Informações do processo 1000466-03.2017.8.26.0027

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 02/06/2017 a 20/08/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • K.A.S.A.D
    • A.D.S
    • B e outros

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

20/08/2021 Visualizar PDF

  • K.A.S.A.D
  • A.D.S
  • B e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0378/2021


Cuida-
se de Ação cível já sentenciada (fls. 689/696) com cumprimento de sentença em andamento. Após o trânsito em julgado, houve
a interposição de recurso pelo MPE, oportunidade em que houve a redução dos honorários contratuais em 15% (quinze por
cento). Alem disso, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento pelo autor, o qual foi julgado e em sede de recurso
o Exmo. Desembargador entendeu pela possibilidade de liberação dos valores depositados em juízo para a representante legal
do menor (Agravo nº 2030583-02.2021.8.26.0000). Neste contexto, considerando que já existe cumprimento de sentença que
aguarda apenas expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, não há razão de manutenção do andamento deste feito,
sendo imperioso o seu arquivamento. Arquive-se os autos. Intime-se. -


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/02/2021 Visualizar PDF

  • K.A.S.A.D
  • A.D.S
  • B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0076/2021

Vistos. Fl. 908: Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 905. Int. -


Retirado da página 10 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/02/2021 Visualizar PDF

  • K.A.S.A.D
  • A.D.S
  • B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0045/2021

Vistos. Fls. 902/903: Em cumprimento à r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2018387-97.2021.8.26.0000,
o processo ficará suspenso até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Anote-se a interposição do agravo. Int. -


Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/02/2021 Visualizar PDF

  • K.A.S.A.D
  • A.D.S
  • B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0035/2021

Vistos.
Fls. 860/861,864/865, 867/868 e 876: Divergência quanto ao levantamento de honorários contratuais. É pacífica a jurisprudência
no sentido que a pactuação de honorários ad exitum e os contratuais, não se inserem aos negócios regidos pelo art. 1.691 do
Código Civil, pois, são atos de mera administração. Ainda mais, são atos de conservação e garantia dos direitos do incapaz, posto
que, sem o advogado, não teria o incapaz acesso à justiça. No sentido, confira-se: : SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA
MENOR INCAPAZ. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO, DE QUE A MÃE, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO,
É A PESSOA MAIS INDICADA PARA ZELAR PELOS INTERESSES E PELO PATRIMÔNIO DOS FILHOS. LEVANTAMENTO
DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A PARCELA QUE CABE À MENOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM,
POR REPRESENTANTE LEGAL, PARA DEFESA JUDICIAL DE DIREITO DE MENOR PODE SER CONSIDERADA ATO DE

SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
GUIA EM NOME DO PATRONO UMA VEZ QUE HÁ PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR
QUITAÇÃO, BEM COMO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA QUE FAVOREÇA A CONSTITUINTE. Recurso
de apelação improvido.(TJ-SP - AC: 10170231520198260506 SP 1017023-15.2019.8.26.0506, Relator: Cristina Zucchi, Data
de Julgamento: 29/07/2020, 34 a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020) INTERDIÇÃO Decisão que
deixou de reconhecer abusividade no contrato de honorários firmado para representação processual da interditada em outra
demanda Insurgência do Ministério Público Descabimento Fixação de 30% do proveito econômico que não se revela abusiva,
em especial por tratar-se de contrato de honorários advocatícios “ad exitum" Remuneração que condiz com o risco do advogado
de nada receber ao final da demanda Decisão mantida Agravo desprovido.(TJ-SP - AI: 21545797120208260000 SP 2154579-
71.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1a Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 28/09/2020) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO
EM PARTE. VIABILIDADE. DESACOLHIDA IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO LEVANTAMENTO
DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A PARCELA QUE CABE À MENOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS AD
EXITUM, POR REPRESENTANTE LEGAL, PARA DEFESA JUDICIAL DE DIREITO DE MENOR, PODE SER CONSIDERADA
ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
de apelação improvido.(TJ-SP 10152716220168260037 SP 1015271-62.2016.8.26.0037, Relator: Cristina Zucchi, Data de
Julgamento: 21/02/2018, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação
de indenização por danos morais c/ pedido de pensão alimentícia vitalícia - Acordo realizado entre as partes e homologado
judicialmente - Agravo de Instrumento tirado contra r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados em
favor de menor, em razão do falecimento de seu genitor, bem como de valores referentes a honorários advocatícios contratuais -
Poderes confiados ao genitor, no tocante à administração do patrimônio de seu filho, que não podem ser considerados absolutos
nem tampouco ilimitados - Não se vislumbra nenhuma irregularidade na determinação judicial de que eventual levantamento de
valores seja condicionado à prévia comprovação de necessidade e ulterior prestação de contas - Contratação de prestação de
serviços advocatícios em percentual superior à média praticada no mercado que extrapola os limites da simples administração
- Contrato firmado pela representante legal da menor sem a imprescindível autorização judicial prévia, nos termos do art. 1.691,
do CC - Remuneração das advogadas que se faz necessária, em razão da incontroversa prestação dos serviços em prol da
menor, porém no percentual de 20% (e não 30%) do proveito econômico obtido na ação Solução adotada pelo MM. Juiz ‘a quo’
que não merece qualquer reparo - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 21212405820198260000 SP 2121240-58.2019.8.26.0000,
Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 27/08/2019, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
27/08/2019) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de folhas 860/861, para DEFERIR o destaque do
valor referente aos honorários sucumbenciais (na monta de R$ 750,00) contratuais no importe (no importe de R$ 1.500,00),
totalizando 2.250,00, expedindo-se o MLE nos termos abaixo. Havendo a interposição, pelo Ministério Público, de agravo de
instrumento contra a presente, aguarde-se por trinta dias eventual ordem de suspensiva emanada da Superior Instância. Nada
havendo, após o decurso do referido prazo, prossiga-se no cumprimento da presente, expedindo-se o necessário. Intime-se. -

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Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/02/2021 Visualizar PDF

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  • A.D.S
  • B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0035/2021

Vistos.
Fls. 860/861,864/865, 867/868 e 876: Divergência quanto ao levantamento de honorários contratuais. É pacífica a jurisprudência
no sentido que a pactuação de honorários ad exitum e os contratuais, não se inserem aos negócios regidos pelo art. 1.691 do
Código Civil, pois, são atos de mera administração. Ainda mais, são atos de conservação e garantia dos direitos do incapaz, posto
que, sem o advogado, não teria o incapaz acesso à justiça. No sentido, confira-se: : SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA
MENOR INCAPAZ. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO, DE QUE A MÃE, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO,
É A PESSOA MAIS INDICADA PARA ZELAR PELOS INTERESSES E PELO PATRIMÔNIO DOS FILHOS. LEVANTAMENTO
DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A PARCELA QUE CABE À MENOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM,
POR REPRESENTANTE LEGAL, PARA DEFESA JUDICIAL DE DIREITO DE MENOR PODE SER CONSIDERADA ATO DE

SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
GUIA EM NOME DO PATRONO UMA VEZ QUE HÁ PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR
QUITAÇÃO, BEM COMO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA QUE FAVOREÇA A CONSTITUINTE. Recurso
de apelação improvido.(TJ-SP - AC: 10170231520198260506 SP 1017023-15.2019.8.26.0506, Relator: Cristina Zucchi, Data
de Julgamento: 29/07/2020, 34 a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020) INTERDIÇÃO Decisão que
deixou de reconhecer abusividade no contrato de honorários firmado para representação processual da interditada em outra
demanda Insurgência do Ministério Público Descabimento Fixação de 30% do proveito econômico que não se revela abusiva,
em especial por tratar-se de contrato de honorários advocatícios “ad exitum" Remuneração que condiz com o risco do advogado
de nada receber ao final da demanda Decisão mantida Agravo desprovido.(TJ-SP - AI: 21545797120208260000 SP 2154579-
71.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1a Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 28/09/2020) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO
EM PARTE. VIABILIDADE. DESACOLHIDA IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO LEVANTAMENTO
DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A PARCELA QUE CABE À MENOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS AD
EXITUM, POR REPRESENTANTE LEGAL, PARA DEFESA JUDICIAL DE DIREITO DE MENOR, PODE SER CONSIDERADA
ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
de apelação improvido.(TJ-SP 10152716220168260037 SP 1015271-62.2016.8.26.0037, Relator: Cristina Zucchi, Data de
Julgamento: 21/02/2018, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação
de indenização por danos morais c/ pedido de pensão alimentícia vitalícia - Acordo realizado entre as partes e homologado
judicialmente - Agravo de Instrumento tirado contra r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados em
favor de menor, em razão do falecimento de seu genitor, bem como de valores referentes a honorários advocatícios contratuais -
Poderes confiados ao genitor, no tocante à administração do patrimônio de seu filho, que não podem ser considerados absolutos
nem tampouco ilimitados - Não se vislumbra nenhuma irregularidade na determinação judicial de que eventual levantamento de
valores seja condicionado à prévia comprovação de necessidade e ulterior prestação de contas - Contratação de prestação de
serviços advocatícios em percentual superior à média praticada no mercado que extrapola os limites da simples administração
- Contrato firmado pela representante legal da menor sem a imprescindível autorização judicial prévia, nos termos do art. 1.691,
do CC - Remuneração das advogadas que se faz necessária, em razão da incontroversa prestação dos serviços em prol da
menor, porém no percentual de 20% (e não 30%) do proveito econômico obtido na ação Solução adotada pelo MM. Juiz ‘a quo’
que não merece qualquer reparo - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 21212405820198260000 SP 2121240-58.2019.8.26.0000,
Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 27/08/2019, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
27/08/2019) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de folhas 860/861, para DEFERIR o destaque do
valor referente aos honorários sucumbenciais (na monta de R$ 750,00) contratuais no importe (no importe de R$ 1.500,00),
totalizando 2.250,00, expedindo-se o MLE nos termos abaixo. Havendo a interposição, pelo Ministério Público, de agravo de
instrumento contra a presente, aguarde-se por trinta dias eventual ordem de suspensiva emanada da Superior Instância. Nada
havendo, após o decurso do referido prazo, prossiga-se no cumprimento da presente, expedindo-se o necessário. Intime-se. -

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Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2