Informações do processo 0010034-84.2013.5.03.0029

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Contagem

DESTINATÁRIO: Felipe Maurício Saliba de Souza

PROCESSO: 0010034-84.2013.5.03.0029

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDUARDO CESAR DIAS

RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam as partes/interessados intimados do inteiro teor do despacho
proferido nos autos, ID bc7016b.

CONTAGEM, 10 de Dezembro de 2019.

RENATO DA SILVA MITSUICHI

Intimado(s)/Citado(s):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos os autos.

Decorrido "in albis" o prazo para impugnação do(a) UNIÃO-INSS e
tendo em vista a manifestação do reclamante, homologo a
adequação dos cálculos de liquidação apresentados
pelo(a)reclamada (Id 7a91c0f) em relação aos RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS, fixando a execução em R$ 109.524,60, assim
detalhada:

INSS - trabalhador - R$ 10.662,08

INSS - empregador - R$ 98.862,52

Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados
até 30/09/2019.

Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas
é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do
Ministério da Fazenda.

Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do
inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 30 dias a
contar do pagamento da última parcela do acordo homologado (ID
066e52a), sob pena de execução.

Transcorrido o prazo sem pagamento, promovam-se as
diligênciasordinárias para satisfação do débito, incluindo CNIB.
Por ora, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado,
conforme decisão de ID 4d56d94.

-EXECUTADO(S):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ:
20.468.310/0001-42

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 109.524,60

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 30/09/2019

Assinatura

CONTAGEM, 11 de Outubro de 2019.

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intime-se o reclamante para vista da retificação dos cálculos dos
recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações, devendo a
secretaria observar que está em curso o cumprimento do acordo
homologado pela Decisão - 4d56d94.

Assinatura

CONTAGEM, 9 de Outubro de 2019.

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos os autos.

Intime-se a reclamada a atualizar/adequar seus cálculos na forma
do acórdão de id ff22d94 no prazo de 10 dias, sob pena de
designação de perícia contábil a suas expensas.

Apresentada a conta, a secretaria deverá intimar a UNIÃO-PGF
para manifestação no prazo preclusivo de 16 dias.

Atente-se a secretaria que o acordo de id 066e52a está em curso.
Assinatura

CONTAGEM, 26 de Agosto de 2019.

TATIANA CAROLINA DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

EMENTA

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
JUROS E MULTA . Nos termos da Súmula 45 deste Eg. Regional, o
fato gerador da contribuição previdenciária, relativamente ao
período trabalhado até 04/03/2009, é o pagamento do crédito
trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a
essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo

juros conforme cada período.

DECISÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
custas, de R$44,26, pela agravante executada.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.08.2019
(divulgada no dia 08.08.2019).

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

EMENTA

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
JUROS E MULTA . Nos termos da Súmula 45 deste Eg. Regional, o
fato gerador da contribuição previdenciária, relativamente ao
período trabalhado até 04/03/2009, é o pagamento do crédito
trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a
essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo
juros conforme cada período.

DECISÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
custas, de R$44,26, pela agravante executada.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.08.2019
(divulgada no dia 08.08.2019).

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos os autos.

Intime-se o reclamante e a União Federal (PGF) para contraminuta

ao Agravo de petição interposto, no prazo de 08 dias.

CONTAGEM, 24 de Junho de 2019.

ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

A UNIÃO FEDERAL, por meio da petição de fls. 1629/1634, insurge

-se contra os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.

Devidamente intimada, a executada se manifestou às fls.

1642/1646.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da

impugnação ofertada.
B - MÉRITO

A União sustenta que as contribuições previdenciárias devidas

nestes autos devem ser atualizadas pela taxa SELIC, tendo como

fato gerador a prestação de serviços, a partir de quando incide a

multa moratória.

A Medida Provisória n. 449, publicada em 04/12/2008 e
posteriormente convertida na Lei 11.941, de 28/05/2009, modificou

a redação do art. 43 da Lei 8.212/91, para definir que o fato gerador
das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do

contrato (regime de competência), incidindo juros conforme cada

período, exatamente como vindicado pela UNIÃO.

Esse o entendimento pacificado na letra da Súmula de n. 45, do Eg.

Regional:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS

DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA

E DE COMPETÊNCIA.

O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao

período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito

trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a

essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo

juros conforme cada período.

De igual rigor a Súmula de n. 368, itens IV e V, "verbis":

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA.

COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o

efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do

dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do

Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração

legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,

posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova

redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições

previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

(...)

No caso vertente, foram apresentados cálculos periciais às fls.

798/869, retificados pelos esclarecimentos prestados às fls.

891/921. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao SLJ

para dedução de valores levantados pelo exequente, a título de

depósito recursal, sendo atualizados às fls. 941/943 e aprovados às

fls. 944.

Transitado o feito em julgado, as partes foram intimadas para

atualizar os cálculos, assim sendo expressamente determinado no

despacho de fl. 1594: " No tocante ao recolhimento previdenciário,

as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da

contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até

04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa);

quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a

prestação dos serviços (regime de competência), em razão da

alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida

na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período;
b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em

regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação

para pagamento.".

A executada apresentou a atualização de fls. 1599/1604, que foi

aprovada à fl. 1615.

Entretanto, as partes propuseram o acordo (petição de fls.

1625/1626), que assim dispôs: "Em até 30 (trinta) dias após o

pagamento da última parcela, a Reclamada recolherá as

contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e honorários

periciais, conforme cálculos aprovados no ID. fec2c35", que são

aqueles aprovados à fl. 1615.

Compulsando os cálculos atualizados pela executada (fl. 1604)

verifica-se que os débitos trabalhistas foram atualizados pela TR,

mas não foram especificados os critérios de atualização utilizados

para as contribuições previdenciárias.

No entanto, em sua manifestação de fls. 1642/1646, a executada
sustentou que "até o dias 02 (dois) do mês seguinte ao pagamento

dos créditos decorrentes da condenação judicial não incidirá multa e

juros de mora". Logo, confessa que não foi aplicada a Selic.

Tendo em vista que, na sentença que embasou os cálculos, não

foram estabelecidos os critérios de atualização a serem utilizados

para as contribuições previdenciárias, mas apenas declinada a

natureza das parcelas (fl. 516), devem ser observadas as
disposições legais, de acordo com o entendimento jurisprudencial

dominante, que coaduna com o determinado no despacho de fl.

1594.

Isto posto, considerando que os créditos apurados se referem ao

período de 07/10/2009 a 09/05/2012, incide à espécie a nova forma

de atualização do débito previdenciário, cujo fato gerador consiste

na prestação de serviços, conforme expressamente definido nas

alterações do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que existem

contribuições previdenciárias a partir de 05/03/2009, data da

entrada em vigor da Medida Provisória n. 449/2008.

Ademais, em não se tratando de crédito trabalhista típico, as

contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo 4º. do art.

879 da CLT, submetem-se ao disposto na Lei 8.212/91, cujo artigo

35 determina a incidência de multa e de juros de mora, assim como
à legislação previdenciária esparsa, onde está expressamente

prevista a incidência da taxa SELIC (parágrafo 4º. do art. 879 do

Decreto Lei 5.452).

Desta feita, após 04/03/2009 (vigência da MP 449/08), deve-se
considerar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a

data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, desta feita, os

juros de mora (taxa Selic) desde então.
No que tange à eventual multa moratória, em face do acordo que

estabeleceu prazo para pagamento dos encargos, resta evidente

que ainda não está constituída em mora.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação

apresentada pela UNIÃO, para determinar a retificação dos

cálculos, pela executada, para que a apuração das contribuições
previdenciárias observe, para cada período, o respectivo fato

gerador, com incidência de juros (SELIC) mês a mês, até a data do
efetivo pagamento.
Saliento ainda que, caso a cota de INSS do reclamante venha ser
majorada, o ônus é exclusivo da reclamada em face do acordo

entabulado.
III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos oposta

pela UNIÃO FEDERAL nos autos da ação trabalhista movida por
EDUARDO CÉSAR DIAS em face de TORA TRANSPORTES
INDUSTRIAIS LTDA, para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE
PROCEDENTE, para determinar a retificação dos cálculos, pela
reclamada, para que a apuração das contribuições previdenciárias
observe, para cada período, o respectivo fato gerador, com
incidência de juros (SELIC) mês a mês até o efetivo pagamento,

ônus exclusivo da reclamada.

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pagas ao final pela executada, no importe de R$ 55,35
referentes à impugnação ofertada, nos termos do art. 789-A, VII, da

CLT.
Intimem-se as partes e a União.

Assinatura

CONTAGEM, 6 de Junho de 2019.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos os autos.

Não obstante a recusa da reclamada em ressalvar o recolhimento
previdenciário, o pagamento da primeira parcela e a estipulação do
valor devido ao autor como sendo líquido, autorizam a homologação
do acordo, ressalvando apenas a cláusula dos recolhimentos fiscais
e previdenciários, os quais, independentemente do resultado do

julgamento do incidente interposto pela UNIÃO, serão suportados

exclusivamente pela reclamada.
Diante de tais esclarecimentos, HOMOLOGO o acordo

protocolizado pelas partes sob Id 066e52a , com a ressalva acima
explicitada, para que surta seus efeitos legais.
Cumprido o acordo a reclamante dará à reclamada geral e plena

quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais, incidentes sobre a

conciliação, serão definidos em julgamento da impugnação à

sentença de liquidação.

Os honorários periciais, a cargo da reclamada, permanecem

incólumes.

Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão.

Após, venham os autos conclusos para julgamento do incidente.

Assinatura

CONTAGEM, 15 de Maio de 2019.

JEDSON MARCOS DOS SANTOS MIRANDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos os autos.

Intimem-se as partes a manifestarem em 5 dias se concordam em

ressalvar o recolhimento previdenciário, tornando líquida a quantia a

ser recebida pelo autor por meio do acordo.

Em caso de discordância, já ficam intimadas a contraminutar a

impugnação da UNIÃO.

Assinatura

CONTAGEM, 3 de Maio de 2019.

TATIANA CAROLINA DE ARAUJO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe

Vistos os autos.

Intime-se a executada para vista da petição de Id 5c08f04 e de que

indefiro o requerimento de inclusão do feito em pauta para tentativa

de conciliação, tendo em vista a discordância do exequente.

Após o decurso do prazo de 15 dias de que trata o despacho de Id

032d74a, não vindo aos autos a comprovação da garantia integral

da execução, seja em espécie ou mediante comprovação de
renovação ou substituição da apólice de seguro-garantia anexada

aos autos, promovam-se as diligências necessárias à satisfação do

débito, observando-se os seguintes dados:

Executada: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ:

20.468.310/0001-42

Valor do débito: R$ 586.255,84

Data de atualização: 31/12/2018 .

Assinatura

CONTAGEM, 1 de Abril de 2019.

NARA DUARTE BARROSO CHAVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe

Vistos os autos.
Retifico o erro material constante da decisão de Id fec2c35,
devendo ler-se " Após a garantia da execução, intime-se a União
Federal (PGF) para ciência da homologação da adequação de
cálculos, conforme decisão de Id fec2c35, no prazo legal. " onde
se lê "Considerando que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica
dispensada a intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria

nº 582/2013 do Ministério da Fazenda."
Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre o

requerimento de designação de audiência de tentativa de
conciliação, formulado pela executada sob o Id 2e26fb7. I.
Sem prejuízo de eventual designação de audiência de tentativa de

conciliação, levando-se em conta o elevado valor da execução (R$
586.255,84) concede-se à executada o prazo PRECLUSIVO de 15
dias para garantir integralmente a execução, seja em espécie ou
mediante comprovação de renovação ou substituição da apólice de
seguro-garantia anexada aos autos, com prazo de vigência até
05/04/2019, conforme requerido pela seguradora SWIS RE
CORPORATE SOLUTION BRASIL S/A, atentando-se contudo ao
disposto no parágrafo único do art. 848 do CPC (aplicação
subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC).
Assinatura
CONTAGEM, 7 de Março de 2019.

ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...

Não recebo a adequação dos cálculos apresentadas pelo

reclamante, uma vez que reproduz os cálculos da reclamada de

ID6a51bb2, atualizando somente o valor principal para 28/02/2019,

reduzindo o valor do INSS.
Ante o exposto, tendo em vista que o reclamante apenas reitera a

impugnação do índice de correção monetária, matéria que já foi
decida por este juízo, aprovo a adequação dos cálculos realizada
pela reclamada, uma vez que mais se adequam ao comando
exequendo, fixando a execução em R$ 586.255,84, assim

detalhada:

Crédito líquido do autor - R$ 452.797,88

INSS - trabalhador - R$ 8.992,51

INSS - empregador - R$ 82.333,49

IRRF - R$ 40.595,21

Honorários periciais contábeis a cargo do(a) reclamada - R$

1.536,75

Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados

até 31/12/2018.

Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas

é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do

Ministério da Fazenda.

Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do
inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 2 dias,

sob pena de execução, se requerida pelo interessado nos termos do

art.878 da CLT.

Transcorrido o prazo sem pagamento e sendo requerida a execução

pelo interessado, promovam-se a(s) diligência(s) necessárias à

satisfação do débito.

Intime-se o reclamante.

Assinatura
CONTAGEM, 25 de Fevereiro de 2019.

FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe

Vistos os autos.
Em recente decisão do CSJT, veiculada pelo Ofício Circular n.

15/2018, ficou decidido que até o trânsito em julgado da
Reclamação Constitucional n. 22.012, havendo silêncio do título
judicial (como no presente caso), permanece válida a aplicação da
TRD como índice de atualização monetária dos créditos

trabalhistas.

Diante disso e da impugnação apresentada pela executada sob o Id

9a0ab8f, não conheço da atualização de cálculos apresentada pelo

exequente sob o Id 7e874ec.
Dê-se ciência às partes, devendo o exequente apresentar a correta

atualização de cálculos, com utilização da TRD, no prazo de 10

dias.
No mesmo prazo, poderá manifestar o exequente sobre a

atualização de cálculos apresentada pela executada sob o Id

6a51bb2.
Dê-se ciência às partes, ainda, do ofício anexado ao Id 6b46b97,
devendo a executada tomar as providências necessárias a respeito
da renovação ou substituição da apólice de seguro-garantia nº
51750011290 no valor segurado de R$ 652.490,80, com prazo de
vigência até 05/04/2019, conforme requerido pela seguradora SWIS

RE CORPORATE SOLUTION BRASIL S/A.

Intimem-se.

Assinatura
CONTAGEM, 1 de Fevereiro de 2019.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)