Informações do processo 0002043-49.2012.5.03.0140

  • Numeração alternativa
  • 02043/2012-140-03-00.2
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 05/11/2012 a 10/10/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2015 2014 2013 2012

10/10/2019 Visualizar PDF

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Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA RODRIGUES LEMOS LAMEIRAS

- COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E
OUTRAS

- FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
FORLUZ

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que deu provimento ao recurso de revista da reclamante
"para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado
sobre o salário-base, acrescido de todas as parcelas de natureza
salarial".

Examino.

Consta do acórdão recorrido, na fração de interesse:

II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

(...)

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ELETRICITÁRIA

(...)

Nas razões de revista, a parte recorrente indica contrariedade à
Súmula nº 191 desta Corte e transcreve arestos a fim de evidenciar
a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o adicional de periculosidade dos
obreiros eletricitários não é passível de transação coletiva, pelo que
pleiteia a reforma do acórdão recorrido argumentando que a base
de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser a totalidade
das parcelas de natureza salarial.

O recurso merece conhecimento.

Destaco, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de
revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência,
atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que é assegurado
o direito ao adicional de periculosidade aos eletricitários sobre o
salário-base, acrescido de todas as parcelas de natureza salarial.
Este é o teor das Súmulas n°s 191 e a Orientação Jurisprudencial
nº 279 da SBDI-1, respectivamente:

"ADICIONAL. PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade
incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de
outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do
adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade
das parcelas de natureza salarial." (destacou-se)

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE
CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O
adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado
sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial." (destacou-se)
Ademais, esta Colenda Corte concluiu que o adicional de
periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública
(arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), infenso à
negociação coletiva. Por essa razão, por meio da Resolução nº
174/2011, publicada no DEJT em 31/5/2011, esta Corte cancelou o
item II da Súmula nº 364, o qual reconhecia a possibilidade de
fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao
legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que
estabelecido em norma coletiva.

Assim, resta evidenciado o equívoco do e. TRT, que consignou que
norma coletiva poderia reduzir a base de cálculo do adicional de

periculosidade.

Citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte
envolvendo a reclamada:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE
CÁLCULO. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em harmonia
com a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da
Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1 e da Súmula nº191, ao
definir que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários
deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza
salarial, por se tratar de direito que envolve norma de segurança do
trabalho, infenso à negociação coletiva. 2. Nesse contexto, os
embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da
CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso
de embargos de que não se conhece." (E-ARR - 610-
25.2013.5.03.0059, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 17/08/2018). (destacou-se)

"EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO MEDIANTE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. LEI Nº 7.369/85
1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais do TST firmou-se no sentido de considerar inválida
cláusula de acordo coletivo de trabalho que adota o salário-base
como base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos
eletricitários. 2. Consolidou-se o entendimento de que o artigo 1º da
Lei nº 7.369/85, ao reportar-se ao termo "salário", abrange a
totalidade das parcelas de natureza salarial devida aos eletricitários.
Cuida-se de disciplina legal relativa à saúde e à segurança do
trabalhador que se sobrepõe à negociação coletiva. Inteligência da
Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SbDI-1 do
TST. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece." (E-ED-
ED-RR - 199-63.2012.5.03.0108, Relator Ministro: João Oreste
Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data
de Publicação: DEJT 20/02/2015). (destacou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.
Eletricitários. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
12.740/2012. Discute-se a validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho que fixa o salário-base, e não a totalidade das parcelas
de natureza salarial, como base de cálculo do adicional de
periculosidade, por contato com energia elétrica, sobretudo em
relação ao período da condenação, anterior ao advento da Lei
12.740/2012. Em atenção ao princípio constitucional da autonomia
privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas
(artigo 7º, XXVI), as quais não podem excluir direito indisponível dos
trabalhadores. Como o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição
Federal trata de norma de direito fundamental e, portanto, direito
indisponível ao assegurar aos trabalhadores o adicional de
remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas,
na forma da lei, conclui-se que, havendo, à época do contrato,
previsão legal em sentido expresso, artigo 1º da Lei 7.369/85, a
determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos
eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial, nula é
a cláusula de instrumento coletivo de trabalho em sentido diverso,
tendo em vista que constitui direito indisponível do trabalhador,
incorporado ao seu contrato de trabalho e infenso, portanto, à
negociação coletiva. Decisão recorrida em conformidade com a
Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e a Súmula 191 do TST.
Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR -

348-18.2010.5.03.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, Data de Julgamento: 04/12/2014, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
12/12/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS. ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR
INSTRUMENTO COLETIVO - LEI Nº 7.369/85. Discute-se a
validade de norma coletiva que fixou critério de base de cálculo para
o adicional de periculosidade diverso do estipulado na Lei nº
7.369/85, vigente à época. A Turma considerou inválido o
instrumento coletivo mediante o qual se avençou que o adicional de
periculosidade de 30% incide sobre o salário básico do trabalhador
eletricitário. De acordo com a jurisprudência do TST, o termo
"salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o
salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que
fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191
e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 279, àqueles
trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade
tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas,
também, todas as parcelas de natureza salarial. Há de se recordar
que esta Corte resolveu cancelar o item II da Súmula/TST nº 364.
Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária
do Tribunal, de que o adicional de periculosidade está, sim, inserido
dentre as normas de ordem pública protetoras da saúde, higiene e
segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na
hipótese de se admitir o posicionamento de que é inalcançável à
negociação coletiva a redução do percentual do adicional de
periculosidade a patamar inferior ao legal e proporcional ao tempo
de exposição ao risco, deve-se concluir pela impossibilidade de
ajuste no sentido que sua base de cálculo seja apenas o salário
básico do trabalhador eletricitário, excluídas as parcelas de
natureza salarial. De outra parte, as regras de direito intertemporal
impedem a aplicação da nova redação do artigo 193, I, da CLT,
atribuída pela Lei nº 12.740/12, que acrescentou a atividade dos
eletricitários àquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade,
aplicando-lhe a regra geral quanto à base de cálculo e revogando a
Lei nº 7.369/85. Neste sentido, uma vez declarada a nulidade do
instrumento coletivo em questão, encontra-se escorreita a decisão
embargada que determinou a aplicação da legislação vigente à
época da prestação de serviços, à luz do disposto no artigo 6º da
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Recurso de
embargos conhecido e desprovido." (E-ARR - 1073-
12.2011.5.03.0099, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data
de Julgamento: 27/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à
Súmula nº 191 desta Casa.

II - MÉRITO

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ELETRICITÁRIA

Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula n° 191 desta
Corte, consequência lógica é o seu provimento para determinar que
o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário-base,
acrescido de todas as parcelas de natureza salarial.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde
ao Tema nº 1.046 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal
Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 03/05/2019, reconheceu a
existência de repercussão geral no tema "Validade de norma
coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente.".

Cabe ressaltar que o tema em comento teve decisão de suspensão
nacional, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na data de

02/07/2019.

Assim, a presente lide envolve, efetivamente, matéria afeta ao
Tema nº 1.046 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal,
sendo certo que o entendimento daquela Corte, em relação às
hipóteses de suspensão nacional, tem sido o de conceder
interpretação mais ampla, para considerar as lides que envolvem a
temática, mesmo que a decisão recorrida por meio de apelo
extremo tenha aplicado óbice de natureza processual à análise do
mérito. Neste sentido, a recente decisão na Reclamação 35379/DF,
proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 17/06/19.

Do exposto, determino a suspensão do presente feito, aguardando
na Coordenadoria de Recursos - CREC ulterior determinação do
Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 07 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 310 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA RODRIGUES LEMOS LAMEIRAS

- COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E
OUTRAS

- FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
FORLUZ


Retirado da página 117 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA RODRIGUES LEMOS LAMEIRAS

- COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E
OUTRAS

- FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -

FORLUZ

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, acolher os embargos de declaração,

com efeito modificativo ao julgado, consoante fundamentação.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE

REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO.
Havendo omissão no acórdão embargado, relativo ao exame e
julgamento de tema articulado nas razões de recurso de revista da
parte, devem ser acolhidos os embargos de declaração, no caso
concreto, com efeito modificativo ao julgado, conforme passo a

examinar. Embargos de declaração acolhidos, com efeito

modificativo. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. PERÍODO CONTRATUAL SEM EXPOSIÇÃO

A AGENTE DE RISCO. O adicional de periculosidade é salário
condição, pelo que a reclamante somente merece seu percebimento
nos meses em que laborou exposta ao risco, portanto reputo correta
a decisão do regional que entendeu ser devido o adicional de
periculosidade apenas nos meses em que a reclamante trabalhou

externamente, não havendo falar em contrariedade às Súmulas nºs
191 e 364 do TST. Ressalte-se que os paradigmas transcritos não
viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da
premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se
inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso

de revista não conhecido.


Retirado da página 3938 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA RODRIGUES LEMOS LAMEIRAS

- COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E
OUTRAS

- FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
FORLUZ


Retirado da página 1045 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário