Informações do processo 0013542-44.2017.8.26.0114

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25/08/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1568/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Vistos.
Com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Inexistem custas finais porque
não houve fase executória. Nesse sentido: “Execução - Custas - Taxas Judiciais - Inteligência do art. 4.°, inciso III da Lei
Estadual 11.608, de 29/12/2003 - Se a parte já recolheu, como no caso, a taxa judiciária, por ocasião da distribuição da ação
de execução, na forma do art. 4.°, inciso I , da Lei Estadual 11.608/03, não deve ocorrer, novamente, a incidência do disposto

no artigo 4.°, inciso III, da mesma lei, sob pena de ocorrer o fenômeno da “bi-tributação" que é vedado no CTN - Não existindo
a prática de quaisquer atos executórios, indevida a exigência prevista no artigo 4.°, III da Lei 11608/2003 - Recurso provido"
(Agravo de Instrumento 0442281-57.2010, Relator Des. Paulo Hatanaka, j.07.02.2011). Diante da preclusão lógica, considera-
se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Assim, proceda-se as anotações de praxe e
arquivem-se. P.R.I.C. -


Retirado da página 1523 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

20/07/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1282/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Vistos.
Ante os comprovantes de depósito apresentados às fls. 703/704, manifestem-se os exequentes quanto à integral quitação da
obrigação aqui perseguida. Prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, que será presumido como aquiescência, certifique-se e tornem
conclusos para extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Intime-se. -


Retirado da página 1589 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/07/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1173/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Vistos.
Apresentado o montante devido pela majoração da verba honorária ora executada pela Superior Instância, conforme planilha

de cálculos de fls 694, intime-se a parte executada para que efetue a complementação do pagamento, nos termos do art. 523 e
par. 1° do CPC, no prazo legal. Intime-se. -


Retirado da página 1596 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

18/06/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1053/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Vistos. Fls.
397. Cumpra a serventia o quanto determinado pela Superior Instância. No tocante a(s) majoração(ções) da verba honorária
ora em execução, deve o exequente juntar planilha de cálculo do valor remanescente que entende devido, para intimação do
devedor à proceder o respectivo pagamento, tratando-se de meros cálculos aritméticos. Não há, pois, que se falar em intimação
do executado para que apresente valores que entende devidos com relação à(s) majoração(ções) de verbas honorárias e, muito
menos quanto às multa(s) fixadas pelas instâncias superiores. Assim, com relação à majoração da verba honorária executada
nestes autos, fixada pela Superior Instância, traga o credor o cálculo discriminado do débito, para fins de intimação do devedor
para complementação do pagamento, nos termos do art. 523 e par. 1° do CPC. Já no tocante à(s) multa(s) fixada(s), tratando-
se de verba de natureza diversa à da que aqui se executa, deverá o credor instaurar novo cumprimento de sentença, trazendo
a respectiva memória de cálculo, os quais deverão ser distribuídos por peticionamento eletrônico pelo interessado, direcionado
a estes autos, observando o código: “156 - Cumprimento de Sentença", nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.285 das
Normas da Corregedoria. Int. -


Retirado da página 2184 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/04/2020 Visualizar PDF

Seção: CAMPINAS - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0638/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Manifeste-se o credor acerca da satisfação do débito, em cinco dias, presumindo-se o silêncio concordância com a
extinção e arquivamento do feito. -


Retirado da página 1557 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/02/2020 Visualizar PDF

Seção: CAMPINAS - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0168/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019
e de acordo com os dados contidos no formulário juntado às fls. 653/654, no valor de R$ 46.693,83 com correção, o qual
foi encaminhado para assinatura do magistrado e, após, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo
pagamento -


Retirado da página 1686 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/01/2020 Visualizar PDF

Seção: CAMPINAS - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0038/2020

(processo principal 0048568-55.2007.8.26.0114)

Vistos. Fls. 633/636: Defiro o levantamento do saldo remanescente pela parte exequente. Nos moldes do Comunicado
Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino ao patrono do autor, que proceda ao preenchimento do
formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor
depositado nos presentes autos. Intime-se. -


Retirado da página 2233 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1