Informações do processo 0010763-47.2013.5.15.0039

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 12/11/2013 a 11/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

15/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010763-47.2013.5.15.0039 (RO)


RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A
RECORRIDO: EDMUNDO ANDRADE DOS SANTOS

RELATORA:

MARIA CRISTINA MATTIOLI


Relatório


Sentença de parcial procedência (ID n. 2524023), da qual recorre a
reclamada (ID n. 2704419), suscitando, em preliminar, inépcia da
petição inicial, e, no mérito, insurgindo-se contra os seguintes
temas: acúmulo de funções; horas extras, domingos e feriados e


diferenças de adicional noturno; intervalo intrajornada e reflexos; e
adicional de periculosidade e honorários periciais.


Contrarrazões do reclamante (ID n. 2933845).


Não há parecer do Ministério Público do Trabalho.


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Presentes os pressupostos legais, conhece-se do recurso.
PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A alegação de inépcia da inicial se mostra infundada, na medida em
que os requisitos básicos previstos nos artigos 840, § 1°, da CLT, e
282 do CPC se encontram presentes, tanto é que possibilitou à
reclamada exercer regularmente a ampla defesa e o contraditório.
Rejeita-se.


MÉRITO


ACÚMULO DE FUNÇÕES


Sustenta a reclamada que merece reforma a r. sentença quanto ao
tema em epígrafe, eis que não houve prova efetiva do labor do autor
de forma cumulada (operador de máquinas e líder de frente) e, não
sendo esse o entendimento, requer que a condenação se limite ao
período de 2010 a setembro de 2011.


Razão lhe assiste.


Com efeito, salvo as exceções especificadas em lei (quadro de
carreira, planos de cargos, equiparação, substituição ou norma
coletiva), não existe no ordenamento jurídico preceito autorizador de
que o trabalho em dupla função acarrete pagamento dobrado ou
mesmo um "plus" salarial. A hipótese do exercício de mais uma
tarefa está no contexto do "jus variandi", que concede ao
empregador o poder de atribuir as atividades a serem
desempenhadas pelo empregado.


Assim, a fixação dos serviços que competem ao empregado é tema
exclusivo que pertence ao poder diretivo do empregador e, desde
que o empregado tenha condições pessoais de realizar as tarefas
que lhe forem solicitadas, sem maior grau de complexidade, dentro
do horário e do próprio local de trabalho, não enseja qualquer
reparação adicional.


Tem-se, ademais, que a jurisprudência dos nossos Tribunais se
encontra cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais
amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma
jornada e para o mesmo empregador, não gera acréscimo de
salário.


Logo, amparado justamente nos acontecimentos ordinários da
existência de diversas atividades correlatas para o completo
desempenho do emprego, não é por acaso que a CLT preceitua em
seu art. 456 que, ante a inexistência de cláusula expressa,
"entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer


serviço compatível com sua condição pessoal", para receber os
salários ajustados, sem que isso importe em majoração para o
exercício ou acúmulo de outra função.


Nesse contexto, reforma-se - para excluir da condenação o
pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de
função, bem como a retificação da CTPS do autor.


HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS E DIFERENÇAS DE
ADICIONAL NOTURNO


Com razão a reclamada quanto à reforma da r. sentença referente
aos tópicos supracitados.


Com efeito, o disposto no art. 74, § 2°, da CLT, não obriga a
empresa a apresentar em juízo, espontaneamente, os cartões de
ponto. Obriga apenas aquelas que possuam mais de 10
empregados a anotarem o horário de trabalho de seus
colaboradores.


No caso em tela, não houve determinação do Juízo de origem para
a juntada de tais cartões. Nem essa providência foi requerida na
peça inicial.


Nesse sentido, Sergio Pinto Martins assim nos ensina :


"Certas pessoas pensam que o parágrafo 2° do artigo 74 da CLT
trata de regra de ônus da prova, dizendo que as empresas que têm
mais de 10 empregados têm obrigação de trazer aos autos do
processo trabalhista o cartão de ponto, sob pena de ser
considerada verdadeira a jornada noticiada na petição inicial.
Seriam os cartões de ponto documentos comuns às partes,
devendo ser trazidos aos autos, sob pena de confissão de empresa.
Entretanto, o ônus da prova é de quem alega, nos termos do artigo
818 da CLT. Se o reclamante alega que trabalhava em horas extras,
é sua a prova de tais afirmações e não da empresa." (grifou-se).
Assim, a não exibição dos controles de jornada pela empresa, no
caso vertente, não induz, por si só, à presunção de veracidade das
jornadas declinadas na petição inicial, nem elimina do autor o ônus
da respectiva prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do
CPC.


Dessa forma, decidir somente se pautando na adução preambular,
para deferir um fato constitutivo da pretensão do trabalhador, é
subjugar a primazia da realidade, que é elemento principiológico e
axiológico arraigado no Direito e Processo do Trabalho, e que
jamais poderá ser desprestigiado na ponderação do julgador.
Na presente hipótese, havendo nos autos recibos de pagamento
comprovando a paga de sobrelabor (holerites que comprovam
quitação de horas extras com adicionais de 50%, 70% e 100%, em
todos os anos (ID n. 596623 e 596631), deveria o autor ter
providenciado o competente demonstrativo de diferenças de horas
extras e reflexos almejados a seu favor (artigos 818 da CLT e 333,
inciso I, do CPC), o que não ocorreu.


Ora, não tendo o reclamante se desincumbido a contento do
encargo de comprovar a existência de diferenças de horas extras,
com reflexos, em seu favor, não pode ser premiado por sua
indolência.


Pretender que o Juízo investigue qual seria a incorreção
supostamente havida, não apenas extrapola os limites
constitucionais de competência atribuídas à Justiça do Trabalho,
mas evidencia a intenção de transformar este órgão judiciário em
mera contadoria da parte.


No mais, pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, em
especial do Acordo Coletivo de Trabalho - cláusula 25 (ID n.
596631), depreende-se que o reclamante, na safra canavieira,
laborava em escala 5 x 1 em turnos fixos, e que, semanalmente e a
cada cinco dias trabalhados, tinha uma folga conforme escala de
folgas, tendo, portanto, incluído o repouso semanal. E a
remuneração diária das horas trabalhadas consistia de 7h20min
normais.


Já na entressafra, o reclamante cumpria jornada de 9 horas, com
início às 7h e encerramento às 17h, de segunda à quinta-feira, e de
8 horas, das 7h às 16h, à sexta-feira, conforme acordo de
compensação - itens 4 e 5 do contrato de trabalho (ID n. 596623).
Assim, ante o exposto, os domingos e feriados laborados se
encontram devidamente compensados por ocasião da folga após 5
dias de trabalho. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a
jurisprudência:


"REGIME DE TRABALHO 5X1 - DESCANSOS SEMANAIS
REMUNERADOS - EXIGÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL -
FRAUDE - INOCORRÊNCIA. Conquanto o regime de cinco dias de
trabalho, seguido de um para descanso (5x1) não assegure que o
dia de repouso semanal recaia sempre aos domingos, não há
fraude à lei ou lesão ao direito do empregado, em se tratando de
atividade empresarial que, por exigência técnica, é indispensável o
trabalho aos domingos, feriados e religiosos, se foi assegurado
descanso correspondente, ou pagamento da remuneração
respectiva, independentemente de autorização sindical ou de
autoridade do Ministério do Trabalho, conforme a Lei n. 605 de
05.01.1949 e o respectivo regulamento, através do Decreto n.
27.048 de 12.08.1949. Recurso Ordinário da reclamada provido, no
particular. Proc. TRT 15 01054-2005-058-15-00-0, Rel. Des. José
Antonio Pancotti. DOE 15.09.2006."


No tocante ao adicional noturno não se mostra devido o pagamento
do adicional em questão em relação à prorrogação, quais sejam,
àquelas horas trabalhadas após as 05h, já que o art. 73, § 2°, da
CLT, é específico ao considerar noturnas as horas trabalhadas
entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte.


Assim, se o empregado se ativa além das 5h não está laborando,


nos termos da lei, em jornada noturna, sendo, portanto, incabível a
prorrogação do horário noturno, razão pela qual, neste particular, dá
-se provimento ao recurso da reclamada.


Portanto, diante dos fundamentos expostos, reforma-se a decisão
de origem - para afastar a condenação em horas extras, domingos e
feriados e diferenças de adicional noturno e correspondentes
reflexos.


INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS
Do acervo probatório, em especial dos depoimentos do reclamante
e da testemunha do autor (ID n. 2292554), colhe-se que o
reclamante usufruía, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada
durante a safra.


Pois bem. Entende-se que o empregado que usufrui de 30 minutos
de intervalo, faz jus ao recebimento de apenas 30 minutos nos
termos do § 4° do art. 71 da CLT. O entendimento de que a infração
ao art. 71 da CLT gera o pagamento de 01 hora extra,
independentemente do período que tenha sido usufruído de
intervalo pelo obreiro viola o princípio da igualdade, já que dá
tratamento igual a situações diferentes e gera o enriquecimento sem
causa do trabalhador que receberia uma hora extra, quando
trabalhou apenas 30 minutos. Quanto aos reflexos, tem-se que a
decisão se encontra em consonância com o item III da Súmula n.
437 do C. TST.


Portanto, merece parcial provimento o apelo da reclamada para
limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao
tempo efetivamente suprimido (30 minutos), acrescido do respectivo
adicional de 50%, nos moldes do § 4° do art. 71 da CLT.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS
Sustenta a reclamada que a r. sentença não pode prevalecer, já que
o contato do reclamante com inflamáveis ocorria de forma eventual,
ou seja, 30 minutos por dia, o que por si só exclui a periculosidade
pretendida. Quanto aos honorários periciais, requer a redução, pois
os valores fixados afrontam o disposto no Provimento GP/CR n.
06/2005.


Parcial razão lhe assiste.


Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do art. 436 do CPC,
o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é apenas
seu auxiliar na apreciação de matéria que exija conhecimentos
técnicos especiais.


No caso, restou evidenciado, pelo acervo probatório dos autos,
principalmente por meio do laudo pericial (ID n. 1124660), que o
reclamante se ativava no período da safra (meados de abril a
meados de dezembro) na operação da máquina colhedeira de cana
e o abastecimento dessa máquina com óleo diesel ocorria durante a
realização dos trabalhos na própria lavoura, por meio de caminhão
tanque de abastecimento; sendo que o abastecimento da máquina,


na qual o reclamante se ativava, se dava durante 2 vezes por turno,
estendendo-se por cerca de 15 minutos cada vez, totalizando 30
minutos diários.


Assim, ante o exposto, entende-se que a permanência do autor na
área de risco era extremamente reduzida, se considerada em
relação ao total do labor diário e semanal praticado pelo reclamante,
mostrando-se, indevido o percebimento do adicional de
periculosidade.


A Súmula n. 364 do C. TST é elucidativa acerca dos casos em que
há eventualidade, permanência ou intermitência na prestação de
serviços em locais perigosos, a saber:


"Súmula n° 364 do TST


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,
PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova
redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado
exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se
a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de
forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-
1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)" (grifou-
se)


Na hipótese em tela, embora houvesse habitualidade (duas vezes
ao dia), o tempo de exposição era ínfimo (15 minutos cada vez),
teleologia pacífica do que predispõe a parte final da Súmula n. 364
do C. TST.


Portanto, há que se dar provimento ao recurso da reclamada neste
particular - para excluir da condenação o pagamento do adicional de
periculosidade e reflexos.


Por oportuno, ressalta-se que, embora a condenação ao pagamento
do adicional de periculosidade e reflexos tenha sido afastada, deve
permanecer a condenação quanto ao pagamento do adicional de
insalubridade e reflexos, eis que constatada, também, a sua
existência pelo Perito (ID n. 1124660).


Quanto aos honorários periciais, não prospera a pretensão de
redução de valor. Para a fixação da verba honorária pericial deve
ser observada a razoabilidade, levando-se em conta a atividade
desenvolvida pelo "expert" e as circunstâncias em que elaborou o
seu trabalho. Considerando as circunstâncias destes autos, tem-se
que o valor fixado pelo Juízo de origem corresponde à justa
remuneração pelo trabalho desenvolvido.
PREQUESTIONAMENTO


A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de
acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando
prequestionada a matéria, conforme o disposto na Súmula n. 297, 1,
e na OJ n. 118, da SDI-1, ambas do C. TST.


Portanto, eventual interposição de embargos declaratórios para fins
de prequestionamento poderá ser interpretada como expediente
meramente protelatório, ensejando aplicação de penalidades
cabíveis.


Mérito


Recurso da parte
Item de recurso
Dispositivo


Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso da
reclamada, RAÍZEN ENERGIA S.A., REJEITAR a preliminar
arguida, e, no mérito, o PROVER EM PARTE, para excluir da
condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de
acúmulo de função, bem como a retificação da CTPS do autor;
afastar a condenação em horas extras, domingos e feriados e
diferenças de adicional noturno e correspondentes reflexos; para
limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao
tempo efetivamente suprimido (30 minutos), acrescido do respectivo
adicional de 50%; assim como para afastar da condenação o
pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da
fundamentação; mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença
recorrida.


Em sessão realizada em 12 de agosto de 2014, a 1a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Olga Aida Joaquim Gomieri.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Mattioli (relatora).
Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.


Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo.


Compõe, pelo "quórum", o Exmo. Juiz do Trabalho André Augusto
Ulpiano Rizzardo.


Acórdão


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 1a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região,
emCONHECER do recurso da reclamada, RAÍZEN ENERGIA S.A.,
REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, o PROVER EM
PARTE, para excluir da condenação

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/08/2014

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Câmara do dia
12/08/2014 às 13:30.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI
Tipo: Notificação

Divulgação: 31/03/2014
Publicação: 01/04/2014
Destinatários: Advogados das partes


Ficam V. Sa. intimados para, tomar ciência da decisão de ID
2788413.


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09/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT:09/01/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT:10/01/2014


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


FICA V.SA. NOTIFICADO PARA COMPARECER À AUDÊNCIA DE
INSTRUÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA

20/02/2014 ÀS
14h00min,

NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DO TRABALHO
DE CAPIVARI, SITUADA À RUA GENERAL OSÓRIO, 1174,
CENTRO, CAPIVARI, CEP 13360-000.


ADVOGADO DEVERÁ AVISAR O SEU CONSTITUINTE DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA, INDEPENDENTEMENTE DE
NOTIFICAÇÃO.


AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER
INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO.


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