seção: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS - Notificação
Tipo: Notificacao

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MESSIAS FERREIRA RODRIGUES

PRECATÓRIO Nº 000334/2016. Ao(s) advogado(s) do(s)
exequente(s).

Sr(a). Procurador(a)

De ordem da Exma. Desembargadora Presidente deste
Regional, Dra. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, fica V. Sa.
NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho
exarado às fls., nos autos do precatório supra, a seguir transcrito:

" Regularmente intimados, a parte credora apresentou impugnação
alegando que os cálculos estão em desconformidade, uma vez que
foi utilizado o arquivo inicial como parâmetro, esquecendo que havia
outro cálculo atualizado. Alega ainda a ausência dos valores a título
de FGTS + 40%.

A impugnação foi apresentada de forma intempestiva. De fato, o
despacho concedendo prazo para manifestação em 5(cinco) dias
corridos foi publicado em 27/07/2020, todavia, a impugnação
somente foi apresentada em 14/08/2020, após o prazo, portanto.
Além da intempestividade, a impugnação não observou os
requisitos previstos no artigo 27 da Resolução 303/2019 do
Conselho Nacional de Justiça:

"Art. 27. Em qualquer das situações tratadas no art. 26, constituem-
se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do
pedido de revisão ou impugnação do cálculo:

a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as
incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que
entende correto e devido;

b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à
incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo,
segundo o Código de Processo Civil; e

c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente

aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de
liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou
cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do
Código de Processo Civil."

Do mesmo modo, não observou a Orientação Jurisprudencial nº02
do C. TST, que trata da impugnação de cálculos em precatórios:

"2. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT(DJ 09.12.2003)
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no
art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:
a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as
incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que
seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o
defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à
utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título
executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha
sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase
de execução."

Na espécie, o requerente não discriminou o montante que entende
devido, não demonstrou o cálculo do valor que entende devido,
além de não ter cumprido os demais requisitos. Não basta apenas
dizer que falta essa ou aquela verba, mas tem que demonstrar com
planilha de cálculo o valor que considera devido. Tais requisitos não
foram observados.

Apesar dos defeitos da impugnação, tal pleito seria atendido, caso
fosse a hipótese de erro material, que pode ser corrigido de ofício,
nos termos do artigo 1ºF da Lei 9494/1994.

Não é o caso, porém. Com efeito, não assiste razão ao impugnante.
A atualização efetivada pela Divisão de Precatórios teve por base o
cálculo, Id 1c7b740, última atualização constante do PJE e que
inclui todas as verbas deferidas ao credor pelo Juízo.

Ressalte-se que a atualização não tem que ter sempre por base a
última atualização, sendo bastante que sejam aplicados os juros e
correção monetária correspondente ao período da conta que
atualiza, o que foi observado.

Assim, sem razão o impugnante, seja pela intempestividade, seja
pela inobservância das normas relativas à impugnação de cálculos,
seja pela inexistência de erro material.

Desse modo, considerando todos esses aspectos, rejeito a
impugnação apresentada pela parte credora.

Intime-se. "

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 582 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário