Informações do processo 0132600-11.2009.5.03.0147

  • Numeração alternativa
  • 01326/2009-147-03-00.6
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 08/05/2013 a 05/02/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 241-242, a Requisição de Pequeno Valor
deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem
para adequação dos cálculos relativamente aos juros de mora e
índices de correção monetária aplicáveis; intimação do Exequente
para ciência dos novos valores apurados; e citação do Ente
Público, para os fins do artigo 730 do CPC.


Cumprida a remessa, a Contadoria do Juízo procedeu à retificação
da conta (fs. 244-246), com aprovação judicial à f. 247,
seguindo-se a intimação da Credora, que anuiu expressamente com
o total apurado (f. 248).


Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 251-252), a Fundação
Devedora não opôs embargos à execução (fs. 254 e verso).


Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 258, os autos foram
remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento.


Inicialmente, convém observar que o procedimento adotado às f.


258 não condiz com o preconizado no art. 72, da Ordem de
Serviço/VPAdm n. 01, de 2011, deste Tribunal, que somente dispõe
sobre o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execuções e
Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno
Valor.


Outrossim, registre-se a dispensa da intimação da Procuradoria-
Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que
o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto
previsto na Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA
PRINCESA, na qual o valor da dívida, após subtraídas as custas
processuais, é de R$6.343,24, atualizado até 30/06/2014, e o bruto
da Credora é


inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n°
20.540/2012, determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da
Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa
dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para
atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados
nos cálculos de fs. 244-246, ficando as partes cientes, desde
logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à
disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora
determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o
pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/06/2014

Seção: Vara do Trabalho de Três Corações
Tipo: Notificação

Aprovo os cálculos de fls. 244/246, para que produzam seus
jurídicos e legais efeitos. Dos cálculos acima referidos, dê-se vista
ao reclamante, pelo prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MICHELE
FRANCISLENE KILO em face da FUNDAÇÃO CULTURAL
CAMPANHA DA PRINCESA, com acordo celebrado na
audiência de fs. 14-15, pela promessa de pagamento da
importância líquida de R$8.464,00, em nove parcelas mensais
devidas a partir de 21/09/2009, sob pena de multa de 50%.


Às fs. 30-31 foi noticiado o inadimplemento da sexta parcela,
ensejando a incidência da multa moratória e o vencimento


antecipado das prestações residuais, com dívida total apurada
pela Contadoria Judicial à f. 32, no valor de R$5.131,55,
atualizado até 31/05/2010.


Homologada a conta à f. 36, com citação do Ente Público na forma
do artigo 730 do CPC, foram interpostos embargos à execução,
não conhecidos pela decisão de f. 47, acarretando o agravo de
petição de fs. 49-52, que não foi provido pelo v. acórdão de fs. 61¬
62, complementado pela decisão de embargos de declaração de
fs. 121-122.


Seguiu-se a apresentação do recurso de revista de fs. 124-151,
cujo seguimento foi negado à f. 155, gerando o agravo de
instrumento de fs. 156-179, desprovido pelo v. acórdão de fs.
212v-218, transitando em julgado em 10/06/2013, conforme certidão
de f. 219.


Atualizados cálculos pela Contadoria Judicial, fs. 222-224, foi
providenciada a citação da Devedora, na forma do artigo 730 do
CPC, fs. 229, 234-235, com decurso do prazo para oposição de
embargos, conforme certidão de f. 239.


Por fim, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 240,
com remessa dos autos para a Secretaria de Execuções e
Precatórios.


Inicialmente, convém observar que o procedimento adotado às fs.
239-240 não condiz com o preconizado no art. 72, da Ordem de
Serviço/VPAdm n. 01, de 2011, deste Tribunal, que somente dispõe
sobre o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execuções e
Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno
Valor.


Relevante, todavia, que foram computados nos cálculos juros
majorados de 1,0% ao mês e índices de correção monetária
igualmente impróprios, contrariando o disposto no artigo 22,
incisos I e III, da citada Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011,
deste eg. Tribunal.


Ademais, o Exequente não foi intimado para ciência dos valores
apurados na derradeira atualização de f. 222, o que poderia gerar
futura arguição de nulidade.


Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor,
determinando a devolução dos autos à Origem para:


a) remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos
cálculos relativamente aos juros de mora e índices de correção
monetária aplicáveis;


b) intimação do Exequente para ciência dos novos valores
apurados;


c) citação do Ente Público, para os fins do artigo 730 do CPC.


Cumpra-se, com baixa no registro perante a Secretaria de
Execuções e Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 15 de maio de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário