Informações do processo 1030311-55.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 10/04/2017 a 15/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

11/08/2017

Seção: 1ª Vara de Registros Públicos
Tipo: Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0373/2017

Vistos.Recebo o recurso administrativo interposto pela requerente às fls.219/228 em
seus regulares efeitos. Anote-se.Ao Ministério Público.Após, abra-se vista à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com nossas
homenagens e cautelas de praxe.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/07/2017

Seção: 1ª Vara de Registros Públicos
Tipo: Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0338/2017

Vistos.A.D.P.M - Associação Desportiva “Polícia Militar do Estado de São Paulo" opôs
embargos declaratórios em face da sentença proferida às fls.202/206, sob a alegação de estar ela eivada de omissão.É o
relatório.Passo a fundamentar e a decidir.Em que pese os argumentos dispendidos pela embargante às fls. 213/215, verifico
que se pretende nova análise das teses lançadas e consequentemente a modificação do julgado, de modo que, pretendendo
a reforma da decisão proferida, deverá a embargante socorrer-se do recurso apropriado cabível à espécie. No mais, apesar
das ponderações feitas, nada de novo foi acrescido que permita a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração,
sendo que os fatos expostos na inicial foram expressa e diretamente enfrentados na sentença prolatada. Ante o exposto e por
tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos opostos, porém REJEITO-OS, MANTENDO A SENTENÇA tal como
lançada.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/07/2017

Seção: 1ª Vara de Registros Públicos
Tipo: Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0324/2017

Alteração do Estatuto Social de associação - Necessidade de quórum qualificado
conforme estatuto vigente - Alegação de mera correção textual, com rito simplificado, improcedente, tendo em vista a revogação
de direitos previstos aos administradores - Procedimentos internos de deliberação dos órgãos administrativos a serem realizados
antes de submissão de proposta de alteração estatutária à assembleia - Caráter opcional e meramente opinativo, nos termos do
estatuto, que não vinculam a assembleia e, portanto, não tem averbação obrigatória - Pedido parcialmente procedenteVistos.
Trata-se de pedido de providências formulado por ADPM - Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo em
face do Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica, após negativa de averbação de ata de
Assembleia Geral Extraordinária.Os óbices dizem respeito à necessidade de quórum qualificado para alteração do estatuto
social e de atas das reuniões dos diferentes órgãos administrativos, que deliberaram sobre a alteração estatutária, procedimento
exigível pelo estatuto vigente.O requerente aduz que não houve propriamente reforma estatutária, mas apenas alterações
pontuais para que fiquem expressas ideias já existentes no Estatuto, de modo a adaptar-se a regulamentação legal de benefício
a que faz jus. Assim, não seria necessário qualquer procedimento especial, tendo a assembleia ocorrido apenas com o fim de
dar publicidade aos atos realizados. Juntou documentos às fls. 08/177.O Oficial manifestou-se às fls. 181/183, alegando estar
adstrito à legalidade e ao respeito do determinado no estatuto da entidade.O Ministério Público opinou às fls. 187/188 pela
manutenção dos óbices.É o relatório. Decido.Em que pesem os argumentos lançados pela requerente, não se pode concluir que
as alterações estatutárias pretendidas são meras reformas textuais, de modo a permitir rito simplificado de alteração. Veja-se a
mudança do Art. 48:"Artigo 48 - São administradores da ADPM, sem qualquer diferenciação hierárquica, salvo nas situações
estabelecidas por este Estatuto, bem como sem direito a qualquer remuneração."A parte em destaque não consta do texto
original, pretendendo-se sua adição ao estatuto. Como se vê, trata-se de menção expressa de que não haverá remuneração dos
administradores. É dizer que, anteriormente, tal direito existia, mesmo que não exigido na prática, sendo agora revogado. No
mesmo sentido, o Art. 155:"Artigo 155 - Constituem despesas da ADPM, tudo quanto seja necessário a realização de seus fins,
desde que observadas as disponibilidades financeiras, com prévia consulta ao Departamento de Tesouraria da entidade e
administração da Diretoria Executiva, tais como:IV - Verbas de representação devidas aos Membros do Conselho Deliberativo,
do Conselho fiscal e da Diretoria. (REVOGADO)"Portanto, a revogação do inciso acima exposto representa verdadeira mudança
estatutária. Não se pode entender que a revogação de um direito garantido aos administradores seja mera correção textual. Se
trata, portanto, de reforma estatutária, com alteração de direitos e deveres que afeta não só os administradores, mas o próprio
destino dos fundos despendidos pelos associados. Deste modo, necessária a adoção do rito previsto no Capítulo XIX do Estatuto
para reforma de seus artigos.Prevê seu Art. 159, §2º que, em primeira convocação, deverá estar presente maioria absoluta dos
associados ou, em segunda chamada, um terço destes. Portanto, tal quórum deve ser respeitado, conforme nota devolutiva.Por
outro lado, exigiu o Oficial a averbação das atas das reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho
Superior de Administração, em consonância com os Arts. 72, IV, 112, IX e 159 do estatuto em vigor.Quanto a exigência relativa
ao Conselho Deliberativo, constata-se do estatuto que a ele compete “discutir e deliberar sobre alterações no Estatuto". Do que
se depreende da leitura do dispositivo, tal competência não é essência da reforma estatutária, mas mera atribuição de realização
opcional. Portanto, se a reunião não é obrigatória, tampouco o é a averbação de ata desta discussão, sendo a exigência, neste
ponto, indevida.Já quanto as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Superior da Administração, o Art. 159 é expresso no
sentido de ser dever da Diretoria apresentar proposta de alteração, com projeto e exposição de motivos, que devem ser
encaminhados ao Conselho Superior, que nomeará Comissão para emissão de parecer.Apesar destas exigências constarem do
Estatuto, entendo que não cabe ao Oficial conferir a realização deste procedimento, visto tratar-se de procedimento interno da
associação. Seu cumprimento é de interesse dos associados, que poderão impugnar tais formalidades pelos meios competentes,
além de, em última análise, deliberarem sobre o tema na própria assembleia de alteração estatutária, tendo em vista seu caráter
soberano, nos termos do Art. 49 do Código Civil.Pode-se dizer que a mera menção da ocorrência de tais procedimentos na ata
da assembleia extraordinária que altera o Estatuto já supre o óbice relativo ao princípio da continuidade, sendo opcional a
averbação da ata de tais reuniões. Isso porque a interpretação do estatuto da ADPM permite concluir pela excepcionalidade no
presente caso, já que tais reuniões anteriores e seus pareceres têm caráter opinativo, não vinculante, como se depreende do
próprio §1º do Art. 159 do estatuto da entidade, que prevê a deliberação por Assembleia Geral de forma imediata,
independentemente do sentido positivo ou negativo do parecer anterior. Não se ignora que já se decidiu anteriormente que
procedimentos previstos em estatuto devem ser, em geral, averbados, sobretudo no que diz respeito à realização de eleições da
entidade, tendo em vista a importância de tais atos. Contudo, diante de todo o acima exposto, o presente caso traz peculiaridades
que permitem concluir que estas reuniões não são essenciais à reforma do estatuto, não passando de formalidades internas,
que não são passíveis de qualificação pelo Oficial. Neste sentido, foi decidido no processo 1001773-77.2016.8.26.0495, desta
1ª Vara de Registros Públicos:"Teria o Oficial, portanto, realizado o registro sem verificar se a convocação da assembleia geral
extraordinária foi regular nos termos do estatuto social. Todavia, não há mandamento legal para verificação de atos anteriores à
realização da assembleia. O que existe é a exigência da regularidade formal do título apresentado, que neste caso mostrava-se
hígido.Exigir do Oficial uma verificação pormenorizada de todos os atos convocatórios exigidos em estatutos sociais
corresponderia a produção de provas de forma exaustiva perante cartório extrajudicial, o que seria uma extrapolação de suas
competências e afetaria de forma negativa a prestação de seus serviços. Deve o Oficial agir com cautela, visando a preservação
da presunção de veracidade dos registros realizados, dentro de sua liberdade de qualificação, mas tal cautela não deve se dar
de forma a prejudicar seus trabalhos."Portanto, no presente caso, entendo que a exigência 1 da nota devolutiva de fls.199/201
não é correta, tendo em vista o estatuto da entidade e os limites de qualificação do Oficial. Contudo, a exigência 2 se vê perfeita,
devendo tal óbice ser mantido.Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de providências formulado por ADPM -
Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo em face do Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil
da Pessoa Jurídica, afastando o óbice 1, da nota de fls. 199/201, e mantendo o óbice 2.Não há custas, despesas processuais
nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.São Paulo, 07 de
julho de 2017.Tânia Mara AhualliJuíza de Direito -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/05/2017

Seção: 1ª Vara de Registros Públicos
Tipo: Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0248/2017

Vistos.Primeiramente apresente a requerente os originais da documentação, no prazo
de 10 (dez) dias, tendo em vista o cancelamento da penotação nº 508.649 pelo decurso do trintídio legal.Após, manifeste-se o
registrador, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manutenção dos óbices registrários.Por fim, tornem os autos conclusos. Int.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/04/2017

Seção: 1ª Vara de Registros Públicos
Tipo: Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0184/2017

Vistos.Ao Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
da Capital para informações, no prazo de 15 (quinze) dias.Com a juntada da manifestação, abra-se vista ao Ministério Público
e tornem os autos conclusos. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/04/2017

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível - VARA:1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 06/04/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital