Informações do processo 0017300-98.2007.5.15.0094

  • Numeração alternativa
  • 00173/2007-094-15-00.1
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 27/03/2014 a 04/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

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04/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 7 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BISCOMAC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

- DERISVALDO FERREIRA WANDERLEI

- PANTA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.7vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0017300-98.2007.5.15.0094

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: DERISVALDO FERREIRA WANDERLEI

RÉU: BISCOMAC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e
outros (3)

SRRS

DECISÃO PJe-JT

HOMOLOGO o acordo apresentado (Id 17ef245 ) para que produza
seus legais efeitos.

Conforme disposto na OJ-376 do TST, para recolhimento das
contribuições previdenciárias, deve a reclamada observar a
proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e
indenizatória deferidas em sentença e as parcelas objeto do acordo.
As
contribuições previdenciárias ficarão a cargo da reclamada,
que terá o
prazo de 30 dias após a última parcela para comprovar
o recolhimento, consoante dispõe o artigo 878, caput, do Diploma
Laboral, sob pena de execução direta.

Custas processuais arbitradas em sentença pela reclamada que
deve ser atualizada na data do pagamento e recolhidas pela
reclamada,
via GRU, em até 30 dias após última parcela, sob
pena de execução.

Considerando os termos da Portaria MF n° 582, de 11/12/2013-
Seção 1, Pág 131, que dispensa a manifestação da Procuradoria-
Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), deixo de intimar a União.

Após cumprimento integral do acordo proceda o levantamento da
penhora sobre o ímóvel de matricula 103.494 do 2° CRI de Jundiaí -
SP de propriedade de PANTA JOSÉ DOS SANTOS.

Intimem-se.

Cumprido, arquivem-se.

CAMPINAS, 3 de Fevereiro de 2020.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 3757 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário