Informações do processo 0003628-17.2016.8.26.0299

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/04/2017 a 26/05/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

26/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0074/2017

FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade do valor
relativo à rematrícula em curso de graduação e obrigação de fazer, ajuizada pela autora sob a justificativa de que a ré deve
receber os trabalhos relativos às matérias de dependências e avaliá-los, já que está adimplindo com o acordo entabulado nos
autos para quitação dos débitos de 2015. Nesta esfera, cabe registrar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente
de consumo, sendo assim é regida peloCódigo de Defesa do Consumidor, em especial o art.14doCDC.Contudo, em que pese
tal circunstância, não restou evidenciado qualquer ato ilícito praticado pela Universidade ré. Conforme se verifica nos autos, a
autora não efetuou a rematrícula no curso, vez que, pela reprovação em algumas matérias, necessitava cursá-los no regime de
dependência, necessitando para tanto efetuar o pagamento do quanto é exigido contratualmente. É do aluno a responsabilidade
pela manutenção da regularidade de seu vínculo com a instituição, competindo a ele diligenciar para efetuar suamatrículano
prazo deferido e organizado pela instituição e não possuir débitos pretéritos sem o respectivo compromisso de pagamento.
Uma vez que a autora não pagou a rematrícula para o ano de 2016, não há respaldo legal ou contratual para se declarar sua
inexigibilidade.Ainda, também não há razão para acolhimento do pedido de recebimento dos trabalhos escolares das matérias
em dependência, já que a autora não se encontra matriculada nos respectivos cursos. Com efeito, asUniversidadespossuem
autonomia administrativa e autonomia didático-científica, a qual lhes foi conferida por força do artigo207daConstituição Federal,
observadas as diretriz pertinentes, como daLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei nº9.394/96), o que lhes permite editar
normas que regulamentam a vida acadêmica. A Resolução CONSEPE nº 227/2009 vem nesse sentido também.Em sendo assim,
não há motivos para se acolher os pedidos formulados na inicial. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Com isso,
dou o feito por extinto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a ré em custas
ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95.Prazo para recurso: 10 dias. Valor do preparo: será
oportunamente publicado. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0046/2017

Vistos.Fls. 31: Em princípio, não se trata de causa que demande a produção de prova
testemunhal. Assim, manifeste-se a autora sobre os documentos juntados com a contestação e tornem conclusos para sentença
ou outras deliberações.Int.Jandira, 24 de março de 2017.LIEGE GUELDINI DE MORAES JUÍZA DE DIREITO -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2