Informações do processo 0002022-61.2014.5.10.0802

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 20/10/2014 a 24/05/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

02/10/2017

Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

-    CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

-    MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de
revista sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, da
Constituição Federal.

-    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°.

-    divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma manteve a decisão em que se condenou,
subsidiariamente, o Banco da Amazônia S/A ao pagamento dos
créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. O
acórdão foi assim ementado:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
CULPA DO ENTE PÚBLICO. Constatado o não cumprimento pela
Administração Pública da sua obrigação de fiscalizar a execução do
contrato pela empresa prestadora de serviços, conforme
evidenciado nos autos, configura-se sua culpa, devendo responder
subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela primeira
reclamada.."

Contra essa decisão, insurge-se o Banco da Amazônia S/A,
escusando-se da conduta culposa reconhecida.

Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e
beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de
prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos devidos

cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com
o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos
trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a
sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao
decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança
àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331,
IV e V, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento
do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF e art. 896, § 7°, da CLT).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA
DA CONDENAÇÃO.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV; artigo
100, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467;
artigo 477, §8°.

A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente
ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n°
331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do
TST).

Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que
cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada
diretamente pela Administração Pública, visto que não houve
pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente
público. Portanto, não se mostra possível a limitação da
condenação ao pagamento do saldo de salários.

Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do
alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n°
333/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Em sua minuta de agravo de instrumento, a parte diz que "claro
resta que adentrou o D. Juízo a quo ao mérito, impedindo a análise
do órgão julgador competente, sendo necessária a reforma do
julgado". Requer a exclusão da responsabilidade subsidiária. Indica
violação de artigos da CF/88 e de lei e contrariedade à Súmula.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise do agravo de
instrumento se limita aos temas, dispositivos de lei e da
Constituição e divergência jurisprudencial, trazidos no recurso de
revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio
processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação
recursal.

De outra parte, esclareço que cabe ao Tribunal de origem o primeiro
juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art.
896, § 1°, da CLT. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal
a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como
também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso
de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da
extrapolação da competência atribuída ao Regional, para proceder
ao juízo de admissibilidade recursal ou de apreciação indevida do
mérito.

Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da OJ
282/SDI-I/TST. Acaso inconformada com eventual negativa de
seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos
correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o
julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como

efetuado na espécie.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público
não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, mas sim da
omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão
regional:

"No caso dos autos, verifica-se que a empresa prestadora de
serviços incorreu em falhas no pagamento de haveres trabalhistas e
verbas rescisórias devidas ao autor, não tendo havido nenhuma
providência da tomadora para sanar esses problemas.

Não foi adotada conduta repressiva capaz de promover a solvência
dos direitos trabalhistas mínimos dos empregados terceirizados,
além das normas básicas de higiene, saúde e segurança.
Ademais, a documentação apresentada pela recorrente, não se
mostrou suficiente para evidenciar a satisfatória fiscalização do
contrato administrativo.

Os documentos trazidos aos autos pela reclamada/recorrente,
apenas confirmam que todas as medidas tomadas pela tomadora
de serviço não foram suficientes para garantir a adimplência do
contrato, gerando a ausência de pagamento de diversas parcelas à
parte autora.

Assim, deveria a tomadora de serviços ter fiscalizado tais fatos
como estava previsto no contrato por ela redigido, mas não o fez.
(...)

O segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a
regular fiscalização do contrato de prestação do serviços em todos
os seus aspectos, inclusive o trabalhista, encargo que lhe competia,
ante a sua aptidão para a produção da prova documental. É
importante deixar claro que o fato de o ônus constitutivo do direito
ser da parte autora (art. 818 da CLT c/co art. 333, I do CPC) não
eximem as reclamadas de apresentarem contestação específica
sobre os temas, pois ao demandado cabe demonstrar os fatos
impeditivos, restritivos e modificativos do direito do autor, nos
termos do art. 333, II, do CPC). Logo, não houve violação aos
artigos 333 do CPC e 818 da CLT, como apontado pelo segundo
demandado em seu recurso.

Importante dizer, ainda, que não se trata de mero inadimplemento
das obrigações trabalhistas, mas de ausência de fiscalização eficaz
no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora
de serviços, sendo certo que, no próprio processo licitatório,
poderiam ter sido adotados mecanismos legais que exigissem
maiores garantias para a execução integral do contrato (item V da
súmula 331 do TST)".

Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento
vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto
na Súmula n° 126 desta Corte.

A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte,
consubstanciado pela Súmula 331, V, do TST, segundo a qual:

"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A
aludidaresponsabilidadenão decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada."

Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula
333/TST e nos arts. 897, § 7°, da CLT e 932, IV, "a", do CPC,
ensejando a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

-    CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

-    MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/06/2017

Seção: 15 a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DA AMAZONIA S/A

-    CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N°: 0002022-61.2014.5.10.0802
PARTE AUTORA: CLAUDENISIA FERREIRA DIAS
PARTE RÉ: MEGANORTE SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (3)

CERTIDÃO e CONCLUSÃO

Certifico que, no dia 16/06/2017 (6 a f), decorreu o prazo de
cinco dias sem que as partes se manifestassem acerca do r.
despacho (id 643efb5).

CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) ISABEL MARIA CAFE
BARROSO, em 19 de Junho de 2017.

SENTENÇA

Declaro extinta a execução nos termos do a execução nos termos
do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará ao exequente, utilizando-se do valor depositado
(id c730809), deduzindo-se os valores das guias constantes na
conta de liquidação, conforme planilha de cálculos (id a0ce122),
devendo o banco comprovar o recebimento do alvará em cinco dias,
zerando a conta.

A impressão do alvará fica a cargo do exequente.

Comprovado o recebimento do alvará, remeta-se o processo ao
arquivo definitivo.

Intimem-se.

PALMAS, 19 de Junho de 2017

FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

20/06/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou
seguimento ao

recurso de revista.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões
(CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Desembargadora Vice-Presidente do TRT 10 a  Região

Assinatura

Brasília-DF, 26 de Maio de 2017

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

08/06/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DA AMAZONIA S/A

-    CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

2 a  Vara do Trabalho de Palmas - TO

302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
PALMAS - TO - CEP: 77006-338

e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br  - Telefone: (63) 32241589
Atendimentoaopúblicodas9às18horas

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA ARAUJO, no dia 26/05/2017.

DESPACHO

Vistos.

Garantida integralmente a execução, intimem-se as partes
para os fins do artigo 884 da CLT.

PALMAS, 27 de Maio de 2017

FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

03/05/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DA AMAZONIA S/A

PODER    JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2 a  Vara do Trabalho de Palmas - TO

302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
PALMAS - TO - CEP: 77006-338
e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br  - Telefone:

(63) 32241589

Atendimento ao público das 9 às 18 horas
PROCESSO N° 0002022-61.2014.5.10.0802 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CLAUDENISIA FERREIRA DIAS
RÉU: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA - EPP e outros (3)

DESTINATÁRIO: BANCO DA AMAZONIA S/A

CITAÇÃO PARA PAGAMENTO

Fica Vossa Senhoria CITADO(A) para pagamento do débito, no
valor consolidado de R$ 12.607,00 , em 48 horas, sob pena de
penhora de bens.

Os documentos do processo, inclusive cálculos, poderão ser
acessados    pelo    site

( http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumen
to/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox
a partir da versão 10.2 ou superior ( http://www.mozilla.org/pt-
BR/firefox/fx/),digitando
 a(s) chave(s) abaixo:

Documentos associados ao processo

Título    Tipo    Chave de acesso**

0002022 2014 802    17042712084793100

Planilha de Cálculos

calculo    000008474583

Juntada de    17042712072452700

Certidão

atualização de    000008474556

17042414412555500

Despacho    Despacho

000008414833

execução do    17042022455851100

Manifestação

subsidiário    000008402272

17032008323123900

Despacho    Notificação

000007960512

17031716542145000

Despacho    Despacho

000007952549

INFOJUD    17031716533055900

Certidão

NEGATIVO    000007952502

RENAJUD    17031716521368000

Certidão

NEGATIVO    000007952462

17031414150833200

Despacho    Despacho

000007887607

17022313283319800

Decisão    Decisão

000007672793

BACENJUD    17022313264793200

Documento Diverso

NEGATIVO    000007672762

BACENJUD    17022313260334500

Certidão

NEGATIVO    000007672760

17021718050133900

Decisão    Decisão

000007592775

17012615124000700

Edital    Edital

000007276450

17011911263497500

Despacho    Despacho

000007191985

CITAÇÃO POR    17011811105879700

Manifestação

EDITAL    000007182342

16121617362394700

Despacho    Notificação

000007066687

16121615185530200

Despacho    Despacho

000007063184

BACENJUD    16121615171991600

Documento Diverso

NEGATIVO    000007063154

BACENJUD    16121615155528700

Certidão

NEGATIVO    000007063139

16121216293435400

Decisão    Decisão

000006990121

.    16121216281407900

CERTIDÃO: Correios Certidão

000006989944

16111113434228700

Intimação    Intimação

000006633707

16111113434216400

Intimação    Intimação

000006633706

16110717254979600

Despacho    Despacho

000006571135

Informações da    16102711162280100

Documento Diverso

Receita Federal    000006471413

Juntada de    16102711151066900

Certidão

documentos    000006471391

16102414435833800

Despacho    Despacho

000006419479

16102116383096100

Decisão    Decisão

000006402626

BACENJUD    16102116370086600

Documento Diverso

NEGATIVO    000006402556

BACENJUD    16102116360920600

Certidão

NEGATIVO    000006402539

Certidão Entrega de    16102111021068100

Documento Diverso

CTPS    000006394254

Juntada de    16102110353515200

Certidão

Documentos    000006394133

16101418220588100

Decisão    Notificação

000006329347

16101415423805900

Decisão    Decisão

000006325112

Certidão Recebido    16091416074723300

Documento Diverso

de CTPS    000005953483

Juntada de    16091416064931100

Certidão

Documentos    000005953470

16091314450697100

Edital    Edital

000005932758

16090912530656200

Decisão    Decisão

000005892278

16090616325935900

Parametros    Planilha    de Cálculos

000005868127

16090616325659400

Inss    Planilha    de Cálculos

000005868126

16090616325363000

Atualizacao principal Planilha    de Cálculos

000005868125

16090616324752300

Resumo    Planilha de Cálculos

000005868123

16090616325055900

Atualizacao fgts    Planilha de Cálculos

000005868124

16090616311262100

Juntada de cálculos Certidão

000005868102

SUBSTABELECIME    16083110544060000

Documento Diverso

NTO COJUR    000005787517

16083110534915100

Petição    Documento Diverso

000005787505

16080917354855100

Despacho    Despacho

000005534466

16072811384236200

Despacho    Notificação

000005396163

16072809412277500

Despacho    Despacho

000005393775

Certidão de    16072217043125300

Certidão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/04/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. BANCO DA AMAZONIA S/A e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO
(TO - 1807)

1.    GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (SP - 163607)

Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

2.    MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
Advogado(a)(s): 1. Clovis Teixeira Lopes (TO - 875)

1. KESLYANNE LINHARES NOLETO (TO - 6276-A)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 12/07/2016 - ID. 960A9B0 ;
recurso apresentado em 14/07/2016 - ID. 1b70a3).

Regular a representação processual ( ID. df4d975).

Satisfeito o preparo (ID. e7d00c3, ID. 9934205 e ID. dd2f1b4 -).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA
Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, da
Constituição Federal.

-    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°.

-    divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma manteve a decisão em que se condenou,
subsidiariamente, o Banco da Amazônia S/A ao pagamento dos
créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. O
acórdão foi assim ementado:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
CULPA DO ENTE PÚBLICO. Constatado o não cumprimento pela

Administração Pública da sua obrigação de fiscalizar a execução do
contrato pela empresa prestadora de serviços, conforme
evidenciado nos autos, configura-se sua culpa, devendo responder
subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela primeira
reclamada."

Contra essa decisão, insurge-se o Banco da Amazônia S/A,
escusando-se da conduta culposa reconhecida.

Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e
beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de
prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos devidos
cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com
o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos
trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a
sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao
decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança
àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331,

IV e V, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento
do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF e art. 896, § 7°, da CLT).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA
DA CONDENAÇÃO
Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV; artigo
100, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467;
artigo 477, §8°.

A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente
ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n°
331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do
TST).

Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que
cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada
diretamente pela Administração Pública, visto que não houve
pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente
público. Portanto, não se mostra possível a limitação da
condenação ao pagamento do saldo de salários.

Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do
alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n°
333/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

BRASILIA, 10 de Abril de 2017

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/04/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DA AMAZONIA S/A

-    CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. BANCO DA AMAZONIA S/A e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO
(TO - 1807)

1.    GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (SP - 163607)

Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

2.    MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
Advogado(a)(s): 1. Clovis Teixeira Lopes (TO - 875)

1. KESLYANNE LINHARES NOLETO (TO - 6276-A)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 12/07/2016 - ID. 960A9B0 ;
recurso apresentado em 14/07/2016 - ID. 1b70a3).

Regular a representação processual ( ID. df4d975).

Satisfeito o preparo (ID. e7d00c3, ID. 9934205 e ID. dd2f1b4 -).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA
Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, da
Constituição Federal.

-    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°.

-    divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma manteve a decisão em que se condenou,
subsidiariamente, o Banco da Amazônia S/A ao pagamento dos
créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. O
acórdão foi assim ementado:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
CULPA DO ENTE PÚBLICO. Constatado o não cumprimento pela
Administração Pública da sua obrigação de fiscalizar a execução do
contrato pela empresa prestadora de serviços, conforme
evidenciado nos autos, configura-se sua culpa, devendo responder
subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela primeira
reclamada."

Contra essa decisão, insurge-se o Banco da Amazônia S/A,
escusando-se da conduta culposa reconhecida.

Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e
beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de
prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos devidos
cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com
o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos
trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a
sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao
decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança
àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331,

IV e V, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento
do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF e art. 896, § 7°, da CLT).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA
DA CONDENAÇÃO
Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV; artigo

100, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467;
artigo 477, §8°.

A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente
ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n°
331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do
TST).

Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que
cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada
diretamente pela Administração Pública, visto que não houve
pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente
público. Portanto, não se mostra possível a limitação da
condenação ao pagamento do saldo de salários.

Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do
alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n°
333/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

BRASILIA, 10 de Abril de 2017

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

20/03/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDENISIA FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

2 a  Vara do Trabalho de Palmas - TO

302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
PALMAS - TO - CEP: 77006-338

e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br  - Telefone: (63) 32241589
Atendimentoaopúblicodas9às18horas

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA ARAUJO, no dia 17/03/2017.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que as pesquisas realizadas junto aos sistemas
BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não identificaram bens
passíveis de constrição, intime-se o(a) Exequente, por seu
procurador (DJ), para, no prazo de 30 dias, indicar bens livres e
desembaraçados para penhora, sob pena de SUSPENSÃO da
execução pelo prazo de 12 meses. Na hipótese de suspensão da
execução, fica o(a) exequente desde já ciente de que poderá, a
qualquer tempo, indicar os meios para o prosseguimento do feito. O
transcurso do prazo de suspensão ocasionará o arquivamento
PROVISÓRIO dos autos, observado o prazo de prescrição
intercorrente.

PALMAS, 20 de Março de 2017

REINALDO MARTINI
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

27/01/2017

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- KARLSON KARLTON LEITE DE LIMA


P


PROCESSO N°0002022-61.2014.5.10.0802 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

CLAUDENISIA FERREIRA DIAS


RÉU

: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e
outros (3)


EDITAL DE CITAÇÃO


O(A) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADO(A)


o(a) executado (a)

KARLSON KARLTON LEITE DE LIMA - CPF:
706.382.762-68

para, em 48 horas, pagar a importância de

R$
11.844,14

, sem prejuízo de futuras atualizações legais, ou nomear
à penhora bens de sua comprovada propriedade, livres e
desembaraçados de ônus, tantos quantos bastem à integral
garantia da dívida, indicando a sua localização.


O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado
no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a)
Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do
Trabalho.


PALMAS, 26 de Janeiro de 2017.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário