Informações do processo 0010748-97.2014.5.15.0086

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 06/05/2014 a 21/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 6

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.
VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇA
SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REPOSIÇÃO
DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS PROGRESSÃO VERTICAL.
ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO
RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1°-A do artigo
896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não
conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 7 -

indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma
explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de
reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação
jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

No caso dos autos, a
parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no
referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o
processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896,
§ 1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 6a Turma em 08/03/2016.

Pauta de Julgamento para a 6a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 16 de março de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário