Informações do processo 0016671-05.2016.4.01.4000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 19/08/2016 a 23/01/2020
  • Estado
  • Piauí
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Justica Publica

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016

12/12/2019 Visualizar PDF

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 05/12/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 166710520164014000

Retirado da página 169 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

29/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Piauí
Tipo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Juiza Substit.

:

DRA. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM

Dir. Secret.

:

MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019

Atos do Exmo.

: DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e dou-lhe provimento para substituir o nome de "Ronaldo
Campelo dos Santos", do dispositivo da sentença(fl. 1.060), pelo de "GIULIANO DE SOUSA SOARES". Quanto ao mais,
mantenho a sentença tal qual como prolatada. Recebo os recursos interpostos às fls. 1.071/1.073 e 1.075/1.107 em seus
regulares efeitos. Intime-se o MPF para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, após o que deverão os autos
seguir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 601 do CPP. Por fim, tendo em vista que os
condenados encontram-se representados nos autos, como se vê dos instrumentos de mandato juntados às fls. 1.068 e 1.094,
reputo despicienda a atuação defensora dativa nomeada à fl. 214 e, por conseguinte, a desnecessidade de sua intimação. No
entanto, observe-se, a Secretaria, para que, passada em julgado a referida sentença, deverá providenciar o pagamento da
defensora dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.


Retirado da página 26 do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial

15/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Piauí
Tipo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Juiza Substit.

:

DRA. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM

Dir. Secret.

:

MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA

EXPEDIENTE DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2019

Atos do Exmo.

: DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados na constituição Federal, e tendo em vista o
caráter infringente desse recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de
declaração (fls. 1063/1065), no prazo legal. Após, imediatamente conclusos. Intime-se.


Retirado da página 9 do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial

17/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Piauí
Tipo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JULHO DE 2019

Atos do Exmo.

: DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto, condeno os réus RONALDO CAMPELO DOS SANTOS e GIULIANO DE SOUSA SOARES nas penas do art.
1º, inciso I, do Decreto-Lei nr. 201/67. Passo, portanto, à dosimetria da pena de Ronaldo Campelo dos Santos, atento ao
princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e art. 68 do CP). A reprovabilidade da
conduta delituosa em causa é alta, pois, como gestor municipal, desviou recursos originariamente direcionados para
saneamento básico da sua urbe; não há evidências de maus antecedentes(Súmula 444 do STJ); nem elementos quanto a
personalidade do condenado; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa é típica do
tipo, o ganho fácil pecuniário; as circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em prejuízo de pequena
e pobre comunidade; as consequências da infração, do mesmo modo, são relevantes, pois módulos não foram entregues a
famílias. Considerando todos estes fatores, fixo a pena-base, em 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão, cumulado com o
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em outubro de
2012, mês em que ocorreu o fato delituoso, corrigindo-se o valor estabelecido com base no INPC ou outro índice oficial de
inflação que o suceda. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, torno a pena definitiva. O
réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). Passo à dosimetria da pena de
Ronaldo Campelo dos Santos, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e
art. 68 do CP). A reprovabilidade da conduta delituosa em causa é alta, pois desviou recursos originariamente direcionados
para saneamento básico do município; não há evidências de maus antecedentes (Súmula 444 do STJ); nem elementos quanto
a personalidade do condenado; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa é típica do
tipo, o ganho fácil pecuniário; as circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em prejuízo de pequena
e pobre comunidade; as consequências da infração, do mesmo modo, são relevantes, pois módulos não foram entregues a
famílias. Considerando todos estes fatores, fixo a pena-base, em 02 (dois) anos e 02(dois) meses de reclusão, cumulado com
o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em outubro de
2012, mês em que ocorreu o fato delituoso, corrigindo-se o valor estabelecido com base no INPC ou outro índice oficial de
inflação que o suceda. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, torno a pena definitiva. O
réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). Comunique-se à Polícia Federal o
inteiro teor desta sentença. Com o trânsito em julgado: a) registrem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) comunique-
se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III,
da Constituição Federal; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto às penas de
multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado
(CP, art. 50); d) expeçam-se guias de execução. Custas pelos condenados em partes iguais. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.

Numeração única: 3482-72.2007.4.01.4000

2007.40.00.003483-9 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCUR

:

- KELSTON PINHEIRO LAGES

REU

:

JOSE RODRIGUES DE SANTANA

DEF. PUB

:

- IVNA RACHEL MENDES DA SILVA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver o réu JOSÉ RODRIGUES DE SANTANA: 1) da prática do crime
previsto no artigo 1º, inciso VII, do DL 201/67, com fulcro no art.386, III, do CPP; 2) da prática do crime previsto no art.1º, inciso
III, do DL 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I.

Numeração única: 24891-55.2017.4.01.4000

24891-55.2017.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCUR

:

PI00000012 - ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR

REU

:

ARIOSVANE EVANGELISTA SILVA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e CONDENO a ré ARIOSVANE EVANGELISTA
SILVA nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da
pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988). Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal: a) reprovação social
que o crime e a autora merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se
infere dos autos; c) também não há evidências de má conduta social pela condenada; d) deixo de examinar a personalidade da
agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do
crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser
valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem a condenada, pois a prática se
desenvolveu mediante simples manutenção dos saques de benefício de pessoa que não fazia mais jus ao benefício; g) Quanto
às consequências da infração, devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que a vantagem indevida auferida gira em
torno de R$ 25.669,60 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), isto é, valor muito alto se
considerado o valor de um salário mínimo ainda que nos dias atuais; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima
não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto o prejudicado (INSS) em nada contribuiu para o evento.
Desse modo, sendo desfavorável apenas uma das circunstâncias judiciais (consequências da infração), fixo a pena-base em
01 (um) ano e 6 (seis) meses de Reclusão. Diante da espontaneidade da condenada em confessar o delito, aplico ao caso a
atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra "d", do Código Penal, esclarecendo que isto não pode fazer com que a pena-base
fique abaixo do mínimo legal, conforme Enunciado nº 231 da Súmula do STJ . E, inexistindo agravante, fixo como pena-
provisória a pena de 01 (um) ano de Reclusão. No que diz respeito às causas de diminuição ou de aumento, observo
inexistência da primeira. Contudo, considerando a causa de aumento da pena prevista no §3º do art. 171 do CP (aumento de
um terço) fixo inicialmente a pena final em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão. Por fim, tendo em vista ainda a
causa de aumento do art. 71, caput, do CP, assim como fundamentação supra, aumento a pena em 2/3 (dois terços), razão
pela qual fixo a pena-definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão. Quanto à pena de multa,
considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
aplicada, fixo-a em 107 (cento e sete) dias-multa. Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo vigente à época dos fatos. Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida
inicialmente em Regime Aberto, tendo em vista a análise procedida das circunstâncias judiciais e a teor do disposto no artigo
33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e
incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há
reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas)
restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado
em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de
entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade
pública. Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP,
acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s). Concedo a ré o
direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primária e possuidora de
bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. Concedo a ré os
benefícios da Justiça Gratuita, dispensando-a, por consequência, do pagamento de custas. Com o trânsito em julgado desta
Sentença: a) Registre-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à
Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo
penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50); d) expeça-se guia de execução definitiva
ou provisória conforme o caso. Oportunamente retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 295 do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial

02/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Piauí
Tipo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

EXPEDIENTE DO DIA 01 DE JULHO DE 2019

Atos do Exmo.

: DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto, condeno os réus RONALDO CAMPELO DOS SANTOS e GIULIANO DE SOUSA SOARES nas penas do art.
1º, inciso I, do Decreto-Lei nr. 201/67. Passo, portanto, à dosimetria da pena de Ronaldo Campelo dos Santos, atento ao
princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e art. 68 do CP). A reprovabilidade da
conduta delituosa em causa é alta, pois, como gestor municipal, desviou recursos originariamente direcionados para
saneamento básico da sua urbe; não há evidências de maus antecedentes(Súmula 444 do STJ); nem elementos quanto a
personalidade do condenado; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa é típica do
tipo, o ganho fácil pecuniário; as circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em prejuízo de pequena
e pobre comunidade; as consequências da infração, do mesmo modo, são relevantes, pois módulos não foram entregues a
famílias. Considerando todos estes fatores, fixo a pena-base, em 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão, cumulado com o
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em outubro de
2012, mês em que ocorreu o fato delituoso, corrigindo-se o valor estabelecido com base no INPC ou outro índice oficial de
inflação que o suceda. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, torno a pena definitiva. O
réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). Passo à dosimetria da pena de
Ronaldo Campelo dos Santos, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e
art. 68 do CP). A reprovabilidade da conduta delituosa em causa é alta, pois desviou recursos originariamente direcionados
para saneamento básico do município; não há evidências de maus antecedentes(Súmula 444 do STJ); nem elementos quanto
a personalidade do condenado; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa é típica do
tipo, o ganho fácil pecuniário; as circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em prejuízo de pequena
e pobre comunidade; as consequências da infração, do mesmo modo, são relevantes, pois módulos não foram entregues a
famílias. Considerando todos estes fatores, fixo a pena-base, em 02 (dois) anos e 02(dois) meses de reclusão, cumulado com
o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em outubro de
2012, mês em que ocorreu o fato delituoso, corrigindo-se o valor estabelecido com base no INPC ou outro índice oficial de
inflação que o suceda. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, torno a pena definitiva. O
réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). Comunique-se à Polícia Federal o
inteiro teor desta sentença. Com o trânsito em julgado: a) registrem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) comunique-
se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III,
da Constituição Federal; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto às penas de
multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado
(CP, art. 50); d) expeçam-se guias de execução. Custas pelos condenados em partes iguais. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.


Retirado da página 24 do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial