Informações do processo 0001045-69.2013.5.10.0102

  • Movimentações
  • 40
  • Data
  • 09/05/2013 a 18/08/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013

18/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILMA RAMOS NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c918e67
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Foram expedidas duas RPVs, uma para quitação do crédito da
exequente, a ele agregado à parcela INSS cota parte empregado; e
outra requisição para satisfação da parcela previdenciária cota parte
empregador.

O Distrito Federal apresentou comprovante de pagamento das duas
RPVs.

Por meio da petição de ID 34f49a3, requereu o Distrito Federal a
expedição de certidão de inteiro teor, com o objetivo de subsidiar o
protesto do nome da primeira parte executada.

Nada a deferir, uma vez que pedido idêntico já foi formulado nos
autos, pela mesma parte, ao ID b9a3e29, o que já foi despachado
pelo Juízo ao ID be030ca, deferindo o pleito.

Inclusive, a correspondente certidão já foi exarada nos autos (ID
1c8f3aa), acerca da qual o Distrito Federal foi regularmente
intimado a tomar ciência.

Verifique o Distrito Federal.

No mais, estando garantida a execução, passa-se a determinar os
devidos recolhimentos e liberação.

Determino ao Banco do Brasil que efetue as movimentações
abaixo, utilizando o numerário existente na conta judicial de número
2000113828522 , observando os seguintes percentuais:

INSS EMPREGADOR + SAT....……………...…: 100%
OBSERVAÇÕES:

1) INSS empregador, pacto e SAT - recolher no código 2909;

2) Zerar a referida conta.

Ainda, determino ao BANCO DO BRASIL que efetue as
movimentações abaixo, utilizando o numerário existente na conta
judicial de número 2000113828521 , observando os seguintes
valores:

INSS EMPREGADO............……………......…...: R$ 393,34

LÍQUIDO DO EXEQUENTE.......…………........: Todo o saldo

remanescente.

OBSERVAÇÕES:

1) O crédito líquido do exequente deverá ser transferido para a
conta bancária do patrono da exequente, Dr. JOSÉ PEREIRA
FILHO, CPF 903.314.601-06, qual seja: BB, agência 2911-4, conta
corrente 42756-X.

2) INSS empregado - recolher no código 1708;

3 Zerar a referida conta

O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 dias.

Por medida de celeridade e economia processuais, confiro à

decisão força de ofício.

Não há saldo remanescente, razão pela qual não há qualquer
providência a ser tomada no tocante ao que restou previsto no
Provimento nº 1/2020 deste Eg. Regional.

Não há restrições a serem baixadas.

Declaro extinta a execução , por sentença, nos termos dos artigos
924 e 925 do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, ao arquivo
definitivo.

A Secretaria deverá encaminhar o presente ofício à instituição
financeira por e-mail.

Cumpra-se.

ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1673 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILMA RAMOS NUNES

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO ORDINATÓRIO - PUBLICAÇÃO VIA DEJT

Certifico e dou fé, com amparo no § 4° do art. 203 do CPC e no art.
23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente
feito terá a
seguinte movimentação :

intime-se a parte autora para ciência da expedição de RPV.

BRASILIA/DF, 12 de maio de 2021. NARA CRISTINA LUCENA DE
OLIVEIRA, Assessor


Retirado da página 1693 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

23/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- DISTRITO FEDERAL

- VILMA RAMOS NUNES

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso

que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 314 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA V TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILMA RAMOS NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.° 0001045-69.2013.5.10.0102 - AGRAVO DE

PETIÇÃO (1004)

RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO
VASCONCELOS

AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO: VILMA RAMOS NUNES

JOSE PEREIRA FILHO - OAB: DF0031636-A

AGRAVADO: CASA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

ORIGEM: 2^ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
(JUÍZA ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON)

14/EMV

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO QUE OSTENTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO . A
decisão que rejeita exceção de pré-executividade ostenta natureza
jurídica interlocutória, por apenas resolver questão incidental, sem
pôr fim à execução, motivo pelo qual irrecorrível de imediato, na

dicção do § 1° do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho
e da Súmula n° 214 do colendo TST.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON, da 2^
Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da decisão contida
no ID 74050b0, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo
segundo executado (DISTRITO FEDERAL).

Inconformado, o segundo executado (DISTRITO FEDERAL)
interpõe agravo de petição pelas razões contidas no ID 711a9c8.
Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho por meio do parecer da lavra do
Exmo. Procurador FABIO LEAL CARDOSO, não vislumbrando
interesse público ensejador de sua manifestação, opinou pelo
prosseguimento do feito, reservando-se a possibilidade de ulteriores
manifestações (ID 13e8ee2).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

O juízo executório rejeitou a exceção de pré-executividade oposta
pelo segundo executado (DISTRITO FEDERAL)
Inconformado, o Distrito Federal interpõe agravo de petição (ID
711a9c8).

Examino.

Analisando a decisão agravada verifico o caráter eminentemente
interlocutório, não terminativo, da decisão que indeferiu o pedido,
razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível.

O artigo 893, §1°, da CLT estabelece:

§ 1° - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo
ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das
decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Nesse sentido o teor da Súmula n° 214 do TST:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova
redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária
à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o
mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,
com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.
799, § 2°, da CLT.

A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior
Trabalhista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a
exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória,
sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no
art. 893, § 1°, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal
Regional não há como considerar afrontados os arts. 5°, XXXVI, e
6° da CF e 1° e 3° da Lei n° 8.009/90, notadamente porque, uma
vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por
incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas
nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não
provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora
Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8- Turma, Data
de Publicação: DEJT 14/12/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO.
VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 266
DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em
processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação
de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art.
896, § 2°, da CLT, combinado com a Súmula n° 266 do TST. Na
espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no
recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade
imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o
que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos
dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza
reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque.
Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a
decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em

consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-
44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de
Julgamento: 12/12/2018, 5- Turma, Data de Publicação: DEJT
14/12/2018)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO.
DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214
DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-
executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é
irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1°, da CLT e Súmula 214 do
TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido
verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do
recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento
não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5- Turma, Rel.
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018).

Como é cediço, a decisão proferida em sede exceção de pré-
executividade tem natureza interlocutória, a qual, por não ser
terminativa do feito, mostra-se insuscetível de ser atacada, nos
termos do art. 893, § 1°, da CLT.

Assim, não conheço do agravo de petição.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos
da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Região, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a participação
dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Denilson
Bandeira Côelho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora
Flávia Falcão e, em gozo de férias, o Desembargador André
Damasceno. Pelo MPT a Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa
(Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 12 de fevereiro de 2021 (data do
julgamento).

Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Relator(a)

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2021.

ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS

Servidor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 342 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA V TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.° 0001045-69.2013.5.10.0102 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)

RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO
VASCONCELOS

AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO: VILMA RAMOS NUNES
JOSE PEREIRA FILHO - OAB: DF0031636-A
AGRAVADO: CASA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ORIGEM: 2^ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
(JUÍZA ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON)

14/EMV

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO QUE OSTENTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO . A
decisão que rejeita exceção de pré-executividade ostenta natureza
jurídica interlocutória, por apenas resolver questão incidental, sem
pôr fim à execução, motivo pelo qual irrecorrível de imediato, na
dicção do § 1° do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho
e da Súmula n° 214 do colendo TST.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON, da 2^
Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da decisão contida
no ID 74050b0, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo
segundo executado (DISTRITO FEDERAL).

Inconformado, o segundo executado (DISTRITO FEDERAL)
interpõe agravo de petição pelas razões contidas no ID 711a9c8.
Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho por meio do parecer da lavra do
Exmo. Procurador FABIO LEAL CARDOSO, não vislumbrando
interesse público ensejador de sua manifestação, opinou pelo
prosseguimento do feito, reservando-se a possibilidade de ulteriores
manifestações (ID 13e8ee2).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O juízo executório rejeitou a exceção de pré-executividade oposta
pelo segundo executado (DISTRITO FEDERAL)

Inconformado, o Distrito Federal interpõe agravo de petição (ID
711a9c8).

Examino.

Analisando a decisão agravada verifico o caráter eminentemente
interlocutório, não terminativo, da decisão que indeferiu o pedido,
razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível.

O artigo 893, §1°, da CLT estabelece:

§ 1° - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo
ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das
decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Nesse sentido o teor da Súmula n° 214 do TST:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova
redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária
à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o
mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,
com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.
799, § 2°, da CLT.

A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior
Trabalhista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a
exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória,
sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no
art. 893, § 1°, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal
Regional não há como considerar afrontados os arts. 5°, XXXVI, e
6° da CF e 1° e 3° da Lei n° 8.009/90, notadamente porque, uma
vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por
incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas
nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não
provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora
Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8- Turma, Data
de Publicação: DEJT 14/12/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO.
VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 266
DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em
processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação
de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art.
896, § 2° da CLT, combinado com a Súmula n Q 266 do TST. Na
espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no
recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade
imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o
que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos
dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza
reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque.
Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a
decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-
44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de
Julgamento: 12/12/2018, 5- Turma, Data de Publicação: DEJT
14/12/2018)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO.
DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214
DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-
executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é
irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1 Q , da CLT e Súmula 214 do
TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido
verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do
recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento
não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5- Turma, Rel.
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018).

Como é cediço, a decisão proferida em sede exceção de pré-
executividade tem natureza interlocutória, a qual, por não ser
terminativa do feito, mostra-se insuscetível de ser atacada, nos
termos do art. 893, § 1°, da CLT.

Assim, não conheço do agravo de petição.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos

da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Região, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a participação
dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Denilson
Bandeira Côelho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora
Flávia Falcão e, em gozo de férias, o Desembargador André
Damasceno. Pelo MPT a Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa
(Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 12 de fevereiro de 2021 (data do
julgamento).

Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Relator(a)

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2021.

ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS
Servidor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 416 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

29/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA V TURMA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

- DISTRITO FEDERAL

- Ministério Público do Trabalho

- VILMA RAMOS NUNES


Retirado da página 872 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário