Informações do processo 0000285-81.2011.5.02.0242

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 20/08/2013 a 09/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2013

09/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Cotia - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- HELIA REGINA SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Cotia/SP.

COTIA, data abaixo.

FLAVIO AUGUSTO SARTORI

Analista Judiciário

DESPACHO

Esclareço, inicialmente, que os números das folhas referidas nesta
decisão referem-se às folhas do presente processo quando baixado
e visualizado integralmente em PDF.

Conforme se infere das planilhas de atualização de valores às fls.
794/802, na atualização do crédito da reclamante foram
indevidamente aplicados juros de mora à razão de 0,5% ao mês
pela Secretaria desta Vara, haja vista que os mesmos são devidos à
razão de 1% ao mês.

Conforme se infere das planilhas de atualização de valores que
antecedem este despacho, em 01/09/2019, o montante total devido
nestes autos pela reclamada era de R$ 236.043,23, dos quais R$
111.495,32 de crédito principal, R$ 92,781,31 de juros de mora
sobre crédito principal, R$ 2.000,00 de honorários periciais, R$
23.124,40 de INSS reclamada, R$ 3.321,10 de indenização por
litigância de má-fé e R$ 3.321,10 de multa por litigância de má-fé,
assim não havendo a garantia integral da execução pelo seguro-
garantia judicial realizado no valor de R$ 228.393,53 às fls. 818/834
pela reclamada.

Indefiro o requerido às fls. 835/836 pela reclamante, pois a garantia
integral da execução por seguro-garantia judicial está
expressamente autorizada pelo artigo 882 da CLT, não havendo
assim que se falar na liberação de valor incontroverso antes do
trânsito em julgado da decisão sobre o mérito dos embargos à
execução opostos pela reclamada e sobre o mérito da impugnação
à sentença de liquidação oposta pela União Federal.

Isto posto, intimem-se as partes; a reclamada para que, no
prazo de quinze dias, sob pena de execução, promova a
garantia complementar devidamente atualizada da execução.
Após a garantia complementar da execução, tornem estes
autos conclusos para julgamento dos embargos à execução
opostos pela reclamada e julgamento da impugnação à
sentença de liquidação oposta pela União Federal.

Assinatura

COTIA, 27 de Novembro de 2019

ROSA FATORELLI TINTI NETA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7639 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Cotia - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- HELIA REGINA SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Cotia/SP.

COTIA, data abaixo.

BENITA ABE PILON

Diretora de Secretaria

DESPACHO

Vistos.

Considerando a impugnação da União Federal, bem como os
embargos à execução opostos pela reclamada, intimem-se as
partes para que se manifestem sobre a impugnação, devendo a
reclamante se manifestar também sobre os embargos à execução.
Após, venham os autos conclusos.

Assinatura

COTIA, 24 de Outubro de 2019

DEIVES FERNANDO CRUZEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 8712 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Cotia - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- HELIA REGINA SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Cotia/SP.

COTIA, data abaixo.

JULIO CEZAR KUSHIDA

DESPACHO

Vistos

Conforme planilhas de atualização de valores que antecedem este
despacho, nas quais compensados o R$ 24.586,09 levantados (fl.
794) do depósito recursal da reclamada pelo reclamante, determino
que, a título de citação em execução, seja a reclamada intimada
para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento ou a
garantia da execução dos valores remanescentes a seu cargo,
devidamente atualizados, sendo eles, atualizados até 01.09.2019,
os seguintes: R$ 111.495,32 de crédito principal; R$ 32.425,18 de
juros de mora sobre principal; R$ 3.321,10 de indenização por
litigância de má-fé revertida ao reclamante e R$ 3.321,10 por
litigância de má-fé revertida aos cofres público, R$ 2.000,00 de
honorários periciais e R$ 23.124,40 de contribuições previdenciárias
da reclamada, total da execução R$ 175.687,10.

Atente a Secretaria da Vara que pende deduzir do crédito do
reclamante as contribuições previdenciárias a cargo do mesmo, no
valor de R$4.016,30 atualizados até 01.09.2019.

Intime-se.

Assinatura

COTIA, 15 de Agosto de 2019

JULIANA HEREK VALERIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7425 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Cotia - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- HELIA REGINA SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª
Vara do Trabalho de Cotia/SP. Em 3 de Maio de 2019.

FLAVIO AUGUSTO SARTORI

Analista Judiciário

Rejeito a impugnação apresentada às fls. 785/786 pela União
Federal, pois, conforme se infere dos termos do disposto no artigo
195, I, "a", da Constituição Federal e no artigo 43, "caput", da Lei nº
8.212/91, o fato gerador das contribuições previdenciárias
materializa-se com o efetivo pagamento ou crédito de valores ao
trabalhador, razão pela qual são indevidos juros e multa de mora
desde a época da prestação dos serviços, não se permitindo à lei
ou ao decreto regulamentar posteriores estabelecer fato gerador
distinto e mais abrangente que o constitucionalmente estabelecido,
bem como por não se conceber a imposição de penalidades
moratórias anteriores ao próprio reconhecimento e liquidação do

crédito trabalhista, do qual decorre a existência e determinação da
base de cálculo da contribuição previdenciária, de nítido caráter
acessório daquele. Somente quando não efetuado o recolhimento
das contribuições previdenciárias incidentes por ocasião do
pagamento efetuado ao trabalhador é que a atualização do crédito
previdenciário deve observar os critérios de atualização

estabelecidos na legislação previdenciária.

Assim, ratifico a decisão de fls. 777/778, nos termos abaixo.

A impugnação (fl. 764) da reclamada ao laudo pericial contábil de

fls. 625/692 não se presta aos fins pela reclamada pretendidos,
equivalendo à ausência de impugnação válida, eis que
absolutamente genérica e desprovida de fundamentação quanto

aos critérios e valores objeto de discordância entre o laudo pericial

contábil e os termos das decisões de mérito liquidandas.

Assim, por não validamente impugnados pela reclamada, em face

da expressa concordância da reclamante e por consentâneos com
as decisões de mérito liquidandas, homologo os cálculos de
liquidação apresentados no laudo pericial contábil de fls. 625/692 e
fixo o crédito da reclamante em R$ 111.495,32 a título de principal
monetariamente corrigido até 01.09.2018, a ser monetariamente

corrigido na data do pagamento .

Juros de mora a partir de 23.02.2011, a serem computados, por

ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula

200/TST).

INSS cota parte reclamante no valor de R$ 4.016,30 em

01.09.2018, devendo a Secretaria deduzir do crédito, conforme
determinado na sentença liquidanda, quando da expedição do
alvará de levantamento. INSS cota parte reclamada no valor de R$

23.124,40 (20% + 3% SAT) em 01.09.2018, devendo a mesma
comprovar o recolhimento deste valor devidamente atualizado,

facultada a inclusão em guia de depósito para posterior

transferência ao órgão previdenciário.

Nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, da Instrução
Normativa RFB nº 1.500/2014 e Orientação Jurisprudencial nº

400 da SDI-1 do TST, o montante do crédito da reclamante está

isento do imposto sobre a renda.
Indenização por litigância de má-fé a cargo da reclamada, no valor

de R$ 3.321,10 em 01.09.2018, a ser monetariamente corrigida na

data do pagamento e revertida à reclamante .
Multa por litigância de má-fé a cargo da reclamada, no valor de R$

3.321,10 em 01.09.2018, a ser monetariamente corrigida na data do

pagamento e revertida aos cofres públicos .
Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.000,00 em

12.02.2019 a cargo da reclamada, a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 10276 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Cotia - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIA REGINA SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO |||

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª

Vara do Trabalho de Cotia/SP. Em 12 de Fevereiro de 2019.

FLAVIO AUGUSTO SARTORI

Analista Judiciário

A impugnação (fl. 764) da reclamada ao laudo pericial contábil de

fls. 625/692 não se presta aos fins pela reclamada pretendidos,

equivalendo à ausência de impugnação válida, eis que

absolutamente genérica e desprovida de fundamentação quanto

aos critérios e valores objeto de discordância entre o laudo pericial

contábil e os termos das decisões de mérito liquidandas.

Assim, por não validamente impugnados pela reclamada, em face

da expressa concordância da reclamante e por consentâneos com

as decisões de mérito liquidandas, homologo, exceto quanto às

contribuições previdenciárias, os cálculos de liquidação

apresentados no laudo pericial contábil de fls. 625/692 e fixo o
crédito da reclamante em R$ 111.495,32 a título de principal
monetariamente corrigido até 01.09.2018, a ser monetariamente

corrigido na data do pagamento .

Juros de mora a partir de 23.02.2011, a serem computados, por

ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula

200/TST).

As contribuições previdenciárias decorrentes das verbas
objeto da condenação são provisoriamente fixadas nos
seguintes termos e valores: INSS cota parte reclamante no valor

de R$ 4.016,30 em 01.09.2018, devendo a Secretaria deduzir do
crédito, conforme determinado na sentença liquidanda, quando da
expedição do alvará de levantamento; e INSS cota parte reclamada

no valor de R$ 23.124,40 (20% + 3% SAT) em 01.09.2018, devendo
a mesma comprovar o recolhimento deste valor devidamente

atualizado, facultada a inclusão em guia de depósito para posterior

transferência ao órgão previdenciário.

Nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, da Instrução
Normativa RFB nº 1.500/2014 e Orientação Jurisprudencial nº

400 da SDI-1 do TST, o montante do crédito da reclamante está

isento do imposto sobre a renda.
Indenização por litigância de má-fé a cargo da reclamada, no valor

de R$ 3.321,10 em 01.09.2018, a ser monetariamente corrigida na
data do pagamento e revertida à reclamante .
Multa por litigância de má-fé a cargo da reclamada, no valor de R$

3.321,10 em 01.09.2018, a ser monetariamente corrigida na data do

pagamento e revertida aos cofres públicos .
Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no valor ora
arbitrado de R$ 2.000,00 , a serem monetariamente corrigidos na

data do pagamento.

Há depósitos recursais às fls. 232 e 265.

Intime-se a União Federal para que, nos termos do §3º do artigo

879 da CLT, manifeste-se sobre as contribuições
previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação,

tal como apuradas no laudo pericial contábil ora homologado.

COTIA, 12 de Fevereiro de 2019

JULIANA HEREK VALERIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO |||

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª

Vara do Trabalho de Cotia/SP. Em 12 de Fevereiro de 2019.

FLAVIO AUGUSTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7989 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário