Informações do processo 0011876-89.2013.5.15.0086

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

25/11/2014

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1a Câmara do
dia 16/12/2014 às 14:00


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/09/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0011876-89.2013.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: AZENILTO TAVARES DA SILVA


RÉU: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e outros


cc


DECISÃO PJe-JT


Processem-se os recursos ordinários interpostos pelas partes
(reclamante, primeira e segunda reclamadas), intimando-se os
adversos para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.


Após o regular processamento, remetam-se os autos ao E. TRT da
15a Região, com as cautelas de estilo.


Caso as partes não tenham se cadastrado no PJE no 2° Grau
(http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.
seam), deverão providenciar o cadastro para terem acesso ao
processo digital na íntegra.


Santa Bárbara d'Oeste,01/09/2014


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° : 0011876-89.2013.5.15.0086
AUTOR: AZENILTO TAVARES DA SILVA


RÉU: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, BANCO DO
BRASIL SA


Relatório


Vistos.


Trata-se de embargos de declaração opostos por AZENILTO
TAVARES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S/A em face da
sentença doc. id. 0317b1c, alegando que existem omissões a serem
sanadas. É o relatório. Decido.


Fundamentação


Razão não assiste a nenhum dos embargantes.


No que se refere aos embargos do Banco do Brasil, inexiste a
omissão apontada porquanto a sentença foi expressa ao determinar
"Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na
instrução normativa da RFB n° 1.127/2011, de 07 de fevereiro de
2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos
acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88,
(acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código
Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de
mora." (grifei)


Quanto aos embargos do autor, não há na inicial pedido de
devolução dos valores deduzidos das verbas rescisórias, de forma
que tal pretensão amplia os limites objetivos da lide, o que encontra
óbice no princípio da adstrição (art. 460 do CPC), mormente em
sede de embargos de declaração.


No mais, no que toca à jornada de trabalho, o reclamante pretende
na realidade a reforma da decisão, devendo, para tanto, se valer do
meio processual adequado, qual seja, o recurso ordinário.


Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada por meio dos
presentes embargos de declaração.


Dispositivo


Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos
por AZENILTO TAVARES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S/A e
no mérito julgo-os ambos IMPROCEDENTES, na forma da
fundamentação acima.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Santa Bárbara D'Oeste, 12 de agosto de 2014.


REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JÚNIOR


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° : 0011876-89.2013.5.15.0086


AUTOR: AZENILTO TAVARES DA SILVA


RÉU: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, BANCO DO
BRASIL SA


1)


Relatório


AZENILTO TAVARES DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista
em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. E
BANCO DO BRASIL S.A., alegando que trabalhou de 10/04/2009 a
30/01/2013, e e foi obrigado a assinar pedido de demissão. Relatou


diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e
formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da
justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 35.850,60 (trinta e cinco
mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Juntou
documentos.


Regularmente notificadas, as reclamadas compareceu na audiência
e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual
refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela
improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos.


Em audiência foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução
processual, com a concordância das partes.


Razões finais conforme ata de audiência.


Tentativa final de conciliação rejeitada.


É o relatório. DECIDO.


2)


Fundamentação
REVELIA DA 2a RECLAMADA


Embora regularmente notificada, a 2a reclamada não compareceu
na audiência UNA, em que deveria apresentar resposta à pretensão
do autor, devendo ser considerada revel e aplicada pena de
confissão ficta quanto à matéria de fato.


Nesse ponto, destaco que muito embora o juízo não tenha
entendimento de haver limite de tolerância para atrasos na
audiência, nesse caso em particular houve espera de 5minutos com
as partes em sala de audiência, em razão de uma homologação de
acordo "fora de pauta".


A reclamada foi apregoada por três vezes, mas não compareceu,
permanecendo na sala apenas seu advogado.


Assim, diante da ausência injustificada da reclamada, não foi
recebida a defesa escrita (embora já juntada no PJE).
Destaco, nesse ponto, que o fato de se ter adotado na Justiça do
Trabalho o processo judicial eletrônico, a presença da parte em
audiência não é dispensada, de forma que estando ausente sem
justificativa, impera a decretação da revelia e não recebimento da
defesa (no caso, exclusão da defesa do sistema).


TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

Cabe ao reclamante provar a ocorrência do vício de consentimento
alegado - coação -, pois que se trata de fato constitutivo de seu
direito, nos termos do artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT.
Como se sabe, a coação que pode viciar a declaração de vontade é
aquela que causa na vítima fundado receio de dano à sua pessoa, à
sua família e aos seus bens, como disciplina o artigo 151 do Código
Civil.


Para análise da coação, o juiz deverá observar as circunstâncias do
caso, bem como levar em conta o sexo, a idade, a condição, a


saúde e o temperamento do paciente, para apurar a gravidade da
conduta.


No caso o autor não demonstra ter sido vítima de coação, em
especial porque sequer há alegação de qual a conduta praticada
pela reclamada que possa ser grave o suficiente para lhe causar
temor e assinar o pedido de demissão.


Entretanto, pela narrativa inicial, verifico que na verdade o autor
busca a invalidação do pedido de demissão por ter sido induzido a
erro, pois acreditou que deveria pedir demissão para continuar no
posto de trabalho.


De plano destaco que a conduta é comum no mercado em que
atuam as prestadoras de serviço quando ocorre a perda do posto.
Além disso, o pedido de demissão somente é válido com a
respectiva homologação do sindicato de classe, quando o período
trabalhado é superior a 1 ano.


No caso, o autor não compareceu na homologação (Num. c0cf354 -
Pág. 3), o que dá suporte à tese inicial de que não havia intenção
em se desligar, mas apenas de assegurar seu emprego.
Outrossim, a testemunha do autor, Claudio Teixeira Gois, confirma
a tese de que a ré tentou fazer com que os vigilantes pedissem
demissão para continuarem no posto.


Diante disso, reconheço a nulidade do pedido de demissão e
condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio de 39 dias e
indenização de 40% sobre o FGTS.


A reclamada comprova o aviso de férias e pagamento do período
aquisitivo 2009/2010 (Num. 185a480 - Pág. 2), do período aquisitivo
2010/2011 (Num. 185a480 - Pág. 4), do período aquisitivo
2011/2012 (Num. c0cf354 - Pág. 2) e de férias proporcionais de
2012/2013 (Num. c0cf354 - Pág. 2).


Registro que não há prova nos autos capaz de infirmar os recibos
juntados. Não há como exigir do empregador outra prova que não
os recibos.


Indefiro o pedido de pagamento de férias vencidas.


Indefiro o pedido de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da
CLT já que as verbas incontroversas foram pagas no prazo e, ainda,
a nulidade do pedido de demissão ocorreu apenas em sentença.

JORNADA DE TRABALHO


Os cartões de ponto juntados pela reclamada apontam, em diversos
dias o trabalho entre 7h50min e 17h50min, durante 4 dias ou 5 dias
da semana. Há registros também das 6h40min às 17h em escala
5x2. Verifica-se, nos recibos de pagamento juntados, que não há
horas extras correspondentes aos dias trabalhados.


Ressalto, nesse ponto, que impossível a compensação de jornada
em regime 5x2 ou 4x2 com trabalhos superiores 8h diárias. Nem
mesmo a norma coletiva prevê tal compensação, sendo possível
escalas 5x2 ou 4x2 em jornadas diárias de até 8h.


Com efeito, as escalas 4x2 ou 5x2, com trabalho superior a horas,
são prejudiciais ao empregado, não lhe trazendo nenhuma
contraprestação. A escala implica jornadas diárias acima da décima
hora e acima do limite de 44 horas semanais. Esta sistemática viola
os limites das jornadas diárias máximas (08) e semanais (44 horas),
assegurados constitucionalmente. Certamente, a legislação
heterônoma atinente aos contratos de trabalho visa estabelecer
limites mínimos de proteção, os quais devem ser obedecidos,
inclusive pelas normas coletivas, que no caso não preveem tal
compensação.


O horário declinado na inicial, com duração até 22h30min/23h não
ficou suficientemente provado. A testemunha do autor, Claudio
Teixeira Gois, se mostrou bastante confusa ao prestar depoimento
nesse ponto. Além disso, não há nem mesmo na inicial explicação
do porquê o reclamante ficar até horário tão tarde em agência
bancária.


Já no depoimento da segunda testemunha do autor, Joel Carlos
Minetti, verifica-se que os horários declinados são parecidos com os
controles de ponto, razão pela qual ficam acolhidos.


Quanto ao intervalo intrajornada, cabia ao autor o ônus da prova, já
que os cartões estão pré-assinalados.


A 2a testemunha do autor, Joel Carlos Minetti, afirma que "que não
havia outro vigilante trabalhando no banco; que via o reclamante
trabalhando por uns dois anos, até os dias de hoje; que não via
outro vigilante ir dar almoço ao reclamante;" e seu depoimento foi
convincente.


Ao contrário do depoimento da testemunha da ré, que não sabia o
nome de pelo menos um empregado almocista, além de nunca ter
trabalhado com o autor. Chama atenção, ainda, o fato de alegar que
vinha de Campinas um almocista, o que fere até mesmo a
razoabilidade, já que a ré dificilmente arcaria com esse custo. Não
há verossimilhança no depoimento.


Assim, fixo que o autor durante todo o tempo trabalhado não tinha
1h completa para almoço, mas apenas 15min.


Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim
consideradas as excedentes a 8a diária e 44a semanal, não se
computando no cálculo do módulo semanal as horas já computadas
para o cálculo do módulo diário.


Defiro, sem prejuízo das horas extras, o pagamento de 1h extra em
razão da redução do intervalo intrajornada.


Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados os
seguintes parâmetros:


1. Horário de entrada e saída anotado no cartão de ponto e
intervalo intrajornada de 15min;


2. Nos meses que não há cartão de ponto, os mesmos horários do
mês anterior;


3. Dias efetivamente trabalhados;


4. Evolução salarial do autor;


5. Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST;


6. Divisor 220;


7. Adicional legal de 50%, ou convencional mais benéfico, ou ainda
outro já praticado pela ré, se mais benéfico, observada a vigência
das normas coletivas juntadas;


8. Dedução das horas extras eventualmente pagas, de acordo com
a ficha financeira ou recibos de pagamento juntados aos autos;


Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras, inclusive
aquelas decorrentes da redução/supressão do intervalo intrajornada
- Súmula 437 do C.TST - em DSR's, 13° salário, férias acrescidas
de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, observada a OJ
n° 394 da SDI-1 do C. TST.


Indefiro pedido de pagamento de adicional noturno.


DANO MORAL


A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos:
prática de ato ilícito, dano e nexo causal.


Há ainda no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de
responsabilidade civil objetiva, na qual se observa apenas a
existência de dano e do nexo causal.


Com efeito, em que pese o prejuízo moral não tenha quantificação
material pré-determinada, há necessidade de demonstração em
juízo de que o ato praticado pela reclamada gerou no reclamante
dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que no caso em tela o
dano não se configura in re ipsa.


Não há nos autos nem mesmo narração detalhada sobre eventual
situação constrangedora que o reclamante tenha suportado, já que
a narração dos fatos na inicial é genérica.


O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador
não é, por si só, suficiente à comprovação do dano moral,
competindo ao autor demonstrá-lo de forma cabal e inconteste,
como corolário do art. 818 da CLT. Encerrada a instrução
processual sem qualquer elemento capaz de convencer o Juízo
acerca da existência do dano moral, inclusive aquele que teria
comprometido a vida familiar e social do reclamante, não há como
dar-se guarida aos argumentos do autor.


Não havendo elementos convincentes da existência efetiva de
dano, não há responsabilidade civil e dever de indenizar somente
pelo descumprimento de normas trabalhistas.


Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano moral.


DA RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA

Segunda reclamada nega relação empregatícia direta com o autor,
mas confirma a prestação de serviços por meio da contratação da
primeira reclamada, e se insurge em relação à condenação
pretendida.


Aplicam-se, no caso, os itens IV e VI da súmula 331 do C. Tribunal
superior do trabalho, de forma que a 2a reclamada, como tomadora
de serviços, deve arcar subsidiariamente com o crédito deferido ao
reclamante.


Consigno que embora não tenha efeito vinculante, a Súmula n° 331
do C.TST é fonte do Direito do Trabalho e pode ser aplicada como
fundamento da condenação subsidiária, como ocorre no caso em
tela.


Registro, por oportuno que cabe à jurisprudência seguir a dinâmica
dos fatos na evolução da sociedade, uma vez que a legislação
heterônoma não é capaz de acompanha-la. Assim, a condenação
subsidiária da 2a ré não ofende à Constituição Federal.


Destarte, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2a
reclamada pelos créditos do reclamante, por todo o contrato de
trabalho, tendo em vista que não houve delimitação do período da
prestação de serviços, pois a 2a reclamada não negou a prestação
de serviços do reclamante no período indicado.


JUSTIÇA GRATUITA


Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita nos
termos do artigo 790, § 3° da CLT e ainda conforme OJ 331 da
SBDI-1 do C. TST.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Na Justiça do Trabalho, somente são devidos honorários
advocatícios quando preenchidos os requisitos elencados nos arts.
14 e 16, da Lei 5.584/70. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST,
consubstanciada na Súm. 219.


Ausente a necessária assistência sindical prevista no art. 14 da Lei
5.584/70, não há lugar para a condenação em verba honorária pela
mera sucumbência.


3)


Dispositivo


Diante do exposto, na reclamação trabalhista que AZENILTO
TAVARES DA SILVA move em face de ESSENCIAL SISTEMA DE
SEGURANCA LTDA. E BANCO DO BRASIL S.A., decido:


Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pelo reclamante para condenar as reclamadas a pagar, tudo nos
termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do
presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular
liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do
reclamante, os seguintes títulos:


• aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS;


• 1h extra em razão da redução do intervalo intrajornada;


• horas extras, assim consideradas as excedentes a 8a diária e 44a
semanal;


• reflexos das horas extras, inclusive aquelas decorrentes da
redução/supressão do intervalo intrajornada - Súmula 437 do


C.TST - em DSR's, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso
prévio, FGTS e indenização de 40%, observada a OJ n° 394 da
SDI-1 do C. TST.


As guias para saque do FGTS poderão ser substituídas por alvará,
a requerimento, que fica desde já deferido.


Reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2a
reclamada pelos créditos do reclamante, por todo o contrato de
trabalho, tendo em vista que não houve delimitação do período da
prestação de serviços, pois a 2a reclamada não negou a prestação
de serviços do reclamante no período indicado.


Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas
deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias
efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de
apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual
enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de
igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será
deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular
execução de sentença, serão considerados tão somente os valores
constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência
da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.
A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente
ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST). Para a

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário