Informações do processo 0010034-84.2013.5.03.0029

  • Movimentações
  • 50
  • Data
  • 05/05/2014 a 10/12/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
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  • Advogado
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Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

10/12/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Contagem

DESTINATÁRIO: Felipe Maurício Saliba de Souza

PROCESSO: 0010034-84.2013.5.03.0029

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDUARDO CESAR DIAS

RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

INTIMAÇÃO

Ficam as partes/interessados intimados do inteiro teor do despacho
proferido nos autos, ID bc7016b.

CONTAGEM, 10 de Dezembro de 2019.

RENATO DA SILVA MITSUICHI


Retirado da página 6366 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos os autos.

Decorrido "in albis" o prazo para impugnação do(a) UNIÃO-INSS e
tendo em vista a manifestação do reclamante, homologo a
adequação dos cálculos de liquidação apresentados
pelo(a)reclamada (Id 7a91c0f) em relação aos RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS, fixando a execução em R$ 109.524,60, assim
detalhada:

INSS - trabalhador - R$ 10.662,08

INSS - empregador - R$ 98.862,52

Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados
até 30/09/2019.

Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas
é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do
Ministério da Fazenda.

Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do
inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 30 dias a
contar do pagamento da última parcela do acordo homologado (ID
066e52a), sob pena de execução.

Transcorrido o prazo sem pagamento, promovam-se as
diligênciasordinárias para satisfação do débito, incluindo CNIB.
Por ora, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado,
conforme decisão de ID 4d56d94.

-EXECUTADO(S):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ:
20.468.310/0001-42

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 109.524,60

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 30/09/2019

Assinatura

CONTAGEM, 11 de Outubro de 2019.

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4018 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intime-se o reclamante para vista da retificação dos cálculos dos
recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações, devendo a
secretaria observar que está em curso o cumprimento do acordo
homologado pela Decisão - 4d56d94.

Assinatura

CONTAGEM, 9 de Outubro de 2019.

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 6364 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos os autos.

Intime-se a reclamada a atualizar/adequar seus cálculos na forma
do acórdão de id ff22d94 no prazo de 10 dias, sob pena de
designação de perícia contábil a suas expensas.

Apresentada a conta, a secretaria deverá intimar a UNIÃO-PGF
para manifestação no prazo preclusivo de 16 dias.

Atente-se a secretaria que o acordo de id 066e52a está em curso.
Assinatura

CONTAGEM, 26 de Agosto de 2019.

TATIANA CAROLINA DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4724 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Nona Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

EMENTA

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
JUROS E MULTA
. Nos termos da Súmula 45 deste Eg. Regional, o
fato gerador da contribuição previdenciária, relativamente ao
período trabalhado até 04/03/2009, é o pagamento do crédito
trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a
essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo

juros conforme cada período.

DECISÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
custas, de R$44,26, pela agravante executada.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.08.2019
(divulgada no dia 08.08.2019).


Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

EMENTA

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
JUROS E MULTA
. Nos termos da Súmula 45 deste Eg. Regional, o
fato gerador da contribuição previdenciária, relativamente ao
período trabalhado até 04/03/2009, é o pagamento do crédito
trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a
essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo
juros conforme cada período.

DECISÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
custas, de R$44,26, pela agravante executada.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.08.2019
(divulgada no dia 08.08.2019).


Retirado da página 1952 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos os autos.

Intime-se o reclamante e a União Federal (PGF) para contraminuta

ao Agravo de petição interposto, no prazo de 08 dias.

CONTAGEM, 24 de Junho de 2019.

ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4677 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

I - RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL, por meio da petição de fls. 1629/1634, insurge

-se contra os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.

Devidamente intimada, a executada se manifestou às fls.

1642/1646.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

A - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da

impugnação ofertada.
B - MÉRITO

A União sustenta que as contribuições previdenciárias devidas

nestes autos devem ser atualizadas pela taxa SELIC, tendo como

fato gerador a prestação de serviços, a partir de quando incide a

multa moratória.

A Medida Provisória n. 449, publicada em 04/12/2008 e
posteriormente convertida na Lei 11.941, de 28/05/2009, modificou

a redação do art. 43 da Lei 8.212/91, para definir que o fato gerador
das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do

contrato (regime de competência), incidindo juros conforme cada

período, exatamente como vindicado pela UNIÃO.

Esse o entendimento pacificado na letra da Súmula de n. 45, do Eg.

Regional:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS

DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA

E DE COMPETÊNCIA.

O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao

período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito

trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a

essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo

juros conforme cada período.

De igual rigor a Súmula de n. 368, itens IV e V, "verbis":

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA.

COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o

efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do

dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do

Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração

legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,

posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova

redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições

previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

(...)

No caso vertente, foram apresentados cálculos periciais às fls.

798/869, retificados pelos esclarecimentos prestados às fls.

891/921. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao SLJ

para dedução de valores levantados pelo exequente, a título de

depósito recursal, sendo atualizados às fls. 941/943 e aprovados às

fls. 944.

Transitado o feito em julgado, as partes foram intimadas para

atualizar os cálculos, assim sendo expressamente determinado no

despacho de fl. 1594: " No tocante ao recolhimento previdenciário,

as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da

contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até

04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa);

quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a

prestação dos serviços (regime de competência), em razão da

alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida

na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período;
b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em

regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação

para pagamento.".

A executada apresentou a atualização de fls. 1599/1604, que foi

aprovada à fl. 1615.

Entretanto, as partes propuseram o acordo (petição de fls.

1625/1626), que assim dispôs: "Em até 30 (trinta) dias após o

pagamento da última parcela, a Reclamada recolherá as

contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e honorários

periciais, conforme cálculos aprovados no ID. fec2c35", que são

aqueles aprovados à fl. 1615.

Compulsando os cálculos atualizados pela executada (fl. 1604)

verifica-se que os débitos trabalhistas foram atualizados pela TR,

mas não foram especificados os critérios de atualização utilizados

para as contribuições previdenciárias.

No entanto, em sua manifestação de fls. 1642/1646, a executada
sustentou que "até o dias 02 (dois) do mês seguinte ao pagamento

dos créditos decorrentes da condenação judicial não incidirá multa e

juros de mora". Logo, confessa que não foi aplicada a Selic.

Tendo em vista que, na sentença que embasou os cálculos, não

foram estabelecidos os critérios de atualização a serem utilizados

para as contribuições previdenciárias, mas apenas declinada a

natureza das parcelas (fl. 516), devem ser observadas as
disposições legais, de acordo com o entendimento jurisprudencial

dominante, que coaduna com o determinado no despacho de fl.

1594.

Isto posto, considerando que os créditos apurados se referem ao

período de 07/10/2009 a 09/05/2012, incide à espécie a nova forma

de atualização do débito previdenciário, cujo fato gerador consiste

na prestação de serviços, conforme expressamente definido nas

alterações do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que existem

contribuições previdenciárias a partir de 05/03/2009, data da

entrada em vigor da Medida Provisória n. 449/2008.

Ademais, em não se tratando de crédito trabalhista típico, as

contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo 4º. do art.

879 da CLT, submetem-se ao disposto na Lei 8.212/91, cujo artigo

35 determina a incidência de multa e de juros de mora, assim como
à legislação previdenciária esparsa, onde está expressamente

prevista a incidência da taxa SELIC (parágrafo 4º. do art. 879 do

Decreto Lei 5.452).

Desta feita, após 04/03/2009 (vigência da MP 449/08), deve-se
considerar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a

data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, desta feita, os

juros de mora (taxa Selic) desde então.
No que tange à eventual multa moratória, em face do acordo que

estabeleceu prazo para pagamento dos encargos, resta evidente

que ainda não está constituída em mora.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação

apresentada pela UNIÃO, para determinar a retificação dos

cálculos, pela executada, para que a apuração das contribuições
previdenciárias observe, para cada período, o respectivo fato

gerador, com incidência de juros (SELIC) mês a mês, até a data do
efetivo pagamento.
Saliento ainda que, caso a cota de INSS do reclamante venha ser
majorada, o ônus é exclusivo da reclamada em face do acordo

entabulado.
III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos oposta

pela UNIÃO FEDERAL nos autos da ação trabalhista movida por
EDUARDO CÉSAR DIAS em face de TORA TRANSPORTES
INDUSTRIAIS LTDA, para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE
PROCEDENTE, para determinar a retificação dos cálculos, pela
reclamada, para que a apuração das contribuições previdenciárias
observe, para cada período, o respectivo fato gerador, com
incidência de juros (SELIC) mês a mês até o efetivo pagamento,

ônus exclusivo da reclamada.

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pagas ao final pela executada, no importe de R$ 55,35
referentes à impugnação ofertada, nos termos do art. 789-A, VII, da

CLT.
Intimem-se as partes e a União.

Assinatura

CONTAGEM, 6 de Junho de 2019.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5683 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos os autos.

Não obstante a recusa da reclamada em ressalvar o recolhimento
previdenciário, o pagamento da primeira parcela e a estipulação do
valor devido ao autor como sendo líquido, autorizam a homologação
do acordo, ressalvando apenas a cláusula dos recolhimentos fiscais
e previdenciários, os quais, independentemente do resultado do

julgamento do incidente interposto pela UNIÃO, serão suportados

exclusivamente pela reclamada.
Diante de tais esclarecimentos, HOMOLOGO o acordo

protocolizado pelas partes sob Id 066e52a , com a ressalva acima
explicitada, para que surta seus efeitos legais.
Cumprido o acordo a reclamante dará à reclamada geral e plena

quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais, incidentes sobre a

conciliação, serão definidos em julgamento da impugnação à

sentença de liquidação.

Os honorários periciais, a cargo da reclamada, permanecem

incólumes.

Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão.

Após, venham os autos conclusos para julgamento do incidente.

Assinatura

CONTAGEM, 15 de Maio de 2019.

JEDSON MARCOS DOS SANTOS MIRANDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 5634 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS

- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos os autos.

Intimem-se as partes a manifestarem em 5 dias se concordam em

ressalvar o recolhimento previdenciário, tornando líquida a quantia a

ser recebida pelo autor por meio do acordo.

Em caso de discordância, já ficam intimadas a contraminutar a

impugnação da UNIÃO.

Assinatura

CONTAGEM, 3 de Maio de 2019.

TATIANA CAROLINA DE ARAUJO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4744 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe

Vistos os autos.

Intime-se a executada para vista da petição de Id 5c08f04 e de que

indefiro o requerimento de inclusão do feito em pauta para tentativa

de conciliação, tendo em vista a discordância do exequente.

Após o decurso do prazo de 15 dias de que trata o despacho de Id

032d74a, não vindo aos autos a comprovação da garantia integral

da execução, seja em espécie ou mediante comprovação de
renovação ou substituição da apólice de seguro-garantia anexada

aos autos, promovam-se as diligências necessárias à satisfação do

débito, observando-se os seguintes dados:

Executada: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ:

20.468.310/0001-42

Valor do débito: R$ 586.255,84

Data de atualização: 31/12/2018 .

Assinatura

CONTAGEM, 1 de Abril de 2019.

NARA DUARTE BARROSO CHAVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3484 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe

Vistos os autos.
Retifico o erro material constante da decisão de Id fec2c35,
devendo ler-se " Após a garantia da execução, intime-se a União
Federal (PGF) para ciência da homologação da adequação de
cálculos, conforme decisão de Id fec2c35, no prazo legal.
" onde
se lê "Considerando que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica
dispensada a intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria

nº 582/2013 do Ministério da Fazenda."
Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre o

requerimento de designação de audiência de tentativa de
conciliação, formulado pela executada sob o Id 2e26fb7. I.
Sem prejuízo de eventual designação de audiência de tentativa de

conciliação, levando-se em conta o elevado valor da execução (R$
586.255,84) concede-se à executada o prazo PRECLUSIVO de 15
dias para garantir integralmente a execução, seja em espécie ou
mediante comprovação de renovação ou substituição da apólice de
seguro-garantia anexada aos autos, com prazo de vigência até
05/04/2019, conforme requerido pela seguradora SWIS RE
CORPORATE SOLUTION BRASIL S/A, atentando-se contudo ao
disposto no parágrafo único do art. 848 do CPC (aplicação
subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC).
Assinatura

CONTAGEM, 7 de Março de 2019.

ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4354 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Contagem - Edital
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...

Não recebo a adequação dos cálculos apresentadas pelo

reclamante, uma vez que reproduz os cálculos da reclamada de

ID6a51bb2, atualizando somente o valor principal para 28/02/2019,

reduzindo o valor do INSS.
Ante o exposto, tendo em vista que o reclamante apenas reitera a

impugnação do índice de correção monetária, matéria que já foi
decida por este juízo, aprovo a adequação dos cálculos realizada
pela reclamada, uma vez que mais se adequam ao comando
exequendo, fixando a execução em R$ 586.255,84, assim

detalhada:

Crédito líquido do autor - R$ 452.797,88

INSS - trabalhador - R$ 8.992,51

INSS - empregador - R$ 82.333,49

IRRF - R$ 40.595,21

Honorários periciais contábeis a cargo do(a) reclamada - R$

1.536,75

Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados

até 31/12/2018.

Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas

é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do

Ministério da Fazenda.

Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do
inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 2 dias,

sob pena de execução, se requerida pelo interessado nos termos do

art.878 da CLT.

Transcorrido o prazo sem pagamento e sendo requerida a execução

pelo interessado, promovam-se a(s) diligência(s) necessárias à

satisfação do débito.

Intime-se o reclamante.

Assinatura
CONTAGEM, 25 de Fevereiro de 2019.

FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4911 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO CESAR DIAS
- TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe

Vistos os autos.
Em recente decisão do CSJT, veiculada pelo Ofício Circular n.

15/2018, ficou decidido que até o trânsito em julgado da
Reclamação Constitucional n. 22.012, havendo silêncio do título
judicial (como no presente caso), permanece válida a aplicação da
TRD como índice de atualização monetária dos créditos

trabalhistas.

Diante disso e da impugnação apresentada pela executada sob o Id

9a0ab8f, não conheço da atualização de cálculos apresentada pelo

exequente sob o Id 7e874ec.
Dê-se ciência às partes, devendo o exequente apresentar a correta

atualização de cálculos, com utilização da TRD, no prazo de 10

dias.
No mesmo prazo, poderá manifestar o exequente sobre a

atualização de cálculos apresentada pela executada sob o Id

6a51bb2.
Dê-se ciência às partes, ainda, do ofício anexado ao Id 6b46b97,
devendo a executada tomar as providências necessárias a respeito
da renovação ou substituição da apólice de seguro-garantia nº
51750011290 no valor segurado de R$ 652.490,80, com prazo de
vigência até 05/04/2019, conforme requerido pela seguradora SWIS

RE CORPORATE SOLUTION BRASIL S/A.

Intimem-se.

Assinatura
CONTAGEM, 1 de Fevereiro de 2019.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4635 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário