Informações do processo 0001270-53.2014.5.03.0004

  • Numeração alternativa
  • 01270/2014-004-03-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 14/11/2014 a 10/11/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

10/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, receber os
documentos que instruíram a demanda. Após, arquivem-se os
autos.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/10/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber alvara em 05 dias


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/10/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Revogo o despacho de fl. 162, tendo em vista o pagamento do
débito remanescente às fls. 160. Intime-se a reclamada. Decorrido o
prazo de embargos, liberem-se os depósitos de fls. 159 e 163
conforme cálculos de fl. 148. JCM a partir de 30/09/2015.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/10/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, comprovar o
pagamento do débito remanescente, no importe de R$855,94, sob
pena de execução.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Corrijo o erro material constante no despacho de fl. 157 para que
conste o valor de R$3.542,66, sendo que o valor líquido do
reclamante é de R$ 3.069,22. Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/09/2015

Fica CITADA para, em 48 horas, efetuar o pagamento do débito, no
importe de R$2.686,72 sob pena de penhora e inclusão no BNDT.


Notificação


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Inicie-se a EXECUÇÃO DEFINITIVA. Intime-se a reclamada para no
prazo de 10 dias, cumprir as obrigações de fazer determinadas
na decisão de f138/139, bem como para, no mesmo prazo,
apresentar os cálculos de liquidação, incluindo os recolhimentos
legais, na forma do Provimento 04/2000 do TRT/MG.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Nona Turma
Tipo: Acordao

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.
Desembargadores


da Nona Turma, encontrando-se os processos na Diretoria de
Recursos, Av. Contorno, no. 4631, Térreo, CEP: 30110-027, B.
Serra, Belo Horizonte-MG.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pela reclamante, fls.119/126, porquanto atendidos os
pressupostos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos,
deu-lhe provimento parcial para afastar a justa causa para a
resolução do contrato e, considerando a dispensa imotivada,


condenar a reclamada a pagar-lhe aviso prévio indenizado com
reflexos em FGTS, 1/12 de 13° salário e férias mais 1/3, multa de
40% do FGTS; multa do artigo 477, parágrafo 8o., da CLT; a ré
deverá fornecer, ainda, o TRCT no código SJ2, chave de
conectividade e as guias CD/SD, sob pena de arcar com a
indenização substitutiva; os valores serão apurados em liquidação
de sentença, por simples cálculos, incidindo sobre as parcelas
deferidas correção monetária na forma da Súmula n° 381 do TST e
juros a partir do ajuizamento da ação no percentual de 1% ao mês,
na forma da Lei n° 8.177/91 e da Súmula n° 200 do TST; declarou,
para os fins do art. 832, § 3°, da CLT, que têm natureza salarial o
aviso prévio e o 13° salário; os descontos previdenciários e fiscais
incidirão na forma da legislação específica, autorizada as deduções
legais; invertidos os ônus da sucumbência, caberá à reclamada o
pagamento de custas de R$30,00, arbitrado o valor da condenação
em R$1.500,00, vencida parcialmente a Exma. Juíza Convocada
Luciana Alves Viotti quanto à natureza salarial do aviso prévio
indenizado. Em resumo, prevaleceram os seguintes fundamentos
do Exmo. Desembargador Relator (art. 895, § 1°, IV, da CLT): 1)
JUSTA CAUSA. O reconhecimento da ocorrência de justa causa
para a dispensa do trabalhador exige prova inconteste da falta a ele
imputada pelo empregador. Isso porque tal modalidade de
rompimento contratual acarreta graves consequências à sua vida
privada e profissional. A ofensa física, na forma de agressão
corporal, configura sem sombra de dúvidas justa causa para a
dispensa do agressor. Todavia, o conjunto probatório não foi
suficiente para demonstrar, de forma contundente, a prática da falta
grave ensejadora da dispensa. Com a devida vênia da decisão de
origem, a prova oral aqui produzida não deixa clara a existência de
agressões mútuas no desentendimento havido entre a reclamante e
a Sra. Roseane. O que se extrai do depoimento das testemunhas
comuns às partes é que a reclamante, ao abrir a geladeira, teria
deixado cair uma garrafa d'água da referida empregada, tendo se
negado a pegá-la; em consequência, esta teria lhe agredido
fisicamente dando-lhe uma "gravata" (fls. 26/27). Ambas as
testemunhas foram enfáticas em dizer que em momento algum a
reclamante reagiu às agressões da Sra. Roseane, sendo que a Sra.
Ana Paula reconheceu apenas que aquela deu um "tapa" no braço
de sua agressora para que ela a soltasse. Mesmo considerando que
a garrafa caía com frequência - fato relatado pelas testemunhas - é
certo que a reclamante não agiu da melhor forma ao recusar a pegá
-la. Mas isso é de todo irrelevante para a caracterização da falta
grave, porquanto não há prova alguma de agressão física por parte
da autora - no máximo ela teria dado um tapa no braço da
funcionária que lhe agrediu "para que a soltasse", sendo de se
ressaltar que o art. 482, "j", da CLT faz exceção expressa às
ofensas físicas praticadas em legítima defesa. Não há prova de
excessos por parte da reclamante, não se podendo admitir a
dispensa de um empregado que se envolveu em uma briga apenas
na condição de agredido. As ausências e atrasos cometidos
anteriormente pela reclamante poderiam ser considerados para a
dispensa por justa causa em caso de reiteração, por desídia; mas
aqui, considerando a ausência de prova de ato faltoso da autora,
são irrelevantes. Destarte, afasto a justa causa aplicada à autora e,
considerando a dispensa imotivada, condeno a reclamada a pagar o
aviso prévio indenizado com reflexos em FGTS, 1/12 de 13° salário
e férias mais 1/3, multa de 40% do FGTS; e na obrigação de
fornecer o TRCT no código SJ2, chave de conectividade e as guias
CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva.
Esclareço que é devida apenas a fração de 1/12 de férias mais 1/3
e 13° salário, em razão da projeção do aviso indenizado; o restante
e o saldo salarial já foram quitados (fls. 78/80). Devida a multa do


artigo 477 da CLT, nos termos da Súmula 36 deste Tribunal.
Indevido o acréscimo previsto no art. 467 ante a controvérsia
travada nos autos, porquanto a insuficiência de pagamento
reconhecida em juízo não se confunde com mora para os fins ali
previstos. 2) DANO MORAL. A desconstituição da justa causa
propicia o pagamento das verbas decorrentes da dispensa
imotivada, não implicando necessariamente o deferimento de
indenização por dano moral; até mesmo porque, na hipótese dos
autos, não ficou demonstrado que a autora tenha sofrido qualquer
constrangimento hábil a ensejar a reparação civil pleiteada quando
da apuração dos fatos que culminaram na sua dispensa por justa
causa, ou que a reclamada tenha dado publicidade a este fato.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Nona Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA


NONA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO, A SER


REALIZADA NO


DIA 19 DE MAIO DE 2015, ÀS 14:00 HORAS, NA AVENIDA


GETÚLIO


VARGAS, N. 225, 8o. ANDAR, PLENÁRIO 2 - BELO HORIZONTE.


Relator: Des. Joao Bosco Pinto Lara


Revisor: Juiz Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar



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06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.


Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e
Revisores em 05/05/2015


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault



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07/04/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Recebo o recurso interposto pela parte autora, pois, preenchido
os pressupostos de admissibilidade (adequação, interesse,
tempestividade e dispensa de preparo). Intime-se a parte ré para,
no prazo legal , apresentar contrarrazões ao recurso
ordinário interposto. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos
ao E. TRT com as cautelas de


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciencia da decisao, no prazo legal


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário