Informações do processo 0005422-94.2015.8.26.0368

Movimentações Ano de 2017

09/08/2017

Seção: 1ª Vara
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0759/2017

(processo principal 0003054-15.2015.8.26.0368)

Vistos.Trata-se de habilitação
de crédito proposta por Jose Marcos Mansegoza, o qual pretende a majoração de seu crédito trabalhista para R$ 45.233,39,
com fundamento na certidão expedida nos autos da reclamação trabalhista nº 0011291.95.2014.5.15.0120 (fls. 46). Carreou
documento (fls. 47/vº).A Administradora Judicial opinou pelo arquivamento do presente incidente processual, tendo em vista
que o crédito já foi arrolado no quadro geral de credores (fls. 51/53).No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público
(fls. 55/57).Pois bem.A presente habilitação está instruída com documentos idôneos, demonstrando de forma inequívoca a
existência do crédito e sua exigibilidade, atendendo os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/05.De fato, foi habilitado o crédito
no valor de R$ 29.600,00, incluído junto ao quadro geral de credores, na classe I créditos trabalhistas, conforme r. sentença de
fls. 37/38.Contudo, o impugnante requer a majoração de crédito em decorrência da certidão trabalhista emitida nos autos da
Reclamatória nº 0011291.95.2014.5.15.0120, na qual houve a incidência da multa prevista no acordo firmado, em decorrência
do inadimplemento. Nos termos dos artigos 9º, inciso II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/05, contra a massa falida não são
exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, quando o ativo apurado não se mostrar
suficiente para pagamentos dos créditos subordinados - o que somente será verificado no juízo falimentar, por ocasião das
quitações."HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. TERMO FINAL DOS JUROS. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. Insurgência
contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetária somente devem incidir até a
data da decretação da quebra. Eventual diferença segue devida, e será paga se houver ativo remanescente para a quitação
após o pagamento do débito principal. Recurso desprovido" (TJSP, APL 00012476819968260224, 3ª Câm. de Direito Privado,
Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 02/04/2014).Assim, como bem ressaltou a Administradora Judicial, mostra-se indevida a multa
cobrada por descumprimento do acordo, uma vez que a parcela vencida não pode ser exigida de imediato.Portanto, não há que
se falar em majoração do crédito habilitado, como pleiteado.Nesse cenário, considerando que o crédito já foi arrolado no Quadro
Geral de Credores, acolho o pedido do Ministério Público, que seguiu o mesmo entendimento da Administradora Judicial, e
determino o retorno dos autos ao arquivo.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/06/2017

Seção: 1ª Vara
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0520/2017

(processo principal 0003054-15.2015.8.26.0368)

Proc. nº 0005422-94.2015.8.26.0368.
Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05(cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério
Público. Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2