Informações do processo 0010222-50.2014.5.03.0156

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 08/08/2014 a 16/01/2020
  • Estado
  • Minas Gerais

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16/01/2020 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Frutal - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSICA CAMILA DE LIMA

- W2A CONSTRUCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO PJe-JT

Certifico, para os devidos fins, que em 15/01/2020 enviei os autos
para conclusão,
MARIA HELAINE DE SOUSA NASCIMENTO , pelo
secretário da Vara do Trabalho, Paulo Cesar Ferreira da Silva.

SENTENÇA PJe-JT

Vistos os autos.

Trata-se de processo paralisado, por mais de 02 anos, em razão da
impossibilidade de se localizar bens do devedor, para o que foram
envidados todos os esforços, sem êxito.

Uma vez que a prescrição trabalhista é bienal (art. 7.º, XXIX, CF/88)
e que a execução prescreve no prazo da ação (S. 150 STF),
pronunciável a prescrição intercorrente trabalhista em dois anos,
com fulcro no art. 11-A da CLT.

Incide no caso dos autos a prescrição intercorrente prevista no art.
40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 889 da CLT, em vista da Súmula
327 do STF.

Assim, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente no presente
caso, extinguindo a execução, nos termos art. 924, III, da CPC, por
entender ser a inércia do exequente assemelhável à renúncia tácita
de seu crédito. Remetam-se os autos ao arquivo.

Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS)
nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for
igual ou inferior a R$20.000,00 (Portaria MF 582/2013).

Deixo de executar as custas, bem como de intimar a União,
porquanto o valor é inferior a R$1.000,00, mínimo para inclusão na
dívida ativa, conforme Portaria MF 75/2012, art. 1.º, I, c/c §5.º.

Após o trânsito em julgado, excluam-se os executados do
BNDT e arquivem-se os autos definitivamente.

intime-se o exequente para ciência desta decisão, pelo prazo
de 08 dias.

Assinatura

FRUTAL, 15 de Janeiro de 2020.

THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3173 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário