Informações do processo 0002198-97.2011.5.03.0007

  • Numeração alternativa
  • 02198/2011-007-03-00.5
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 23/01/2013 a 17/05/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014 2013

17/05/2016

Seção: 7a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber documentos, em 05 dias, sob pena de eliminação, nos
termos do Prov. 01/08 do Eg. TRT/3.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/05/2016

Seção: Juízo Auxiliar de Precatórios/Execuções - Notificação
Tipo: Notificação

Ltda.

Número na Secretaria de Execuções e Precatórios: 002198/11
RECEBER/SACAR ALVARA DE R$11.219,12 NA CAIXA
ECONOMICA

FEDERAL, AGENCIA 0620, NO PREDIO DESTA JUSTIÇA,
ENTRADA PELAAV.

AUGUSTO DE LIMA.


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08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Pelo despacho de fls. 223/224, da lavra da Exma.
Desembargadora Emília Facchini, então 2a Vice-Presidente deste
Tribunal, o Ofício Precatório de fls. 221/222 deixou de ser
recebido ante a constatação de incorreções nos cálculos no
tocante à aplicação dos juros de mora de 1% e inclusão da multa
prevista no art. 467 da CLT em contrariedade ao comando
exequendo e, ainda, porque a conta foi elaborada pela Credora,
sem remessa à Contadoria para posterior aprovação ou retificação.


De volta à origem os autos foram remetidos à Contadoria, que
apresentou os cálculos de fls. 226/228, sanando as
irregularidades mencionadas.


O Juízo da execução homologou os cálculos de fls. 226/228,
determinando, no mesmo ato, a citação do Ente Público, nos
moldes do art. 730 do CPC, bem como a vista à Credora, o que se
cumpriu às fls. 229/233, permanecendo silentes as partes.


A União Federal (INSS) foi intimada dos cálculos e também se
manteve silente (fls. 233/234).


O Juízo da execução determinou, à fl. 359, a remessa dos autos ao
Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de


Pequeno Valor.


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor bruto
apurado em liquidação de sentença é R$11.218,75, atualizado até
30/04/2015 (fl. 226), inferior ao limite estabelecido pelo art. 25 da
Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da
Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64,
65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal,
e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções para
atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados
nos cálculos de fls. 226/228, e tomada de providências para que a
Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no
prazo de 30 (trinta) dias.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após
liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor
efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


LRNK/lcb/luz


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