Informações do processo 0114300-16.2009.5.02.0442

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 01/08/2013 a 20/08/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

20/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/05/2013 a 28/06/2013 - 5a Turma (T5).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2012 - fl. 207;
recurso apresentado em 09/05/2012 - fl. 208).


Regular a representação processual, fl(s). 41.


Satisfeito o preparo (fls. 220-verso e 221).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência
pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação
Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos
458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode
ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar
de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual
revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da
prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa.
Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a
apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da
referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se
as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o
estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula n° 296
do TST.


Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de
negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos
artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição
Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra
fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua
conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente
apreciadas.


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.
Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 93, IX, da CF.


- violação do(s) art(s). 84, § 1°, do CBT, 794, 832, da CLT, 458, do
CPC.


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. Acórdão:


"2.1. Assédio moral


A reclamante ajuizou ação trabalhista contra a ré em 23/03/08 e
alega que, a partir desse momento, passou a sofrer assédio moral,
principalmente por parte da Sra. Ana Maria, sendo transferida a
postos de trabalho de difícil acesso, com restrições para a utilização
do banheiro e trabalhando sozinha (fls. 5/7).


A reclamada nega o assédio e afirma que a autora foi promovida à
função de caixa, para laborar em quiosques nos shoppings centers
e nas universidades, sendo que o acesso a esses lugares não é
difícil e, mesmo como vendedora, a reclamante já trabalhava
sozinha. Quanto às idas ao banheiro, diz que não havia
impedimento, bastando anotar o horário no relatório (fls. 60/61).
A razão está com a reclamante


Com efeito, após o ajuizamento de uma ação trabalhista em face da
empregadora é comum que ocorra a dispensa imotivada. Por vezes
é também possível que haja o assédio objetivando forçar um pedido
de rescisão. No entanto, não é crível, como alega a ré, que após o
ajuizamento a reclamante foi promovida e, em decorrência, teve que
passar a trabalhar em outros locais (fl. 60).


O ordinário se presume e o extraordinário deve ser comprovado,
sendo evidente que a reclamante passou a ser perseguida.


A testemunha da autora foi clara ao informar "que trabalhou na
reclamada de 2004 a 2009, iniciando como vendedora de passes e
depois caixa; 02- que trabalhou com a reclamante porém não no
mesmo turno,sendo que depoente fazia sua rendição; 03- que a
chefe da depoente era a Sra. Ana Maria; 04- que em 2008 a
depoente entrou com ação contra a empresa, esclarecendo que a
partir daí passou a a ser humilhada e perseguida pela Sra. Ana
Maria, como acontece com todos, por exemplo mudando de a
depoente de posto para ficar mais distante de sua casa e forçar


demissão, insinuava que se a depoente não estava satisfeita era
para pedir as contas e chegasse um minuto atrasada não podia
pegar o serviço, além de impedir de ir ao banheiro, falando que se
quisesse deveria deixar um penico dentro do quiosque; 05- que tais
atitudes ocorriam com todos inclusive aconteceu com a reclamante;
06- que quando ocorre a promoção à função de caixa o funcionário
pode trabalhar tanto na loja como no quiosque; 07- que Ana Maria
passava em todos os quiosques diariamente." (fl. 157).


O depoimento da testemunha da recorrida não tem a mesma força,
pois sendo ela a ofensora é previsível que negue a prática de tais
atos.


Reforça essa tese da autora o fato de o início do contrato de
trabalho ter ocorrido em 2002 e as inúmeras punições somente
começarem a ser aplicadas após setembro de 2008, quando já em
curso a ação anterior (docs. 30/36 do vol. anexo).


Desse modo, a autora logrou êxito em comprovar o assédio moral
perpetrado pela ré, devendo esta ser condenada ao ressarcimento.
Quanto ao valor, a indenização deve balizar-se pelo critério da
razoabilidade, orientando o Julgador em sua justa quantificação. O
valor arbitrado deve atender a duas finalidades: a punitiva/educativa
e a compensatória, não podendo ser exagerado, para que não
ocorra o enriquecimento sem causa, e não devendo ser ínfimo, para
que o ofensor não reste impune. Assim, fixo o montante
indenizatório em R$ 5.000,00. Reformo.


2.2. Justa causa


A recorrida alega que o motivo da justa causa aplicada foi a venda,
por parte da reclamante, de vale-transporte com o desconto de 50%
a pessoas que não tinham esse direito.


O comprovante de operação de carregamento do vale-transporte e
o demonstrativo de fechamento do caixa indicam que a operação
com recibo de n° 5928, taxada de irregular pela recorrida, foi
realizada pela autora, pois o número do operador - 110462 (doc. 12,
do vol. apartado) corresponde ao do crachá da reclamante (fl. 28).
No entanto, os documentos 20/21, do volume apartado, comprovam
que o cartão com final de n° 1616779, o mesmo da operação em
comento, estava cadastrado como vale-transporte escolar,
autorizando o desconto.


A prova da falta grave deve ser sempre robusta, pois a penalidade
aplicável é medida extrema, não podendo ser baseada em fatos de
ocorrência duvidosa. In casu, não há como considerar que o
ocorrido foi consequência de conduta deliberada da autora.
Tem-se, portanto, que o sistema permitiu a venda naquelas
condições, não havendo dolo.


Dessarte, considerando-se que a justa causa deve ser
robustamente comprovada, a ré não logrou êxito nessa tarefa, pelo
que considero que a dispensa ocorreu imotivadamente, fazendo jus
a autora ao recebimento do aviso prévio indenizado, férias
proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional de 4/12 referente a
2009, saldo de salário de 1 dia, pois foram pagos apenas 3 dias na
rescisão (doc. 10 do vol. apartado), FGTS do mês de maio de 2009
com a multa de 40%. Reformo.(...)".


Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como
os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez
que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões
recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,
cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 28 de junho de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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