Informações do processo 0010763-43.2013.5.15.0105

Movimentações 2016 2015 2014

17/12/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA


OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A NOTÓRIA E
ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. TST. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 333, DESTA CORTE SUPERIOR E DO ARTIGO 896,
§4.°, DA CLT. DESPROVIMENTO.

A jurisprudência desta Corte é
no sentido de que a prescrição aplicável, em hipóteses de doença
ocupacional, deve ser vista levando-se em consideração a data do
evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional
45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda
Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação
por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de
trabalho ou doenças profissionais. Dessa forma, considerando que
a ciência inequívoca da lesão se deu em 20/09/2007, já sob a égide
da EC 45/2004, a prescrição é a trabalhista, estando a pretensão
fulminada, considerando o ajuizamento da ação apenas no ano de
2013, mais de cinco anos após o início da fluência do prazo
prescricional. Assim, estando a decisão Regional em total
consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência do
egrégio TST, torna-se prescindível a indicação de ofensa a
preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial,
nos termos da Súmula 333, do TST e do art. 896, §4.° da CLT.
Precedentes.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/12/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 39a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 16 de dezembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/11/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
19/10/2015 a 06/1 1/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/08/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CLOVIS AGOSTINHO DA ASSUNCAO


- THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
1a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010763-43.2013.5.15.0105


Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: CLOVIS AGOSTINHO DA ASSUNCAO


RECORRIDO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO
LTDA


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 31 de Julho de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE
ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010763-43.2013.5.15.0105 - 1a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): CLOVIS AGOSTINHO DA ASSUNCAO
Advogado(a)(s): ERAZE SUTTI (SP - 146298)


Recorrido(a)(s): THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO
LIMPO LTDA


Advogado(a)(s): Luciana Valéria Baggio Barretto Mattar (SP -
100962)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2015; recurso
apresentado em 20/02/2015).


Regular a representação processual.


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.


O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo
prescricional do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal (e não o art.
205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no
art. 206, § 3°, do Código Civil) às pretensões de indenizações por
danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando
a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional n°
45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do
prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade
para o labor.


No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a
ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 20/09/2007,
que a ação foi proposta no ano de 2013, e que o contrato de
trabalho continua em vigor, acolhendo a prescrição quinquenal.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-94300-08.2008.5.23.0066, 1a Turma, DEJT-23/09/11, AIRR-
49640-09.2008.5.03.0090, 3a Turma, DEJT-09/09/11, RR-10500-
19.2008.5.17.0141,4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-53700-
44.2008.5.15.0105, 5a Turma, DEJT-09/09/11, RR-284300-
81.2009.5.12.0018, 6a Turma, DEJT-25/02/11, AIRR-435-
02.2010.5.12.0054, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e AIRR-41900-
25.2009.5.04.0611,8a Turma, DEJT-09/09/11).


Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 15 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


1a CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)


PROCESSO TRT N° 0010763-43.2013.5.15.0105
RECURSO ORDINÁRIO


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
RECORRENTE: CLÓVIS AGOSTINHO DA ASSUNÇÃO
RECORRIDA...: THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO
LIMPO LTDA


JUÍZA SENTENCIANTE: JULIANA MARTINS BARBOSA
Relatório


Inconformado com a r. sentença, que pronunciou a prescrição dos
pedidos pecuniários decorrentes da doença ocupacional noticiada
nos autos, recorre o reclamante, alegando, em síntese, que deve
ser observado, na hipótese, o prazo prescricional previsto na
legislação civil, e não aquele constante na legislação trabalhista
como levado a efeito em sentença.


Apresentadas contrarrazões.


Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.


Fundamentação


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
ordinário.


PRESCRIÇÃO


Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que pronunciou a
prescrição dos pedidos pecuniários decorrentes da doença
ocupacional noticiada nos autos, alegando, em síntese, que deve
ser observado o prazo prescricional previsto na legislação civil e
não o da legislação trabalhista.


A Origem, ao apreciar a questão, assim se pronunciou:


"Na petição inicial o reclamante narrou que em meados de 1990
começou a sentir dificuldades auditivas do lado direito, e que
embora tenha se queixado para a empresa, não houve readaptação
de função.


Alega, ainda, o reclamante, que moveu processo trabalhista contra
a empresa, no qual restou reconhecido o nexo de causalidade entre
a doença e o trabalho, bem como a incapacidade parcial e
permanente. Alega que a doença foi se agravando de forma
bilateral.


Pois bem.


Diante dos próprios termos da inicial, no sentido de que a doença foi
se agravando ao longo do contrato, fixo como data da ciência
inequívoca da incapacidade laborativa a data de apresentação do
laudo pericial produzido no processo de reintegração movido pelo
reclamante, a saber, 20/09/2007 (ID 393247).


Consoante já sedimentado na jurisprudência do STJ, o marco inicial
da fluência do prazo prescricional, em ações de indenização, é a
data da ciência inequívoca do trabalhador acerca da redução da sua
capacidade laborativa (Súmula n° 278).


Nesse diapasão, consoante já exposto, essa data é 20/09/2007.
Apesar da divergência doutrinária acerca de qual é a prescrição
aplicável nas ações de reparação civil decorrentes do contrato de
trabalho, comungo do entendimento que o prazo prescricional é
aquele consubstanciado no art. 7°, inc. XXVI, da Constituição
Federal, uma vez que o dano decorre da própria relação de
emprego.


Logo, deve ser observado o prazo de cinco anos da ocorrência do
dano, desde que respeitado o biênio extintivo do contrato.


No caso concreto, não houve a observância do prazo quinquenal,
pois, embora ciente da sua lesão desde o ano de 2007, o
reclamante quedou inerte até 2013.


Dessa forma, prescritas estão as pretensões vindicadas na presente
ação, que restam extintas, com resolução de mérito, com espeque
no art. 269, inc. IV, do CPC."


Incensurável a decisão de Instância Primeira.


A publicação da Emenda Constitucional 45/2004 pôs termo à
discussão acerca da competência para julgamento das ações de


indenização decorrentes de acidente do trabalho, consolidando a
competência material absoluta desta Especializada em relação às
ações ajuizadas após a sua vigência, de modo que deve ser
observado o prazo prescricional previsto no artigo 7°, XXIX da
CF/88.


Com efeito, o pedido de indenização por danos morais e materiais
decorrem da alegada doença ocupacional, detendo nítida natureza
trabalhista, pois resulta da relação de emprego existente entre as
partes.


Acrescente-se que a presente ação foi ajuizada em 27/05/2013,
quando já se encontrava em vigência, portanto, a Emenda
Constitucional supramencionada, o que afasta a aplicação dos
prazos previstos na lei civil.


Extrai-se da própria narrativa prefacial, ainda, que o reclamante
tomou ciência inequívoca da lesão em 20/09/2007, quando da
apresentação do laudo pericial produzido no processo de
reintegração movido pelo reclamante, como bem assinalado pelo
Juízo "a quo", atento a que não há nada nos autos que demonstre
agravamento da lesão, tendo o Sr. Perito mencionado que os
resultados dos recentes exames audiométricos mostram alterações
compatíveis com o processo degenerativo próprio da idade do
reclamante (quesito 10, id. 1776093, pág. 22)


Neste contexto, desde setembro de 2007 o reclamante tem ciência
inequívoca acerca da patologia que o acomete bem como as
consequências e limitações dela advindas, sendo aplicável à
hipótese a diretriz jurisprudencial fixada pela Súmula 278 do C. STJ,
in verbis:


"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a
data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral."


Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto do C. STJ, in
verbis:


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PRAZO
PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. JULGAMENTO DE
MÉRITO NO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO.
1. Ação rescisória ajuizada na Corte de Origem visando a rescindir
acórdão daquele Tribunal. Todavia, foi o STJ que emitiu o último
pronunciamento de mérito a propósito da controvérsia. A decisão do
Tribunal a quo de remessa dos autos ao STJ não convalida o erro
processual. 2. Ademais, as instâncias ordinárias e o STJ tomaram
por base a declaração do próprio autor de que possuía ciência da
sua inaptidão laboral ao tempo da demissão, em 1°/10/1991, sendo,


portanto, impróprio fixar a data do laudo pericial como março inicial
para a contagem do prazo prescricional. 3. Ação rescisória extinta
sem resolução de mérito. (STJ - AR: 2821 SP 2003/0069923-8,
Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de
Julgamento: 10/10/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de
Publicação: DJe 16/10/2012)


Oportuno consignar, ainda, o precedente desta E.Câmara, quando
do julgamento do processo n° 0000912-67.2011.5.15.0131, de lavra
deste Relator, e acompanhado de forma unânime pela MM.
Desembargadora Maria Cristina Mattioli e pela MM. Juíza Maria
Inês Correa de Cerqueira César Targa, conforme publicação DEJT
de 07/02/2014.


Desse modo, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em
27/05/2013, na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, e sem
observância dos prazos prescricionais previstos no art. 7°, XXIX, da
CF/88, mantenho íntegra a decisão de Instância "a quo", que
pronunciou a prescrição dos pedidos pecuniários decorrentes da
doença ocupacional noticiada nos autos.


JUSTIÇA GRATUITA


Os benefícios da Justiça gratuita já foram concedidos ao recorrente
pela Origem, não havendo, assim, interesse recursal.


Nada a reformar, portanto.


PREQUESTIONAMENTO


Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-
se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito,
sendo que a OJ-SDI1 n° 118 do C. TST, por seu turno, estabelece
que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado.


Assim, consigno prequestionada todas as matérias objeto do
recurso interposto pelo reclamante a reclamada, mormente em face
aos artigos 5°, V e X, e 7°, XXIX, da CF/88, 205, 206, V, § 3°, 927 e
2.028 do CCB, e 23 da Lei 8.213/91, assim como em relação às
Súmulas 278/STJ e 230/STF.


Dispositivo


conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante CLÓVIS
AGOSTINHO DA ASSUNÇÃO, e negar-lhe provimento, nos termos
da fundamentação.


Em sessão realizada em 16 de dezembro de 2014, a 1a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho


Tereza Aparecida Asta Gemignani


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Desembargador do Trabalho Ricardo Antonio de Plato (relator)


Juiz do Trabalho João Batista da Silva


Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani


O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antonio de Plato
atua, nestes autos, na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo.
Sr. Desembargador do Trabalho Nildemar da Silva Ramos.
Atuando na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da
Silva o Exmo. Sr. Juiz do João Batista da Silva.


Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrida Thyssenkrupp
Metalúrgica Campo Limpo Ltda., o Dr. Eduardo Henrique Campi.

Acórdão

RESULTADO:


DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do recurso ordinário
interposto pelo reclamante CLÓVIS AGOSTINHO DA ASSUNÇÃO,
e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.


Votação unânime.


Procurador(a) ciente: Flávia Vanessa Maia Nogueira


RICARDO ANTONIO DE PLATO
Juiz Relator
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário