Informações do processo 1002271-20.2017.8.26.0664

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 20/03/2017 a 29/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

29/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Ante o despacho retro, determino a suspensão do feito até
decisão final daquela Corte. Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal - DESPACHO
Tipo: Recurso Inominado
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0778/2017
Processo Digital -

Vistos. Considerando o deterrminado no IRDR - Tema 9 (ICMS -
Energia - TUSD - TUST): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade. Inclusão
da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do
ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos
envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Ausente afetação
de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia
em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito
negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com
determinação de SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo,
nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000,
admitido em 4/8/2017, Rel. LUCIANA BRESCIANI) Devolvo os autos à Presidência do Colégio Recursal para
suspensão do feito. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0538/2017

Intimando o requerente recorrido a apresentar resposta escrita no prazo legal.
Nos procedimentos dos juizados a contagem dos prazos dar-se- ão em dias corridos e não em dias úteis. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0462/2017

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:a) declarar a inexistência
de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a pagar à ré qualquer valor a título de ICMS incidente sobre as tarifas
de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), devendo a concessionária de energia
elétrica competente se abster de incluir aquelas tarifas na base de cálculo do tributo, oficiando-se para cumprimento;b) condenar
a ré a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a título de ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema
de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados
em sede de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data do pagamento (Súmula nº 162 do STJ) em
consonância com a Tabela Prática do TJSP até a data do trânsito em julgado, incidindo, a partir deste, a taxa SELIC (o art. 1º
da Lei estadual n. 10.175/1998 prevê a aplicação da taxa Selic sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a
adoção da mesma taxa na repetição do indébito - REsp 1111189/SP, Rel. Min. Teori Zavascki), respeitado o limite de alçada de
sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, “caput", da Lei nº 12.153/2009. Oficie-se à distribuidora de energia para que
suspenda a incidência do imposto sobre a TUST e TUSD.A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial
não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à
Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C.Votuporanga, 04 de maio de 2017. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0331/2017

JUSTIÇA GRATUITA (art.54 da Lei 9.099/95). Desde já, fica ciente o(a) procurador(a)
de que é incumbência da parte interessada a distribuição da carta precatória para citação, via peticionamento eletrônico ao
cartório do distribuidor pertinente, nos termos do Comunicado CG nº 2.290/16 (DJE 05.12.16), com comprovação nos autos no
prazo de quinze (15) dias, contados da disponibilização desta, sob pena de extinção, assumindo os demais riscos pela inércia.
No mais, indefere-se a antecipação da tutela. Além de mero pedido, sem a correspondente demonstração e comprovação,
não se verifica situação de urgência. Também, a concessão de tutela é vedada em face das Fazendas Públicas, conforme
disposto do artigo 1.059 do CPC. Por fim, não há que se cogitar de ineficácia do provimento final. Fica indeferida, também, o
pedido de assistência judiciária, pois desacompanhado de qualquer comprovação, como exige a Lei Maior. Expeça-se precatória
para citação. Caso a senha não seja automaticamente inserida na precatória, a parte deverá instruí-la com as peças da ação
necessárias para a citação. Int -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/03/2017

Seção: VOTUPORANGA - Cível - VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE VOTUPORANGA EM 16/03/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3