Informações do processo 1629345-9

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 14/02/2017 a 20/06/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitante
    • Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Reião Metropolitana de Curitiba
  • Suscitado
    • Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Públicado Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Movimentações Ano de 2017

20/06/2017

  • Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Reião Metropolitana de Curitiba
  • Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Públicado Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

. Protocolo: 2016/339367. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002439-52.2016.8.16.0179 Ordinária.


Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível em Composição Integral


Julgado em:
13/06/2017

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente
o conflito negativo de competência, nos termos da fundamentação supra e do
voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, SERGIO ROBERTO
NOBREGA ROLANSKI, EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO, Juiz OSVALDO
NALLIM DUARTE. Curitiba, 13 de Junho de 2017 Desembargador JOSÉ

SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA: EMENTA CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DADO À CAUSA, INICIALMENTE,
INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA
61 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE FATO OU DE
DIREITO PARA TAL PEDIDO. ALEGAÇÃO DE MANUTENAÇÃO NA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 2º. DA LEI
12.153/2009. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO
SIMPLES NACIONAL. PARTE AUTORA ABRANGIDA PELA DISPOSIÇÃO DO
INCISO I DO ARTIGO 5º. DA LEI 12.513/2009. OBSERVÂNCIA DO VALOR
INICIALMENTE DADO À CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/06/2017 Visualizar PDF

  • Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Reião Metropolitana de Curitiba
  • Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Públicado Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00024395220168160179 Ordinária.


Retirado da página 18 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

02/06/2017 Visualizar PDF

  • Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Reião Metropolitana de Curitiba
  • Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Públicado Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00024395220168160179 Ordinária.


Retirado da página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

14/02/2017

  • Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Públicado Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:
5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00024395220168160179 Ordinária.
Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da
Comarca da Reião Metropolitana de Curitiba.


Distribuição Automática em 08/02/2017. Relator: Des. José Sebastião
Fagundes Cunha. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Denise Hammerschmidt


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão