Informações do processo 0002156-20.2012.5.03.0005

  • Numeração alternativa
  • 02156/2012-005-03-00.2
  • Movimentações
  • 47
  • Data
  • 18/12/2012 a 04/12/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

04/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Fica intimado para ciência que o depósito recursal se encontra
zerado, que o alvará já foi expedido conforme fl. 705, nada prover
quanto ao requerimento.


Retirado da página 1476 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Certidão

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A.

- SARA CRISTINA DE SOUZA

- TNL PCS S.A.


Retirado da página 422 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A.
- SARA CRISTINA DE SOUZA

- TNL PCS S.A.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo

Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da

matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da

República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,

determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver

o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo

Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal

Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que
o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de
06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de

admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do ementa do acórdão recorrido:

MATÉRIAS EM COMUM SUSCITADAS NOS AGRAVOS DE

INTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS, CONTAX

S.A. E TNL PCS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO

SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE

TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA

RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO

DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA

LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III,

DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE

SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO

RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À

SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL.

1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das

empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim,

em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que
consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica

quando implicar a contratação da prestação de serviços

especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a

concentração dos esforços da empresa tomadora em suas

atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização

desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas

configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser

reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores

terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços.

2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu

em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor,
que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de

Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal

de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e

consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às

concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o

necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio

dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre

tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz

reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é

possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call

center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia.

3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das

empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em

geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões

no setor das telecomunicações, são normas de Direito

Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular

matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de

forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo.
Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização

deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com

base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do
Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de

modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e

eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a

prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio
núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do

trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as

próprias figuras do empregado e do empregador.

4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25

da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que

tratam da possibilidade de contratar com terceiros o

desenvolvimento de "atividades inerentes" ao serviço, expressão

polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser

compreendida em várias acepções, concluir pela existência de

autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas

atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no

limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter

em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores

terceirizados.

5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais
trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados,

não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula
Vinculante nº 10, tampouco, violando o artigo 97 da Constituição

Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a

declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle

difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma

implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por

considerá-los inconstitucionais.

6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida

em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do

ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na

qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por

vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante

nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar

formulado por uma empresa concessionária dos serviços de

telecomunicações para suspender, até o julgamento final da

reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma

das Turmas do TST, a qual adotou o entendimento de que aqueles

preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de

atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos,

verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é,

data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência

daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais

recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por

vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha,

Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos a este,

decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido

violação da Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação

dessas mesmas normas infraconstitucionais nem, muito menos,

violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de

qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais,

ao interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97,

consideraram que essas não autorizam a terceirização das

atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços

públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações,

negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento

interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos

recursos extraordinários daquelas empresas.

7. Ressalta-se, aliás, que essa questão já foi igualmente decidida

pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do exame de repercussão

geral de matéria constitucional, erigida como requisito de

admissibilidade dos recursos extraordinários, consoante o artigo

543-A do CPC, o qual sinalizou pela inexistência de repercussão

geral, por não haver sequer questão constitucional a ser dirimida. É

o que se constata dos julgamentos dos ARE-646.825, de relatoria

do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 19/12/2011, e ARE-

646.831, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, transitado

em julgado em 18/8/2011. A Vice-Presidência do Tribunal Superior

do Trabalho, a propósito, amparada nessas decisões do Supremo,

tem reiteradamente denegado seguimento aos recursos

extraordinários com matéria idêntica, em direta aplicação dos

artigos 543, § 5º ("negada a existência da repercussão geral, a

decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que

serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos

termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal"), 543-B,

§ 2º ("negada a existência de repercussão geral, os recursos

sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos"),

ambos do CPC, e 326 e 327 do Regimento Interno do STF.
Acrescente-se que tais decisões monocráticas são perfeitamente

válidas para a produção desses efeitos, nos termos do § 2º do artigo

324 do citado Regimento Interno, que, nos casos como este, ora em

exame, em que o Relator declara que a matéria é

infraconstitucional, dispõe que a falta de manifestação contrária dos

demais integrantes da Corte Suprema após delas terem sido

comunicados por meio eletrônico "será considerada como

manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a

aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil".

8. O entendimento aqui adotado já foi objeto, também, de reiteradas

decisões, por maioria, da SBDI-1 desta Corte em sua composição

completa (E-ED-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator

designado Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento:

29/5/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010,

Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento:

28/6/2011, DEJT de 10/8/2012).

9. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado nem

superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do

TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de

outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os

quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento

ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então

apresentados corroboraram as colocações daqueles que

consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de

precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários

dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos

empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à

maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e

desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua

no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente

pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores

interessados.

10. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call
center no âmbito das empresas concessionárias dos serviços

públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação

pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1),

em 8/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do

Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (DEJT de 26/3/2013),
em que este Relator foi designado Redator, a qual, por sua maioria

(oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela

ilicitude dessa terceirização de serviços.

11. É importante ressaltar, por fim, que decisões como esta não
acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não
eliminam quaisquer postos de trabalho. Essas apenas declaram que

a verdadeira empregadora desses trabalhadores de call center é a
empresa concessionária tomadora de seus serviços que, por outro

lado, continua obrigada a prestar esses serviços ao consumidor em
geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da
legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios

empregados.

12. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call
center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de
telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência,

por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego
diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos

exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o
consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua

litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos

termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos
trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados.

Agravo de instrumento desprovido.

TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO.

In casu, reconhecida a existência de vínculo de emprego

diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, TNL
PCS S.A., nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST,
não há como se concluir que o Tribunal de origem, ao deferir as
vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL
PCS S.A. e o Sinttel, violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição

Federal ou contrariou a Súmula nº 374 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido.

MATÉRIA REMANESCENTE SUSCITADA APENAS NO AGRAVO
DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA,

CONTAX S.A.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o
apelo não pode ser conhecido, quanto a esta insurgência, diante do
disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta
seu apelo em violação do artigo 265 do CPC. Por sua vez, a
invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso,
não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com
base na previsão do § 6º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua
constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido

ofensa a preceito infraconstitucional.

Agravo de instrumento desprovido. (g.n.)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a
seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa
a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de

reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Eis o teor da ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE

RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA
PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94
DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST.
IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E

QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE
CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A
CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324

E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode
ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos
membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo
órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à

previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade

dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via
difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no

controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação
do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula
331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece

a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o
empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de
constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de

texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de

Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional
a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda
e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de

relação de emprego entre a contratante e o empregado da

contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para
restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte
tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se
recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a
cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo

949 do CPC." (ARE 791932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe 06/03/2019)

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a

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Retirado da página 69 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário