Informações do processo 1055337-55.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 14/06/2017 a 28/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

28/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 38ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Seguro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0169/2018

Vistos, etc., Tomo a petição de fls. 261, como integral satisfação do crédito exequendo e, em
consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P.R.I., baixando-
se os autos no sistema, arquivando-se. -


Retirado da página 752 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. A r. sentença de fls.205/209 julgou procedente a ação
regressiva de ressarcimento, para condenar a ré ao pagamento do importe de R$4.521,58, corrigidos pela Tabela Prática do
TJSP e com juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso (13/03/2017), além de arcar com o pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º
do CPC. Apela a ré (fls.211/222) pretendendo a reversão do julgado e buscando a extinção da demanda sem análise de mérito
em virtude da carência de ação por falta de comprovante de pagamento, uma vez que os documentos trazidos com a inicial se
limitam a trazer dados pessoais do segurado e seus dados bancários, mas que não comprova se o valor foi efetivamente pago
ao segurado de modo a autorizar a sub-rogação pretendida. Esclarece que restou demonstrado nos autos que o sistema elétrico
da apelante estava em perfeitas condições, inexistindo falha na prestação de serviços. Defende que não foram observados os
termos da resolução normativa nº 414/2010 da ANEEL, porquanto não realizado qualquer pedido de ressarcimento administrativo
o que impediu a inspeção dos aparelhos danificados. Aponta que, nos dias relatados pela apelada, não houve registros de
ocorrência na região da unidade consumidora em destaque, nem mesmo qualquer contato pelo responsável da referida unidade
consumidora relatando os supostos danos e pleiteando o seu ressarcimento. Indica que o laudo técnico foi inconclusivo, tratando
apenas de suposições, não se podendo saber exatamente de que forma os aparelhos eletrônicos estavam ligados à rede interna
do imóvel dos segurados, nem saber se as instalações estavam em boas condições no momento dos fatos, sendo impossível
atribuir à concessionária a responsabilidade pelos supostos danos. Sustenta a ausência de nexo causal entre o dano e ação ou
omissão da apelante, a culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, dada a inobservância do art. 204 da
resolução normativa nº 414/2010 da ANEEL e a ocorrência de caso fortuito e força maior, nos termos do art. 393 do CC. Defende
a imprestabilidade dos orçamentos trazidos, pois fornecidos e assinados por gerente ou funcionário de loja de assistência
técnica com interesse na realização de serviços de reparo. Pretende o afastamento da incidência do CDC e da inversão do
ônus da prova, com o reconhecimento da improcedência da demanda, ficando prequestionados todos os dispositivos legais
mencionados em suas razões recursais. Recurso em ordem, recebido e com resposta (fls.232/248). É o relatório. À fls.254/256
peticionaram conjuntamente autor e réu noticiando que transacionaram e requerendo a homologação de acordo, bem como
a suspensão do processo de execução até o seu cumprimento integral. De início, tem-se por possível o reconhecimento de
prejudicialidade perda de objeto - por não ofender ao princípio da colegialidade, o julgamento monocrático feito pelo Relator,
nos casos em que a análise do recurso esteja prejudicada, de acordo com o art. 932, III, e 1011 do CPC. É a transação, na
lição de Arnoldo Wald, “...uma figura que tanto pertence ao direito civil como ao direito processual civil, cuja finalidade básica
pode consistir em pagamento de um preço para evitar uma ação judicial... é um modo de extinção das obrigações e, no caso
de inadimplemento, não se restabelece a situação anterior à transação, podendo o contratante lesado exigir, tão-somente e
alternativamente, o cumprimento das obrigações assumidas ou as perdas e danos. Neste sentido, o art. 1.032 do CC esclarece
que mesmo no caso de evicção do bem transferido pela transação, “não revive a obrigação" por ela extinta, cabendo ao evicto

pedir as perdas e danos". E, conclui, “Assim, sempre entendemos, tendo escrito a respeito que: “Salvo cláusula expressa
constante de acordo, o inadimplemento das obrigações constantes da transação não importa em renascimento das obrigações
anteriores."(in, Curso de Direito Civil - Obrigações e Contratos, 5ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, S.Paulo, 1979, p. 80)" (Revista
de Processo, 27, págs. 211/216). Assim e considerando os termos da transação noticiada às fls.254/256, avençada pelas partes,
implica isso não se pode conhecer do recurso, prejudicado o julgamento do apelo tirado contra a r. sentença de Primeiro Grau.
É que, tendo as partes transigido ao celebrar o acordo referido, o que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1068 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 843 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 46 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 38ª Vara Cível - Nº origem: 1055337-55.2017.8.26.0100

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado da página 293 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 38ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Seguro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0065/2018

Ciência ao autor sobre a apelação de fls. 211/229 para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 38ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Seguro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0046/2018

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a ré ao pagamento de
R$4.521,58, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do pagamento 13.03.2017.
Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a
ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação,
observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos
incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Em caso de apelação, ciência à parte contrária
para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Após, subam os presentes autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/02/2018

Seção: 38ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0011/2018

A Contestação de fls. 95/104 é tempestiva e o presente processo está com vista para o autor se
manifestar em réplica. Nada Mais. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital