Informações do processo 0000704-02.2011.5.02.0372

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 20/08/2013 a 30/08/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

30/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, na fração de
interesse, manteve a sentença que condenou a reclamante ao
pagamento dos honorários periciais.


A reclamante interpõe recurso de revista, com base no artigo 896 da
CLT.


A Corte Regional admitiu a revista quanto ao tema "honorários
periciais. Pagamento. Empregado beneficiário da justiça gratuita".
Razões de contrariedade não foram apresentadas.


O recurso de revista é tempestivo e está assinado por advogado
habilitado e o preparo foi efetuado a contento.


HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. EMPREGADO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.


O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região negou provimento ao
recurso ordinário ao fundamento de que "Ainda que concedido o
benefício da assistência judiciária gratuita, como no presente caso,
essa concessão não abrange os honorários periciais, em que pese
o constante no art. 790, b, da CLT, uma vez que o perito é terceiro
que presta serviços ao Poder Judiciário e tira seus ganhos dos
honorários fixados. Entendo não ter aplicação dito dispositivo legal
enquanto o Poder Público não assumir os ônus das perícias. Não
há que se onerar o particular com mais esse encargo. Não é
possível a concessão pura e simples da isenção do pagamento dos
honorários periciais, assim, sendo sucumbente o autor no objeto da
perícia".


A reclamante sustenta que pelo fato de ser beneficiária da justiça
gratuita teria que ser isentada do pagamento dos honorários
periciais. Indica a violação dos artigos 5°, LXXIV, da Constituição
Federal; 790-B da CLT e 3°, V, da Lei n° 1.061/50; contrariedade à
Súmula n° 236 do TST e divergência jurisprudencial.


À análise.


Consoante disciplina o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultada aos
juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
qualquer instância conceder, a requerimento ou ex officio, a
concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem
salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem,
sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as
custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família (Orientação Jurisprudencial n° 269 da SbDI-1).


No presente caso, incontroverso que foi deferido à reclamante o
benefício da justiça gratuita.


Assim, não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência
judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear
as despesas do processo.


A determinação neste sentido terminaria por causar insegurança
jurídica e retirar o direito do cidadão, pois o artigo 790-B, da CLT e o
artigo 4° da Lei n° 1.060/50, quando deferem os benefícios da
justiça gratuita, não impõem qualquer condição ou limitação, nos
termos lançados no acórdão do TRT, inclusive de natureza
temporal, limitada à duração do estado de hipossuficiência do
empregado.


Desse modo, havendo declaração de pobreza, forçoso é o
reconhecimento de que a reclamante, como beneficiário da Justiça
gratuita, está isento do pagamento dos honorários periciais, que
ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução n° 35 do
Conselho da Justiça do Trabalho. De outro lado, é possível que, no
futuro, se invoque a percepção pelo autor de crédito nesta


reclamação trabalhista, o que lhe tiraria a presunção de
miserabilidade jurídica e tal procedimento não remanesce diante do
disposto no parágrafo 2° do artigo 4° da Lei n° 1.060/50.


A Constituição Federal consagra no artigo 5°, LXXIV, como direito e
garantia fundamental, a responsabilidade do estado no
cumprimento da obrigação que lhe cabe na assistência judiciária, ao
estabelecer que "O Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".


A prestação da assistência jurídica integral, como primado do
acesso ao processo, abrange, sem dúvida, as despesas
processuais, inclusive os honorários do perito.


É o que dispõe o inciso V do art. 3° da Lei n° 1.060/50 e o art. 790-B
da CLT.


A ressalva, no texto da lei, é significativa porque compete ao Estado
promover a assistência judiciária aos que são dela beneficiários.
Vale dizer: a assistência judiciária há de ser integral e gratuita.
Resta, então, saber: a quem senão ao Estado cabe a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Ao que
se depreende do texto constitucional, só a ele.


A controvérsia em questão já foi dirimida pela jurisprudência do STF
e do TST, no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais,
sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do
processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita,
torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos
honorários periciais, quando a parte sucumbente, na pretensão
objeto da perícia, for beneficiária da justiça gratuita.


Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região,
violou o art. 790-B da CLT, de modo que o acórdão recorrido deve
ser reformado.


Pelos fundamentos expedidos, conheço do recurso de revista
quanto ao tema "honorários periciais. Pagamento. Empregado
beneficiário da justiça gratuita" por art. 790-B da CLT, para, no
mérito, com amparo no artigo 557, § 1°-A, do CPC, dar-lhe
provimento, para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais,
determinando que a satisfação do referido crédito seja feita nos
moldes delineados na Resolução n° 35 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 387 da SBDI-1).
Publique-se.


Brasília, 21 de agosto de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/05/2013 a 28/06/2013 - 5a Turma (T5).



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