Informações do processo 0000101-64.2014.5.12.0009

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 26/11/2014 a 16/08/2016
  • Estado
  • Santa Catarina
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

16/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Chapecó
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON JOSE MARTINI


1a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Rua Jorge Lacerda, 73-D, 2° andar, CENTRO, CHAPECO - SC -
CEP: 89802-904


(49) 33223584 - 1vara_cco@trt12.jus.br


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo: 0000101-64.2014.5.12.0009 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ANDERSON JOSE MARTINI
Réu: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


Destinatário:


ANDERSON JOSE MARTINI


Fica V. Sa. intimado da expedição do alvará.


Em 15 de Agosto de 2016.


Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Chapecó
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON JOSE MARTINI


- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


1a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Rua Jorge Lacerda, 73-D, 2° andar, CENTRO, CHAPECO - SC -
CEP: 89802-904


(49) 33223584 - 1vara_cco@trt12.jus.br


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo: 0000101-64.2014.5.12.0009 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ANDERSON JOSE MARTINI
Réu: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


Destinatário:


ANDERSON JOSE MARTINI
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


Fica V. Sa. intimado da decisão ID 6bdc32f, com o seguinte
dispositivo:


"Ex

positis,

rejeito os embargos à execução formulados por
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.


Tudo nos termos da fundamentação supra.


Custas pela ré, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A,
V.


Intimem-se as partes.


No caso de haver recurso, libere-se ao exequente a parte
incontroversa.


Transitada em julgado, prossiga-se a execução.


Prestação jurisdicional entregue.


Nada mais."


Em 6 de Julho de 2016.


Clóvis Miguel Massignani


Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo


Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

17/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Chapecó
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON JOSE MARTINI


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO
1a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Rua Jorge Lacerda, 73-D, Térreo, Centro, 89802-105, Chapecó/SC
Fone: 49 332-3584- 1vara_cco@trt12.jus.br


Processo:

0000101-64.2014.5.12.0009


Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: ANDERSON JOSE MARTINI
RECLAMADA: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Fica V. Sa. intimado para manifestação, querendo, sobre os
cálculos de liquidação, para os efeitos do art. 884, da CLT, no prazo
legal.


Fica V. Sa. intimado também para contestar embargos à execução
apresentados pela parte contrária.


Em 16 de Maio de 2016


CLOVIS MIGUEL MASSIGNANI
Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

06/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • União (PF - PSF/Chapecó)
    Terceiro interessado
  • União (PFN - PSFN/Chapecó)
    Terceiro interessado
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Chapecó - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

1) Homologam-se os cálculos de liquidação elaborados pelo
Contador,

no valor do apurado de......................... R$ 91.133,56

Fixam-se os honorários do contador em ... R$ 800,00

DÉBITO a ser quitado/executado.............R$ 91.933,56

Atualizado até: 01-06-2016

2) A executada fica citada através deste despacho, na pessoa do
procurador constituído, para pagar ou garantir a execução do total
do débito acima informado R$ 91.933,56, em 48 horas, sob pena de
penhora.

CHAPECO, 6 de Maio de 2016

OSMAR THEISEN
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

12/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Chapecó
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON JOSE MARTINI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


D E S P A C H O


Vistos, etc.


1. Requer a parte autora, na petição ID 51149de, a expedição de
alvará a fim de que receba as verbas do FGTS junto a CEF.

ALVARÁ:


2. Para o encaminhamento deste despacho às autoridades
administrativas, registra-se que o contrato de trabalho entre as
partes ocorreu no período de

04/07/2011 a 10/12/2013

, e que a
parte autora possui a

CTPS n° 0006952243,0000030, PIS
13047568722, e CPF 005.351.219-70

. A parte autora, em razão do
reconhecimento, conforme documento ID 1171964, da rescisão
contratual sem justa causa, faz jus ao levantamento dos depósitos
do FGTS realizados na sua conta vinculada do contrato entre as
partes, e, por isso, o presente despacho possui força de ALVARÁ
JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar o
levantamento desses valores do FGTS.


3. Os valores devidos a título de FGTS poderão ser liberados à
parte autora diretamente ou a seu(s) procurador(es), conforme
procuração e/ou substabelecimento outorgada(os).


4. Intimem-se.


Carlos Frederico Fiorino Carneiro
Juiz Titular da 1a VT de Chapecó


Assinado eletronicamente pelo Juiz


CHAPECO, 8 de Abril de 2016


CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

15/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Chapecó
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


1a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Rua Jorge Lacerda, 73-D, 2° andar, Centro, CHAPECO - SC -
CEP: 89802-904


(49) 33223584 - 1vara_cco@trt12.jus.br


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo: 0000101-64.2014.5.12.0009 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ANDERSON JOSE MARTINI
Réu: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


Destinatário:


SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


Fica V. Sa. intimado para nos termos da sentença item c)
entregar ao autor o TRCT para saque do FGTS e as guias CD
para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10
dias a contar de intimação específica, sob pena de multa diária
de R$ 200,00, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de indenizar
o valor equivalente ao seguro-desemprego e de se efetuar a
liberação do FGTS por alvará judicial.


Em 14 de Março de 2016.


Salete Luzia Spagnol, Técnico Judiciário.


Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Câmara
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON JOSE MARTINI


- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000101-64.2014.5.12.0009 (RO)


RECORRENTE: ANDERSON JOSE MARTINI
RECORRIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA
DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. NEXO CAUSAL NÃO
RECONHECIDO

. Descabe o dever de indenizar, por ausência de
nexo causal, quando a perícia medica atesta apresentar o autor
histórico clínico de depressão desde a adolescência, com atual
diagnóstico de "transtorno bipolar", sem que o conjunto probatório
evidencie as condições laborais promotoras da potencialização dos
sintomas da doença descritas na petição inicial. Embora essa
patologia enseje maior suscetibilidade emocional, necessária a
prova de conduta patronal lesiva.


VISTO

, relatado e discutido este

RECURSO ORDINÁRIO

,


proveniente da 1a Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que
figuram como recorrente

ANDERSON JOSÉ MARTINI

e recorrida

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA

.


Inconformado com a sentença no Id. f14e0dc, complementada no
id. 3fcd421, proferida pelo Juiz Carlos Frederico Fiorino Carneiro,
que acolheu parcialmente a pretensão obreira, recorre o autor este
Tribunal pelas razões expostas no id. e194fe5.


Contrarrazões no id. 1f24638.


Intimada (id. 9a351b1), a União não se manifestou sobre a sentença
(id. 28e0a0f).


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
e das contrarrazões.


JUÍZO PRELIMINAR


Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional.
Aplicação dos arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC


Sustenta o reclamante haver nulidade na sentença ao argumento de
que o juiz "a quo", mesmo instado por meio de embargos de
declaração, foi omisso na análise de teses do autor acerca das
comissões, da alegada dispensa discriminatória por doença
ocupacional (depressão) e dos honorários advocatícios.
Argumenta não ter o sentenciante considerado, no tocante às
comissões, que: (1) houve recusa da empresa em apresentar o
relatório de comissionamento, dificultando a produção de provas e
ensejando a rejeição do pedido; (2) na manifestação à defesa, o
autor invocou o ônus da ré em apresentar os recibos de pagamento
relativos à lista de débitos contida na inicial e o fato de não ter a
reclamada impugnado, de forma específica, a forma de cálculo
apresentada; (3) na amostragem apontada pelo recorrente, verifica-
se registro de pagamentos nos recibos salariais sem discriminação
da origem das quantias.


Em relação à dispensa, aduz ser omissa/obscura a decisão ao
consignar não ter o autor provado estar a recorrida ciente de que o
reclamante sofria de depressão, pois constam dos autos, atestados
médicos. Aponta, ainda, omissão no julgado no que tange ao pedido
de complementação de remuneração previsto em norma coletiva
para o caso de o empregado se afastar por motivo de doença ou
acidente de trabalho. Assinala, também, não ter o juiz se
manifestado sobre o entendimento contido na Súmula n. 443 do
TST, segundo o qual se presume discriminatória a dispensa de
empregado portador de doença grave que suscite estigma ou
preconceito.


Indica, também, omissão quanto ao fato de ter requerido honorários
advocatícios com fundamento no art. 404 do CC e a sentença
rejeitado o pedido com fulcro nas Súmulas n. 219 e 329 do TST.


Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar, com o retorno dos
autos à origem para o enfrentamento das questões postas sob o
enfoque dos arts. 404 e 884 do CC, da Súmula n. 443 do TST, das
normas convencionais (nos termos do art. 7°, XXVI, da CF/88), e
dos princípios invocados na inicial, sobretudo, da dignidade da
pessoa.


Sem razão.


No tocante às diferenças de comissões, não vejo omissão no
julgado.


Isso porquanto a fundamentação da sentença está lastreada na
premissa segundo a qual o autor postula diferenças de comissões
alegando serem devidas porque incidentes sobre cada contrato por
ele firmado, mas, ainda que a ré não tenha juntado os relatórios de
comissionamento, os estudos de viabilidade e rentabilidade
colacionados pelo obreiro - e a prova oral - não se compatibilizam
com a postulação.


Portanto, o ônus probatório foi contextualizado pelo sentenciante e


0 fundamento declinado para a rejeição do pedido suplanta o
enfrentamento pontual dos aspectos suscitados.


Em relação à dispensa discriminatória, igualmente não identifico
vício na sentença.


A omissão apontada quanto à ciência da ré acerca da patologia do
autor (depressão) diz respeito à analise das provas, o que refoge à
via estreita dos embargos de declaração, inadequados ao propósito
de revisão do julgado.


Quanto à Súmula n. 443 do TST, impõe ponderar ter o sentenciante
compreendido não haver provas de estar a empresa ciente da
doença, pelo que a disposição sumular resulta implicitamente
afastada. A presunção contemplada na súmula é quanto ao motivo
discriminatório, e não em relação à ciência patronal.


Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, a sentença
adotada tese explícita fulcrada no regramento específico da Justiça
do Trabalho para a verba honorária (Súmula n. 219 e 329 do TST),
pelo que a pretensão lastreada em supedâneo legal alheio ao
processo do trabalho, está, igualmente, superada.


Rejeito às arguições.


JUÍZO DE MÉRITO


RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR


1 - Comissões


Reitera o autor que a recusa da ré em apresentar o relatório de
comissões dificultou a produção de provas e ensejou a rejeição do
pedido.


Aduz que, embora o juiz "a quo" tenha reconhecido a falta de
clareza no sistema de comissionamento, pela reclamada,
entendendo estarem incorretos os valores apontados pelo
recorrente, não apreciou a amostragem, tampouco se manifestou


sobre a omissão da ré em esclarecer a origem e a forma do cálculo
das comissões.


Sustenta ter a reclamada omitido dados de cálculo visando dificultar
o apontamento de diferenças. Assere ter apresentado planilha
discriminado os montantes que entende pendentes - e as respetivas
origens -, sem ter a ré negado o pagamento de comissões e/ou
impugnado as quantias.


Repisa a tese de que a demandada apenas inseria o saldamento da
rubrica no recibo salarial sem discriminar, para o empregado, sobre
qual contrato/cliente se referia a comissão (prêmio). Reporta-se à
prova oral: "

(...) que entende que as informações e relatórios
sobre comissões a receber não lhes eram repassadas com
clareza; (...)

" - 1a testemunha do autor: Mauricio Silveira Barbosa.
Articula estar a rejeição do pedido embasada em "presunção",
violando o princípio da verdade real, desconsiderando elementos
documentais e testemunhais. Destaca estar o princípio da
persuasão racional sedimentado no convencimento fundamentado
do juiz nas provas produzidas.


Aduz que, no caso de contexto probatório dividido, o julgador deve
nortear a decisão a partir da distribuição do ônus da prova.


Nesse contexto, sintetiza que, ao alegar incorreção no pagamento
de comissões, competia à ré se contrapor aos fatos aduzidos.
Requer a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças de
comissões apontadas, no valor de R$ 63.853,37, corrigido
monetariamente até a data do efetivo pagamento, com reflexos em:
repouso e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários, horas
extras, adicional noturno, dobra dos domingos e feriados laborados,
dobra das férias e férias vencidas em dobro, ambas acrescidas de
1/3, FGTS e "multa" de 40%.


Razão não lhe assiste.


A sentença, neste item, está assim fundamentada:


Quanto às diferenças de comissões, a parte autora apresentou na
inicial planilha de valores devidos e supostamente não pagos.
Também anexou com a inicial documentos denominados "ESTUDO
DE VIABILIDADE - NEGÓCIOS GRANEL", os quais demonstrariam
os valores não pagos pela reclamada. A reclamada confirmou o
pagamento de comissões, porém não apresentou relatórios que
demonstrassem os valores devidos. Contudo, o relatório do autor
(apresentado na petição inicial) somou os valores apontados no
campo "RENTABILIDADE" dos estudos de viabilidade (ID 1014418
e seguintes). Tratando-se de um estudo de viabilidade, a
rentabilidade presume-se ser o ganho da empresa, não do
empregado que efetuou o negócio. Por isso, os valores apontados
pelo reclamante não estão corretos. Corrobora essa conclusão o
fato de a testemunha Sr. Mauricio ter afirmado que as comissões
eram pagas, apesar de também ter afirmado que os relatórios


repassados pela empresa não eram claros. Além disso, apesar da
afirmação da testemunha de que "quanto às comissões eram
pagas: 30% ao gerar o número correspondente ao negócio; outro
percentual quando do primeiro abastecimento do cliente (podia
variar de 2 meses a 2 anos);

o restante somente quando atingida
a quantidade de produto estipulada em contra, ressaltando que
se isso não ocorresse não lhe era pago esse restante de
comissões

", não existe alegação na inicial quanto a essa última
parte do depoimento grifado em negrito, razão pela qual não se
pode acolher o pedido da inicial. Pelo exposto, rejeito também o
pedido de pagamento de diferenças de comissões. (id. f14e0dc, p. 2
-3)


Em embargos de declaração, o juiz esclareceu que:


A sentença é clara e explícita quanto aos motivos pelos quais julgou
improcedente o pedido, não olvidando o fato de a ré não ter juntado
os relatórios de comissões. Inclusive isso foi mencionado na
sentença, porém o Juízo fundamentou a improcedência do pedido
no fato de o autor ter apontado valores de comissões incorretos. E
esse não foi o único fator que conduziu à conclusão pela
improcedência. A sentença também mencionou o depoimento da
testemunha Sr. Mauricio, que disse que as comissões eram pagas.
Por derradeiro, ressalto que ao publicar a sentença de mérito, o juiz
cumpre e acaba o ofício exceção feita às inexatidões materiais e
erros de cálculo ou jurisdicional, não podendo alterá-la, à matéria
ventilada via embargos declaratórios,

nos casos especificados

,
consoante art. 463 do Código de Processo Civil. Pelo exposto,
rejeito os embargos, nesse ponto. (id. 3fcd421, p. 2)


A causa de pedir formulada pelo autor está assim redigida:


Conforme se infere do manual de políticas internas, o reclamante
recebia uma parcela de remuneração variável granel, vinculada ao
volume e a rentabilidade de cada negócio proposto através do
sistema E-capex. Durante o contrato de trabalho o reclamante
entabulou diversos contratos para a reclamada, sobre os quais
deveria receber seu "prêmio" "comissão", Ditas comissões que eram
mascaradas com a nomenclatura de prêmios, que além de pagas,
não foram integradas em repousos e feriados, periculosidade, 13
salário, férias e outros. Até a presente data foram inúmeros
contratos que restaram impagos pela reclamada, tendo o
reclamante cumprido todas as exigências para o recebimento de tal
prêmio. Pode-se observar que embora o numero de contratos
firmados tenha sido enorme, são poucas as folhas de pagamento
que constam o prêmio da política de remuneração variável, e ainda
sem qualquer discriminação de qual contrato estaria sendo quitado,
tudo com o propósito de dificultar ao funcionário o controle de tais
pagamentos, visto ser grande o volume de contratos firmados. No
caso, o valor impago relativamente a política de remuneração


variável perfaz o valor de R$ 63.853,37 (sessenta e três mil,
oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e sete centavos),
devendo tal valor ser corrigido monetariamente até a data do efetivo
pagamento e integrar os repousos semanais, horas extras, feriados,
férias, mais terço constitucional, horas extras, dobra dos domingos,
feriados laborados, dobra das férias vencidas, FGTS e multa de
40%. (id. 1013314, p. 26 e 29-30)


Note-se ter o obreiro fundamentado a postulação em "manual de
políticas internas", aduzindo estar o comissionamento vinculado ao
volume e à rentabilidade de cada negócio proposto.


Todavia, além de não ter juntado a norma interna na qual ampara a
pretensão (ou postulado a sua colação aos autos pela parte
adversa), houve imprecisão quanto à alíquota e ao referencial do
cálculo. Isso porque não indica o autor qual é o percentual a incidir
sobre base de cálculo e, quanto a esta, narra se tratar do volume e
da rentabilidade dos contratos.


Entretanto, promove o apontamento de diferenças com suporte em
documentos intitulados "estudo de viabilidade", os quais, como o
nome sugere, são prognósticos, sem o condão de comprovar a
efetivação da avença. Esses documentos foram impugnados pela
defesa (id. 1171950, p. 22-23) Ademais, deles constam valores
aleatórios, sem vinculação inteligível com o volume e a rentabilidade
de negócios propostos (apontados como variáveis a serem
consideradas no comissionamento). Deles não é possível
estabelecer a relação entre os importes destacados como devidos e
o critério de aferição do qual decorrem.


Além disso, a testemunha Maurício, convidada pelo reclamante,
descreve sistema de comissões que não coincide com a narrativa
na petição inicial:


[...] quanto às comissões eram pagas: 30% ao gerar o número
correspondente ao negócio; outro percentual quando do primeiro
abastecimento do cliente (podia variar de 2 meses a 2 anos); o
restante somente quando atingida a quantidade de produto
estipulada em contra, ressaltando que se isso não ocorresse não
lhe era pago esse restante de comissões; (id. dbd112b, p. 2)
Assim, por se tratar de pedido de diferenças de comissões,
fundamentando em critério derivado de norma própria invocada na
exordial, competia, ao autor, demonstrar o fato constitutivo do direito
vindicado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se
desonerou.


Nego provimento.


2 - Horas extras. Invalidade do cartão de ponto. Sobreaviso.
Intervalos intra e inter jornada(s). Arts. 66 e 71 da CLT


Sustenta o recorrente ter o sentenciante validado os cartões de
ponto, desconsiderando as provas documental e testemunhal
produzidas.


Aduz que as notas fiscais e os emails colacionados revelam o
elastecimento habitual da jornada de trabalho declinado na exordial,
fundamentando-se, a sentença, em presunções, em detrimento das
provas que demonstram o início do labor entre 5h30 e 6h e término
entre 20h e 22h. Defende ter o contexto oral evidenciado
sobrejornada e cumprimento de metas, com atendimento de clientes
em tempo integral em dias de semana, domingos e feriados,
perfazendo média de 12 horas de trabalho por dia, ultrapassando os
módulos legais diário e semanal (8/44).


Reproduz depoimentos visando à demonstração do sobretempo:
Mauricio Silveira Barbosa [...] que tomando por seu exemplo, estima
que

o autor

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Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Câmara
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 6a Câmara do dia
23/02/2016 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANDERSON JOSE MARTINI


- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário