Informações do processo 0002022-61.2014.5.10.0802

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 20/10/2014 a 24/05/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

19/12/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a Vara do Trabalho de Palmas - TO


302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
PALMAS - TO - CEP: 77006-338
e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589
Atendimentoaopúblicodas9às18horas


TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)


Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA ARAUJO, no dia 16/12/2016.


DESPACHO


Vistos.


Conforme determinação (Id.fc51a2d), intime-se a exequente para
informar a este juízo o atual endereço do sócio/executado (


KARLSON KARLTON LEITE DE LIMA), ou requerer o que
entender de direito no prazo de 10 dias.


PALMAS, 16 de Dezembro de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO E CONCLUSÃO


Certifico que no dia 23/09/2016 (6a feira) decorreu o prazo de 48
horas sem que o(a) executado(a) pagasse ou garantisse a


execução, conforme intimação constante na aba "Expedientes".


Certidão e Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ISABEL MARIA
CAFE BARROSO, em 14 de Outubro de 2016.


DECISÃO


À vista da inércia do(a) executado(a), que devidamente citado(a)
não pagou nem garantiu a execução, com supedâneo no art. 83 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, determino a penhora "on line", via Bacenjud, de numerário
existente nas contas bancárias do(a) executado(a): MEGANORTE
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP - CNPJ n°
07.174.641/0001-01, até o limite da execução: R$ 11.844,14.
Ultimada a determinação acima, ante os termos da certidão
(ida7623ab), à Secretaria, para efetuar a anotação na CTPS da
autora, intimando-a para o recebimento em cinco dias.


PALMAS, 14 de Outubro de 2016.


PALMAS, 14 de Outubro de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

14/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

P


PROCESSO N°0002022-61.2014.5.10.0802 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


RÉU

: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e
outros


EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO


O(A) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica


INTIMADO(A) o

MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA - EPP - CNPJ: 07.174.641/0001-01

para tomar ciência do(a)
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a
seguir transcrito:


DECISÃO


Vistos os autos.


1. HOMOLOGO a conta de LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS no valor de

R$11.844,14

, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos
legais (art. 789-A/CLT), observadas as verbas fiscais e
previdenciárias descritas no resumo de cálculos de Id 3f63716.


2.

CITE-SE

a primeira executada

, por edital,

para pagamento da
execução no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de
constrição de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida.


3. Deixo de intimar a PGF com respaldo na Portaria/MF n°
435/2011, de 08 de setembro de 2011 (Ofício/3235/2011/GAB/PF-
TO/PGF/AGU).


PALMAS, 12 de Setembro de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado
no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do
interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.


PALMAS, 13 de Setembro de 2016.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

01/08/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CONCLUSÃO


Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
ODILON FREIRE SOARES FILHO, na data de 28/07/2016.


DESPACHO


Vistos e examinados.


Intime-se a autora para apresentar sua CTPS, em cinco dias.
PALMAS, 28 de Julho de 2016


REINALDO MARTINI
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/07/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DA AMAZONIA S/A


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


- MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n.° 0002022-61.2014.5.10.0802 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)


RELATOR: JUIZ PAULO BLAIR


EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A


ADVOGADO : GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI OAB/SP


0163607


EMBARGADO : CLAUDENISIA FERREIRA DIAS
ADVOGADO : CLOVIS TEIXEIRA LOPES OAB/TO 0000875
EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE.

Os embargos
declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante


oportunidade para manifestar-se sobre tema em que,
eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão
embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
Inexistentes tais vícios, os embargos são rejeitados.


RELATÓRIO


BANCO DA AMAZÔNIA S/A opõe embargos declaratórios contra o
acórdão sob o ID a5a1a07, com o objetivo de prequestionar

"toda a
matéria recursal"

agitada em sede de recurso ordinário, pugnando
pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de viabilizar a
interposição de recurso de revista ao acórdão embargado.


É o relatório.


V O T O


ADMISSIBILIDADE


Tempestivos e regulares os embargos declaratórios, deles conheço.

MÉRITO


O embargante insurge-se contra a decisão Colegiada, a fim de
prequestionar toda a matéria recursal, com espeque na Súmula n°
297, II do col. TST. Outrossim, embasa os presentes embargos no
artigo 535, I e II do Código de Processo Civil.


Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão
judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que,
eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão
embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. O
acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos
visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura.


No presente caso, não vislumbro quaisquer dos requisitos
constantes do art. 535, I e II do CPC, de modo a justificar a
interposição do apelo, na medida em que não há no acórdão
turmário nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a dar
ensejo aos embargos de declaração.


O argumento com o qual se insurge a embargante, qual seja, o
"prequestionamento de toda a matéria recursal" resta despiciendo
na hipótese dos autos, pois toda a matéria recursal foi devidamente
analisada e julgada, porquanto incabível o provimento aos
presentes embargos.


Nego provimento.


Conclusão do recurso


Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no
mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO


Por tais fundamentos,

ACORDAM

os integrantes da Egrégia


Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na
respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), aprovar o relatório,
conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.
Brasília(DF), de de 2016 (Data do Julgamento).


ACORDAM

os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar
o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar
-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.


Participaram deste julgamento os Desembargadores Grijalbo
Coutinho (Presidente), Flávia Falcão e o Juiz Convocado Paulo
Henrique Blair.


Ausentes, em gozo de férias, os Desembargadores André
Damasceno e Dorival Borges e, em licença médica, a
Desembargadora Elaine Vasconcelos.


Pelo MPT o(a) Dr(a). Adélio Justino Lucas.


Brasília, 06 de julho de 2016 (4a feira).


PAULO BLAIR


Juiz Convocado Relator
2/DEMV


DECLARAÇÃO DE VOTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
06/07/2016 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DA AMAZONIA S/A


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


- MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/04/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DA AMAZONIA S/A


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


- MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002022-61.2014.5.10.0802 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))


RECORRENTE: CLAUDENISIA FERREIRA DIAS, BANCO DA
AMAZONIA S/A


RECORRIDO: CLAUDENISIA FERREIRA DIAS, MEGANORTE
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, BANCO DA
AMAZONIA S/A


RELATOR: JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

EMENTA


EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO. CULPA DO ENTE PÚBLICO

. Constatado o


não cumprimento pela Administração Pública da sua obrigação de
fiscalizar a execução do contrato pela empresa prestadora de
serviços, conforme evidenciado nos autos, configura-se sua culpa,
devendo responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas
pela primeira reclamada.


RELATÓRIO


O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, por meio da sentença (ID
e7d00c3 - pág 1/6), julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos por CLAUDENISIA FERREIRA DIAS em face de
MEGANORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., condenando
subsidiariamente a segunda reclamada, BANCO DA AMAZÔNIA
S/A ao pagamento de todas as verbas deferidas ao reclamante.
Inconformado, o BANCO DA AMAZÔNIA interpõe recurso ordinário
(ID 8c997f0 -pág. 1/22, por meio do qual almeja a exclusão da
condenação que lhe foi imposta na origem.


Foram apresentados os comprovantes do depósito recursal e do
recolhimento das custas processuais (ID 993405 e dd2f1b4).


A reclamante ofertou contrarrazões (ID fe33fc8 -pág. 1/16).


Recurso Adesivo interposto pela reclamante (ID fa1156b - pág.
01/07).


Contrarrazões ofertadas pela segunda reclamada (ID 3665734 -
pág. 01/04).


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
(RITRT, art. 102).


É o relatório.


V O T O


ADMISSIBILIDADE


Os recursos são próprios, tempestivos e apresentam regular
representação e preparo.


Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda
reclamada e conheço em parte do recurso adesivo da reclamante,
não o fazendo quanto aos tópicos relativos à "Multa Convencional"
e "Indenização pelo Fornecimento Incompleto do Uniforme".


O juízo originário indeferiu o pedido exordial de aplicação de multa
convencional, prevista na cláusula 42a da CCT, ao argumento de
que "não identificados os dispositivos violados na norma coletiva"
(ID e7d00c3 - pág. 4).


Assim, cabia à recorrente, em suas razões de insurgência, apontar
os dispositivos tidos por violados, de modo a infirmar o fundamento
no qual se ancora a sentença de origem. Entretanto, a reclamante
cinge-se, apenas, ao argumento de que

"foram mais de 08
cláusulas infringidas, motivo pelo qual pleiteou a indenização,
conforme estipulado na cláusula 42a da convenção coletiva da
categoria."

(ID fa1156b-pág. 3).


Quanto ao tópico referente à "indenização pelo fornecimento
incompleto do uniforme", o juiz sentenciante rejeitou o pedido,
"

primeiro porque não quantificado e em segundo, porque não
comprovado o dano."

(ID e7d00c3 -pág. 4).


De igual modo, a recorrente não enfrenta em suas razões recursais
o fundamento da sentença, na medida em que limita-se, apenas, a
reiterar o pedido, contudo, sem apresentar argumentos
contestatórios relativos aos fundamentos da decisão recorrida.
Assim, nos termos da Súmula 422, do col. TST, não conheço do
recurso adesivo da reclamante quanto aos tópicos em epígrafe, por
desfundamentados.


MÉRITO


Recurso da reclamada
Responsabilidade Subsidiária


O segundo reclamado insurge-se contra a condenação subsidiária
imposta, face o óbice previsto no art. 71 da Lei 8.666/93, mormente


no que disciplina o seu §1°.


Assevera que não há nos autos prova da falta de lisura do BANCO
DA AMAZÔNIA no procedimento licitatório, bem como de qualquer
vício que o torne maculado de ilegalidade.


Inconteste que o autor laborou junto ao segundo demandado, por
força de contrato de trabalho para com a empresa prestadora de
serviços que ora é a primeira reclamada. Ao caso se amolda, pois, à
perfeição, o entendimento contido nos itens IV e V, da Súmula 331,
do C. TST, segundo os quais:


"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada."


Cumpre notar que este entendimento de forma alguma viola o
princípio da reserva legal. Ele fora arrimado em interpretação
analógica do contido no art. 16, da Lei 6.019/74 (que cuida de
trabalho temporário). Naquele texto legal, se busca dar maiores
garantias ao recebimento dos créditos devidos ao obreiro cujo
regime laboral é exercido em favor não apenas de seu direto
empregador, mas também (e na mesma medida) em favor de
terceiro, contratante da empresa prestadora de serviços
temporários.


E este é o ponto de extrema semelhança existente para com os
obreiros que prestam serviços a empresas executantes de serviços
especializados. A razão de que tal garantia seja analogicamente
estendida também aos laboristas na condição última referida é a
garantia de que a terceirização não sirva de meio de elisão às
obrigações decorrentes do contrato de trabalho.


Com efeito, assim não fosse, bastaria ao interessado final na
prestação dos serviços valer-se de empresa interposta, sem
qualquer prévio cuidado quanto à existência de razoável capacidade
financeira da empresa prestadora a suportar os créditos devidos
aos obreiros que executam os serviços contratados.


Em suma, trata-se de construção analógica (processo integrativo
autorizado pelo art. 8°, da CLT), que se destina a dar cumprimento
ao art. 9°, do mesmo Estatuto.


Havia o entendimento deste juízo de que a subsidiariedade não


seria obrigação ex delicto, mas sim objetivamente atribuída à
empresa tomadora de serviços. Porém, com a decisão proferida na
Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, este
posicionamento foi revisto. Por votação majoritária, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo
71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666, de 1993. Para a maioria dos
Ministros houve consenso no sentido de que deverá ser investigado
com mais rigor se a inadimplência da prestadora de serviços tem
como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão
público contratante.


A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da
Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não se
constitui em garantia ao licitante suficiente a eximi-lo da
responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do
prestador de serviços, em face da Súmula 331, incisos IV e V, do
col. TST, tem caráter eminentemente preventivo.


A Lei n° 8.666/93 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas
partes (art. 66), impondo à contratante o dever de vigiar seu
cumprimento (art. 67), não havendo como eximir o tomador dos
serviços de tal responsabilidade.


Ressalto que o artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93 não se constitui em
óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos, sobretudo
porque tal entendimento harmoniza-se com o que dispõe o artigo
37, §6°, da Constituição Federal, muito embora o caso dos autos
não seja de responsabilidade objetiva, bem como com os princípios
da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho,
inscritos no artigo 1°, incisos III e IV, da Lei Maior.


Destaco, ainda, que os arts. 66 e 71, §1°, da Lei 8.666/93 estão
direcionados apenas aos contratantes - Administração Pública e
empresa, não havendo expansão da incidência de tais disposições
ao contrato de trabalho existente entre o obreiro e prestadora de
serviços.


Assim, e concretamente, o que resulta dos arts. 66 e 71 da Lei
8.666/93 é a viabilidade de o Poder Público, na condição de
contratante de serviços especializados, ver-se ressarcido, de forma
regressiva, pelos custos que lhe foram impostos ao satisfazer
créditos trabalhistas originalmente devidos pela empresa prestadora
dos mencionados serviços especializados.


Trata-se, portanto, de simples interpretação lógico-sistemática de
normas e princípios do ordenamento jurídico. Nessa perspectiva,
inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF e
Súmula Vinculante n° 10 do STF), na medida em que o citado
dispositivo da lei de licitações apenas foi interpretado pelo col. TST,
em consonância com os princípios da Carta Magna.


Acrescenta-se, ainda, que o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão editou a Instrução Normativa n° 2, de 30/4/2008 para


disciplinar a contratação de serviços, continuados ou não, por
órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais -
SISG do qual participa a segunda reclamada.


No artigo 31 da mencionada instrução normativa, estabelece ser
obrigatório "o acompanhamento e a fiscalização da execução do
contrato consistem na verificação da conformidade da prestação
dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a
assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser
exercidos por um representante da Administração, especialmente
designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666/93.e do art. 6°
do Decreto n° 2.271/97".


Por sua vez, os seus artigos 34 e 35 estabelecem:


"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam
a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:


(...)


V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;
e


(...)


§ 4° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades
assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e
encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções
administrativas, previstas no instrumento convocatório e na
legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual,
conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n° 8.666, de 1993.
§ 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:


I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:


a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme
dispõe o art. 195, § 3° da Constituição federal sob pena de rescisão
contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 3,
DE 15/11/2009)


b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a
Administração não esteja realizando os depósitos diretamente,
conforme estabelecido no instrumento convocatório; (Nova redação
pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 3, DE 15/11/2009)


c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;


d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando
cabível;


e) pagamento do 13° salário;


f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;


g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos,
quando for o caso;


h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos
por lei; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 3, DE
15/11/2009)


Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o
pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a
comprovação de que os empregados serão realocados em outra
atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho. (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP
N° 3, DE 15/11/2009)


Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no
caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia
prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos
trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em
até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual,
conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso
IV desta Instrução Normativa. (Nova redação pela INSTRUÇÃO
NORMATIVA MP N° 3, DE 15/11/2009)"


No caso dos autos, verifica-se que a empresa prestadora de
serviços incorreu em falhas no pagamento de haveres trabalhistas e
verbas rescisórias devidas ao autor, não tendo havido nenhuma
providência da tomadora para sanar esses problemas.


Não foi adotada conduta repressiva capaz de promover a solvência
dos direitos trabalhistas mínimos dos empregados terceirizados,
além das normas básicas de higiene, saúde e segurança.
Ademais, a documentação apresentada pela recorrente, não se
mostrou suficiente para evidenciar a satisfatória fiscalização do
contrato administrativo.


Os documentos trazidos aos autos pela reclamada/recorrente,
apenas confirmam que todas as medidas tomadas pela tomadora
de serviço não foram suficientes para garantir a adimplência do
contrato, gerando a ausência de pagamento de diversas parcelas à
parte autora.


Assim, deveria a tomadora de serviços ter fiscalizado tais fatos
como estava previsto no contrato por ela redigido, mas não o fez.
Tanto não foi eficaz a atuação da tomadora, que remanescem
obrigações trabalhistas que não foram adimplidas, o que demonstra
que BANCO DA AMAZÔNIA não fiscalizou o contrato de prestação
de serviços.


Dessa forma, reparo que houve ausência de fiscalização eficaz na
forma do art. 67 da Lei 8666/1993 por parte da tomadora de
serviços, razão pela qual incorreu em culpa in vigilando. Acrescenta
-se ainda que a Administração Pública poderia ter rescindido o
contrato celebrado junto com a primeira reclamada, nos termos do
art. 78, inciso VII, da Lei 8.666/93, ante a ocorrência das faltas


apontadas.


O segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a
regular fiscalização do contrato de prestação do serviços em todos
os seus aspectos, inclusive o trabalhista, encargo que lhe competia,
ante a sua aptidão para a produção da prova

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/03/2016

Seção: Secretaria da 1Âa Turma - Publicação de
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 1a Turma do dia


06/04/2016 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DA AMAZONIA S/A


- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


- MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário