Informações do processo 0061070-57.2008.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 200834009202510
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 24/06/2016 a 13/07/2017
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações 2017 2016

13/07/2017

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADAPTAÇÃO DO JULGADO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. CARÁTER PRO LABORE
FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PARIDADE APENAS ATÉ A
EDIÇÃO DO DECRETO 3762/2001. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.

Relatório. O CNPq interpôs Recurso Extraordinário em face de acórdão desta Turma Recursal que julgou
procedente o pedido inicial para condená-la a “ao pagamento da GDACT, em favor da parte
Autora/Recorrida, nos percentuais acima explicitados, com a ressalva de que, em sendo a ação ajuizada
antes 30/06/2009, as parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, incidirá os juros de
mora no percentual 0,5% ao mês, a contar da citação".

O Coordenador das Turmas Recursais, ao proceder à admissibilidade do Recurso, determinou o retorno
dos autos ao Juiz-Relator, para manter ou promover a adequação do julgado, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal no que se refere à extensão aos inativos da GDACT, no valor correspondente
a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse
posicionado.

Voto. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 572.884/GO, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, firmou o seguinte entendimento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO
AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE
PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19
da Medida Provisória 2.048-26, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter
gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já
aposentados e pensionistas. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
FCB36023594E984B52E5EBBF85C5FC16 TRF 1D REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

2

II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT,
no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o
servidor estivesse posicionado.

III - Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão
do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício.

IV - Recurso extraordinário provido.

(RE 572884, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013)

De acordo com o entendimento do STF, “a GDTAC foi regulamentada pelo Decreto 3.762, de 5 de março
de 2001", sendo que “até sua regulamentação, a GDACT, apesar de originalmente concebida como
gratificação pro labore faciendo, teria caráter geral e, por tal razão, seria extensiva aos inativos."
Consignou o referido julgado que “diversamente do caso da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, a qual já foi objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento
dos REs 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, não há
mais na GDACT um percentual mínimo assegurado ao servidor pelo só fato de estar em atividade, após a
sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001". E, ainda: “como se trata de gratificação de natureza pro
labore faciendo, não se mostra devida a extensão automática da GDACT aos inativos com fundamento no
princípio da paridade, a que aludia o art. 40, § 4°, da Constituição Federal, em sua redação originária."

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Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial - Parte2

22/06/2017

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1
Tipo: Recurso Inominado

PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2017

Expediente do dia 21 de Junho de 2017

RELATOR : ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Autos com Despacho

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PROCESSOS FÍSICOS



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