Informações do processo 1696698-4

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 20/06/2017 a 27/09/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2017

27/09/2017

  • O Mesmo
Seção: SEÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2017/137141. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0018220-52.2015.8.16.0017
Ordinária.


Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível


Julgado em: 23/08/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (01) e, em conhecer
e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação (02), nos termos do voto do
Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.696.698-4 DA 4.ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
MARINGÁ.APELANTES 1: MÁRCIO LÚCIO DE OLIVEIRA E OUTROS.APELANTES
2: PAULO ROBERTO BENITES E OUTROS APELADOS: OS MESMOS.RELATOR:
DES. ROBERTO MASSARO.APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA
DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO
01 - MAGISTRADO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE UMA DAS RÉS - DECISÃO ACERTADA - RÉ QUE FIRMOU O
CONTRATO TÃO SOMENTE PARA LEGITIMAR A FIANÇA PRESTADA POR
SEU FALECIDO MARIDO - OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE
COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE 12ª Câmara CívelApelação
Cível nº 1.696.698-4 fl.2INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESTA GARANTIA -
CC, ART. 819 - SITUAÇÃO, OUTROSSIM, QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO
JULGADOR - INCLUSÃO DE VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS EM
SENTENÇA ARBITRAL NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA QUE ALÉM DE INADEQUADA,

NÃO TRARÁ QUALQUER UTILIDADE PARA OS AUTORES - SENTENÇA
ARBITRAL QUE JÁ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A
EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA ACERTADA - MINORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO QUE
ATENDE AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC/15,
ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 - RÉUS QUE PRETENDEM
SER INDENIZADOS PELAS 12ª Câmara CívelApelação Cível nº 1.696.698-4
fl.3BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS - EXISTÊNCIA, CONTUDO,
DE RENÚNCIA A TAL DIREITO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO - DIREITO
DISPONÍVEL - ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA
PORTANTO - REPARAÇÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS - LAUDO TÉCNICO
APRESENTADO PELO LOCADORES QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS IMÓVEIS
FORAM DEVOLVIDOS SEM CONDIÇÕES DE USO - PARECER GENÉRICO -
PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DISSO, QUE AFASTAM A REPARAÇÃO
DE DANOS PRETENDIDA - MULTAS IMPOSTAS EM DECORRÊNCIA DA
OBRA REALIZADA NOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE
OS LOCATÁRIOS, PORQUANTO FORAM OS CONTRATANTES DA OBRA
- LOCADORES QUE CONTRATUALMENTE SE EXIMIRAM DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA RELIZAÇÃO DE OBRAS PELO
LOCATÁRIO DEIXARAM CLARO QUE 12ª Câmara CívelApelação Cível nº
1.696.698-4 fl.4NÃO TINHAM QUALQUER INTERESSE NA CONSTRUÇÃO
DE BENFEITORIAS - CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE QUE OS AUTORES
ESTÃO INCLUINDO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER
PERTINÊNCIA COM OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO - AFASTAMENTO QUE
SE IMPÕE - RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01
CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

14/08/2017

  • O Mesmo
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 4ª
Vara Cível. Ação Originária: 00182205220158160017 Ordinária.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

20/06/2017

  • O Mesmo
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara:

4ª Vara Cível. Ação Originária: 00182205220158160017 Ordinária.


Distribuição Automática em 13/06/2017. Relator: Des.

Roberto Antônio Massaro


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão