Informações do processo 0002762-31.2014.5.03.0182

  • Numeração alternativa
  • 02762/2014-182-03-00.7
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/11/2014 a 30/04/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

30/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 44a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber documentos no prazo de 05 dias, conforme Provimento
Consolidado deste Regional, sob pena de eliminacao pela
Secretaria da Vara.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Certifico que às 8h30min do dia 31 de março de 2015, no 10o.
andar do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, Secretaria da Oitava Turma, sob
a Presidência do Exmo. Desembargador Mácio Ribeiro do Valle,
foi realizada a audiência de Publicação dos seguintes
acórdãos. Endereço para decurso do prazo: Av. do Contorno


n. 4.631, térreo, Bairro Funcionários. (fone: 3228.7156 -
3228.7150)


DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu
dos embargos de declaração opostos pela reclamante (f. 103/104);
no mérito, sem divergência, DEU-LHES PROVIMENTO PARCIAL
apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado, conforme as seguintes RAZÕES DE
DECIDIR (art. 895, §1°, IV da CLT): "Sustenta a embargante
omissão no julgado, no tocante à inobservância dos requisitos do
Plano de Cargos, Salários e Carreiras. Argumenta, ainda que a
decisão não observou o princípio da legalidade e o disposto no art.
333, II, do CPC e art. 37, caput da CR88. Examino. Esta Eg. Turma
baseando-se na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que
a reclamante não faz jus à equiparação salarial, pois restou
devidamente comprovado fato impeditivo, nos moldes do inciso VII
da Súmula 6 do TST. Ademais, no caso dos autos justifica-se a
remuneração diferenciada entre a reclamante e os paradigmas, uma
vez que ocupam níveis de carreira distintos. Confira-se o seguinte
trecho do acórdão (f. 100/101): "O Plano de Cargos, Salários e
Carreiras (PCSC) da MGS (f. 70/82), homologado pelo MTE (f. 82),
com vigência a partir de 1° de janeiro de 2012, comprova que a
carreira de técnico é dividida em níveis, havendo previsão de
progressão por merecimento e tempo de serviço. Após a
organização do pessoal em quadro de carreira, prevalecem as
regras do próprio PCSC e não as atinentes à equiparação salarial
(art. 461, §2°, da CLT e Súmula 6, item I, do TST). Assim, de acordo
com o PCSC, a diferenciação na remuneração entre empregados
ocupantes de cargos idênticos pode ocorrer caso estejam
enquadrados em níveis diversos, conforme se verifica nos autos".
(Grifo nosso). Como se verifica, o Colegiado entendeu que o PCSC
atende sim aos requisitos legais de validade o suficiente para se
considerar o fato impeditivo do autor. De toda sorte, cumpre
registrar que, usando da faculdade que lhe confere a parte final do
inciso IV do parágrafo 1° do art. 895 da Consolidação das Leis do
Trabalho, que determina que "nas reclamações sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão
consistente unicamente na certidão do processo, com a indicação
suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir
do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão", esta Egrégia Turma, ao proferir a
decisão, adotou as razões de decidir da r. sentença de primeiro
grau, não carecendo de qualquer outra fundamentação, nos termos
do artigo em referência. Desse modo, dou parcial provimento aos
presentes embargos de declaração, sem impressão de efeito
modificativo ao julgado, para prestar os esclarecimentos constantes
dessas razões de decidir"


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Acordao

Certifico que às 8h30min do dia 04 de março de 2015, no 10o.
andar do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, Secretaria da Oitava Turma, sob a
Presidência do Exmo. Desembargador Mácio Ribeiro do Valle, foi
realizada a audiência de Publicação dos seguintes acórdãos.
Endereço para decurso do prazo: Av. do Contorno n. 4.631,
térreo, Bairro Funcionários. (fone: 3228.7156 - 3228.7150)


DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, CONHECEU
do recurso ordinário interposto pela reclamante (f. 88/92), porque
presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento,
adotando as razões de decidir da sentença, confirmando-a por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1°,
inciso IV, da CLT, acrescida das seguintes RAZÕES DE DECIDIR:
"Diferenças Salarias. Isonomia. Insurge-se a reclamante contra a
tese acolhida pelo juízo de origem no sentido de que é
improcedente o pedido de isonomia/equiparação por ter a
reclamada comprovado fato impeditivo, nos moldes do inciso VIII da
Súmula 6 do TST. No caso em análise, embora as atividades
desenvolvidas pela reclamante e pelos paradigmas Maria Angelica
Pereira e Janaina Aurea Ferreira, também empregadas da
Reclamada, sejam as mesmas, não há falar em equiparação
salarial, pois os paradigmas ocupam níveis de carreira distintos.
Cumpre observar que a reclamante ocupa o nível "TEC3601" (f.
41/43), enquanto os paradigmas Maria Angelica Pereira e Janaina
Aurea Ferreira, ambas ocupam o nível "TEC3606" (f. 50/52 e
61/63). O Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC) da MGS (f.
70/82), homologado pelo MTE (f. 82), com vigência a partir de 1° de
janeiro de 2012, comprova que a carreira de técnico é dividida em
níveis, havendo previsão de progressão por merecimento e por
tempo de serviço. Após a organização do pessoal em quadro de
carreira, prevalecem as regras do próprio PCSC e não as atinentes
à equiparação salarial (art. 461, §2°, da CLT e Súmula 6, item I, do
TST). Assim, de acordo com o PCSC, a diferenciação na
remuneração entre empregados ocupantes de cargos idênticos
pode ocorrer caso estejam enquadradados em níveis diversos,
conforme se verifica nos autos. Sendo assim, a reclamante não faz
jus às diferenças salarias. Nesse mesmo sentido, a d. Oitava Turma
já proferiu decisão nos autos do Processo n° 0000437¬
05.2014.5.03.0014, Relator: Márcio Ribeiro do Valle, publicado em
04/07/2014. Nego provimento"


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PUBLICAÇÃO DE PAUTA


PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSAO ORDINARIA DA
OITAVA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, A SER
REALIZADA NO


DIA 04 DE MARÇO DE 2015, ÀS 08 HORAS E 30 MIN., NO
PLENÁRIO 1


DO 10. ANDAR, DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225 (PRÉDIO
SEDE), NO


BAIRRO FUNCIONÁRIOS, NESTA CAPITAL.


Relator: Des. Marcio Ribeiro do Valle


Revisor: Des. Sercio da Silva Pecanha


Relator: Juiz Convocado Paulo Eduardo Queiroz Goncalves


Revisor: Des. Marcio Ribeiro do Valle


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23/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.


Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e
Revisores em 12/02/2015


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2015
Ana Cristina Cezar


Subsec. de Dist. de Feitos de 2a. Instancia


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recursos
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.


Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e
Revisores em 12/02/2015


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2015
Ana Cristina Cezar


Subsec. de Dist. de Feitos de 2a. Instancia


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/01/2015

Seção: 44a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Recebo no seu regular efeito, o recurso ordinário do(a)
reclamante, aviado a tempo e modo. Vista ao reclamado no prazo
legal. Intime-se.


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