Informações do processo 0002376-86.2014.5.10.0802

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 19/01/2015
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações Ano de 2015

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a Vara do Trabalho de Palmas - TO


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PALMAS - TO - CEP: 77006-338


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PROCESSO N°: 0002376-86.2014.5.10.0802
PARTE AUTORA: LUIZ TUPINAMBA FERREIRA BARBOSA
PARTE RÉ: MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME e
outros


SENTENÇA


Vistos os autos.


LUIZ TUPINAMBA FERREIRA BARBOSA ajuizou reclamação
trabalhista em face de MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME e
outros, denunciando a ausência de cumprimento de deveres
trabalhistas por parte do(a) reclamado(a). Formulou os pedidos
elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 23.946,26
e juntou documentos.


Trata-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo. Nesse
contexto, nos moldes preconizados pelo artigo 852-B, inciso II, do
texto consolidado, ao autor cabe, obrigatoriamente, a “[...] correta
indicação do nome e endereço do reclamado”.


Tal procedimento que não foi observado pelo(a) obreiro(a).


Por outro lado, o § 1° do mesmo dispositivo legal estabelece que,
uma vez desatendido o aludido preceito, a reclamação será
arquivada.


Ora, o(a) autor(a), consoante se infere pelo código rastreador dos
Correios, olvidou indicar corretamente o endereço do(s)
reclamado(s), frustrando, com isso, a sua notificação, já que a
reclamada "mudou-se".


Pelo exposto, decido arquivar a presente reclamatória,


firme no preceito legal já mencionado.


ISSO POSTO, decido ARQUIVAR, nos termos do artigo
852-B, inciso II e § 1°, da CLT, a presente reclamatória proposta
porLUIZ TUPINAMBA FERREIRA BARBOSA em face de
MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME e outros, nos termos da
fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante do
presente decisum.


Custas, pelo(a) reclamante, no importe de R$478,92, calculadas
sobre R$ 23.946,26, valor atribuído à causa, das quais fica
dispensado(a), em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora
lhe é deferido, por força do §3° do art. 790 da CLT.


Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador.


Retire-se o feito da pauta de audiências, acaso designada.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.
PALMAS, 18 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário