Informações do processo 1578329-4

Movimentações 2017 2016

22/06/2017

Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/232148. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0009626-40.2011.8.16.0033 Execução Fiscal.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 30/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos,
em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM
EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE LEASING
- LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
- SÚMULA 393, DO STJ - ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RESP
1060210/SC - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO
EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
RECURSO PROVIDO.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

19/05/2017 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00096264020118160033 Execução Fiscal.


Retirado da página 73 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão