Informações do processo 1642603-4

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 14/02/2017 a 28/07/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2017

28/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 10ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/336945. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000758-55.2015.8.16.0123 Declaratória.


Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível


Julgado em: 29/06/2017
DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 10ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do
voto. EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE.RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.1. "Está
pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito,
por si só, configura dano in re ipsa. " (STJ - AgRg no AREsp 72222/MG. Relator:
Ministro Raul Araújo.Quarta Turma. Julgado em 17/03/2016. DJe de 12/04/2016).2.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais decorrentes de
inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, se afigura razoável em face do
contexto apresentado.3. Recurso que não merece provimento.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

20/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Palmas.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00007585520158160123
Declaratória.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00007585520158160123

Declaratória.


Distribuição Automática em 09/02/2017. Relator: Des.

Domingos Ribeiro da Fonseca


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão