Informações do processo 0000260-06.2017.8.26.0027

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 22/06/2017 a 19/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

10/11/2017

  • J.P
  • V.A.M
Seção: IACANGA - ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0292/2017

Ante o
exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra VINICIUS ALVES DE
MELLO, e o condeno por infração ao artigo 129, §2°, inciso IV, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser imposta.Conforme
o artigo 59 do CP. Na primeira fase, considerando que o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica na certidão de
objeto e pé de fl. 74 e na certidão de fls. 51/52 e, as circunstâncias lhe são desfavoráveis, tendo em vista que as agressões
foram praticadas contra vítima que tentava separar a briga existente entre o réu e sua companheira, de modo que as agressões
continuaram mesmo após a vítima já estar caída e desnorteada, o que demonstra a culpabilidade exagerada do acusado,
motivo pelo qual fixo a pena base em 4 anos de reclusão. Na segunda fase, deixo de reconhecer a atenuante da confissão, pois
qualificada, porquanto acompanhada da tese defensiva, hipótese em que, segundo iterativa jurisprudência do E. Tribunal de
Justiça de São Paulo, não conduz à atenuação da reprimenda. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição
de pena. Dessa forma, a pena definitiva é de 4 anos de reclusão. Fixadas as penas em definitivo, tendo em vista o quantum da
pena, fixo como regime inicial o ABERTO.Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo
em vista que o crime foi cometido mediante violência, o que contraria o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Da mesma forma,
é incabível a concessão de sursis, conforme dispõe o artigo 77, incisos I, II e III, do Código Penal. Lance-se o nome do réu no
rol dos culpados.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:i) Expeça-se
guia para a execução definitiva da pena.ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15,
inciso III da Constituição Federal;iii) Oficie-se a Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo.P.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

29/06/2017

  • J.P
  • V.A.M
Seção: ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0157/2017

Vistos.
Atenda-se conforme requerido pelo Doutor Promotor de Justiça, expedindo-se mandado de intimação nos termos do item 1(fl.
115).Com o documento nos autos, infrutífera a diligência, depreque-se no endereço de fl. 118.Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/06/2017

  • J.P
  • V.A.M
Seção: ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0148/2017

Vistos.
Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia, devendo o feito
prosseguir.Com efeito, a defesa preliminar não evidencia a existência de causa excludente da ilicitude do fato, a existência
manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que está
extinta a punibilidade. Não há se falar em absolvição sumária.Assim, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal,
designo o dia 11 de julho de 2017, às 15:15horas, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento.Cópia do

presente despacho digitado servirá como mandado para intimação: -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2